Inciso II do Artigo 3 do Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000

Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000

Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art. 3o Para os efeitos deste Regulamento e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições:
II - acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a melhoria do desempenho do atirador, a modificação de um efeito secundário do tiro ou a modificação do aspecto visual da arma;

Andamento do Processo n. 5011766-94.2019.4.03.6105 - 26/11/2020 do TRF-3

, a qualse coaduna como acessório de arma de fogo, nos termos do art. 3º , inciso II , do Decreto n. 3.665 /00. O Exército... prévia, nos termos do art. 183 do Decreto n. 3.665 de 20 NOV00 (R-105)”. …

Página 1464 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2020

carregamento de munição, a qualse coaduna como acessório de arma de fogo, nos termos do art. 3°, inciso II, do Decreto n. 3.665... sujeita à licença prévia, nos termos do art. 183 do Decreto n. 3.66…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10529190001923001 MG

, assessório ou munição. Além disso, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, do Decreto 3.665/2000, considera-se acessório... art. 12 da Lei 10.826/03, uma vez que a mesma não é considerada arma …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000741-59.2018.4.04.7118 RS 5000741-59.2018.4.04.7118

de arma de fogo estabelecido no art. 3º , inc. II do Decreto 3.665 /2000 . Art. 3º – Para os efeitos deste Regulamento... , inc. XVII , do Decreto 3.665 /2000, incorreu o denunciado no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002600-41.2016.4.04.7002 PR 5002600-41.2016.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5002600-41.2016.4.04.7002/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: PAULA KAROLINA ESTOFALETI FERRAZ…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5003382-27.2016.4.04.7106 RS 5003382-27.2016.4.04.7106

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5003382-27.2016.4.04.7106/RS RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE: JORGE SARTOR (RÉU) ADVOGADO: RENATO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0009442-53.2014.4.03.6119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CRIMINAL Nº 0009442-53.2014.4.03.6119/SP 2014.61.19.009442-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0009442-53.2014.4.03.6119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 30/08/2019 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0009442-53.2014.4.03.6119/SP 2014.61.19.009442-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0009442-53.2014.4.03.6119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0009442-53.2014.4.03.6119/SP 2014.61.19.009442-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE : FERNANDO…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 1000999-30.2017.822.0008 RO 1000999-30.2017.822.0008

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :28/03/2019 Data de julgamento :14/08/2019 1000999-30.2017.8.22.0008 Apelação Origem :…

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