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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Alínea "p" do Inciso IV do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 50, inc. IV, "p" do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 50. São direitos dos militares:

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

p) a demissão e o licenciamento voluntários;

Pg. 561. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2017

configura punição disciplinar, mas simumdireito do militar (artigo 50, IV, p, da Lei 6.880/80) que pode ser deferido... até mesmo a pedido (artigo 121, I, da Lei 6.880/80). V - A legislação prevê que o licenciamento pode ser concedido... público. Na espécie, o ato de licenciamento foi proferido pela autoridade m...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 1383920044036100 SP

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - ADMINISTRATIVO - MILITAR - LICENCIAMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. I - Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as ações contra a Fazenda federal, estadual e municipal prescrevem em 5 anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32, norm...

Andamento do Processo n. 0000138-39.2004.4.03.6100 - Apelação Cível - 31/03/2017 do TRF-3

00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000138-39.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.000138-2/SP RELATORA : Juíza Federal emAuxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : ANDRE LUIZ DA SILVA ADVOGADO : SP161753 LUIZ RAMOS DA SILVA

Pg. 814. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2017

publicado em01/08/2007. Os dois marcos temporais são anteriores à aquisição do imóvel pela embargante. 6. A presunção de fraude prevista no artigo 185 do CTN é absoluta, sempossibilidade, portanto,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 1383920044036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000138-39.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.000138-2/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : ANDRE

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/02/2017

PORTARIA DIRAP Nº 959/1HI2, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da subdelegação de competência estabelecida no art. 4º, inciso II, da Portaria COMGEP nº

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/12/2016

PORTARIA N 307/COM9DN, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016 O COMANDANTE DO 9 DISTRITO NAVAL, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pelo inciso I do paragrafo 1 do art. 48 do Decreto numero 4.780, de 15

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/12/2016

Conceder aposentadoria a DOMINGOS ALVES DE CASTRO (Nr Ord 4745094), SIAPE nº 0189278, no cargo de Técnico, código 406003, classe "Técnico 3", padrão III, NI, de acordo com o art. 3º da Emenda

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2016

PatNavSE); CF 87.2636.45 KAIO REICH BULHÕES DE MORAIS (Com3ºDN); e CC 95.0049.63 LUIZ EDUARDO CETRIM MACIEL (ComOpNav). Art.2 A referida missão é enquadrada como eventual, administrativa, de acordo

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/05/2016

b) Servico Militar Voluntario (SMV): ACIANA MARIA SILVA MONTEIRO; ALINE DE OLIVEIRA LAURINDO; ANA LUIZA LEITE RIBEIRO FREIRE; BIANCA AVANSI CAMERINI; ELAINE DOS SANTOS DAMASIO; FABIANA GADOTTI

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