PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000330947 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1509004-84.2020.8.26.0228, da Comarca…
Inciso II do Artigo 3 do Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000
Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000
Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art. 3o Para os efeitos deste Regulamento e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições:
II - acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a melhoria do desempenho do atirador, a modificação de um efeito secundário do tiro ou a modificação do aspecto visual da arma;
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 632304 SP 2020/0330447-2
HABEAS CORPUS Nº 632304 - SP (2020/0330447-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 29): PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 18, C. C. …
Andamento do Processo n. 10.826/2003 - 10/02/2021 do STJ
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE REMIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. ENCCEJA DE NÍVEL MÉDIO. 1. EDITAL 32/19 DO INEP. ESTRUTURA DO EXAME (ITEM 3).
Página 12999 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2021
prevista na regulamentação da Lei nº 10.826 , de 2003. O art. 3º , II , do revogado Decreto n. 3.665 /2000 esclarecia...Pg. 12999. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2021 § 3º São produtos …
Andamento do Processo n. 5011766-94.2019.4.03.6105 - 26/11/2020 do TRF-3
, a qualse coaduna como acessório de arma de fogo, nos termos do art. 3º , inciso II , do Decreto n. 3.665 /00. O Exército... prévia, nos termos do art. 183 do Decreto n. 3.665 de 20 NOV00 (R-105)”. …
Página 1464 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2020
carregamento de munição, a qualse coaduna como acessório de arma de fogo, nos termos do art. 3°, inciso II, do Decreto n. 3.665... sujeita à licença prévia, nos termos do art. 183 do Decreto n. 3.66……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10529190001923001 MG
, assessório ou munição. Além disso, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, do Decreto 3.665/2000, considera-se acessório... art. 12 da Lei nº 10.826/03, uma vez que a mesma não é considerada arma …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000741-59.2018.4.04.7118 RS 5000741-59.2018.4.04.7118
de arma de fogo estabelecido no art. 3º , inc. II do Decreto nº 3.665 /2000 . Art. 3º – Para os efeitos deste Regulamento... , inc. XVII , do Decreto nº 3.665 /2000, incorreu o denunciado no …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002600-41.2016.4.04.7002 PR 5002600-41.2016.4.04.7002
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5002600-41.2016.4.04.7002/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: PAULA KAROLINA ESTOFALETI FERRAZ…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003382-27.2016.4.04.7106 RS 5003382-27.2016.4.04.7106
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5003382-27.2016.4.04.7106/RS RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE: JORGE SARTOR (RÉU) ADVOGADO: RENATO…