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19 de novembro de 2017
Alínea "p" do Inciso IV do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 50, inc. IV, "p" do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 50. São direitos dos militares:

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

p) a demissão e o licenciamento voluntários;

Pg. 2210. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2017

Cumpre ressaltar, por oportuno, que não seria devida qualquer indenização, vez que a Lei 6.880/80 somente prevê admissível a indenização das despesas feitas pela União com a preparação e formação do

Pg. 2404. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

obrigação de permanecerem no serviço ativo, por prazo determinado, continuarão, após o curso, consideradas como engajadas, durante o citado prazo; definindo que engajamento é prorrogação voluntária

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2017

a do paragrafo 1 e o paragrafo 4 do Art. 121 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), resolve: Art... pelo Art. 10 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e pelo Art. 12 das Instrucoes Gerais para... a do paragrafo 1 e o paragrafo 4 do Art. 121 da Lei 6.880, de 9 de dez...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/08/2017

, inciso V, art. 110, § 1º, da Lei 6.880 , de 09 DEZ 1980, alterada pela Lei 7.580, de 23 DEZ 1986, a contar de 1º... de Aeronáutica dos Afonsos, de acordo com o art. 96, inciso I, e art. 97 , ambos da Lei 6.880 , de 9 de dezembro de 1980.... 96, inciso I, e art. 97 , ambos da Lei 6.880 , de 9 de dezembro d...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2017

, inciso II, art. 108, inciso V, art. 110, § 1º, da Lei 6.880, de 09 DEZ 1980, alterada pela Lei 7.580, de 23 DEZ 1986... reformado de acordo com art. 106, inciso II, art. 108, inciso V, art. 110, § 1º, da Lei 6.880, de 09 DEZ 1980... 4.780, de 15 de julho de 2003, e de acordo com a alínea p, inciso IV do art....

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2017

com a alínea p, inciso IV do art. 50, § 4º, § 1º e inciso I do art. 121 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: Art. 1º..., de acordo com o art. 96, inciso I, e art. 97, ambos da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, com a remuneração... 57.654, de 20 de janeiro de 1966, e de acordo com o disposto no inc...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/07/2017

PORTARIA N 648, DE 18 DE JULHO DE 2017 O COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere a alínea b do inciso II, § 1º, art. 48 do Decreto nº 4.780, de 15 de julho de 2003, e de

Inteiro Teor. Apelação: AC 1623503820154025101 RJ 0162350-38.2015.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0162350-38.2015.4.02.5101 (2015.51.01.162350-1) RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE : LETICIA CRISTINA

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2017

COMANDO DA MARINHA SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR PORTARIA Nº 47/SECIRM, DE 4 DE JULHO DE 2017 O SECRETÁRIO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PA RA OS RECURSOS DO MAR, no

Pg. 561. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2017

configura punição disciplinar, mas simumdireito do militar (artigo 50, IV, p, da Lei 6.880/80) que pode ser deferido... até mesmo a pedido (artigo 121, I, da Lei 6.880/80). V - A legislação prevê que o licenciamento pode ser concedido... público. Na espécie, o ato de licenciamento foi proferido pela autoridade m...

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