NÚMERO ÚNICO: 0032677-11.2019.8.16.0030 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSUE AREVALO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANDRÉ EYNG | 69834/PR ATANÁSIO SÁVIO | 83533/PR…
Inciso II do Artigo 3 do Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000
Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000
Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art. 3o Para os efeitos deste Regulamento e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições:
II - acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a melhoria do desempenho do atirador, a modificação de um efeito secundário do tiro ou a modificação do aspecto visual da arma;
Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0004949-67.2017.4.03.6106 - Disponibilizado em 29/04/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0004949-67.2017.4.03.6106 POLO PASSIVO ANA CLAUDIA DA SILVA ADVOGADO(A/S) CARMEM SILVIA LEONARDO CALDERERO MOIA | 118530/SP SIDNEY ARAUJO DOS SANTOS | 399546/SP AÇÃO PENAL -…
Recurso - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário
E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 2 a V ARA C RIMINAL DA C OMARCA DE S ÃO V ICENTE DO E STADO DE S ÃO P AULO , A ÇÃO P ENAL 1500081-57.2016.8.26.0536 2a Vara Criminal ANDERSON…
Estatuto do Desarmamento:
RESUMO O presente trabalho consiste na análise da Lei nº 10.826 de dezembro de 2003, denominado como Estatuto do Desarmamento. Ao longo do trabalho acadêmico será analisada a evolução das armas de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1509004-84.2020.8.26.0228 SP 1509004-84.2020.8.26.0228
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000330947 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1509004-84.2020.8.26.0228, da Comarca…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 632304 SP 2020/0330447-2
HABEAS CORPUS Nº 632304 - SP (2020/0330447-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 29): PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 18, C. C. …
Andamento do Processo n. 10.826/2003 - 10/02/2021 do STJ
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE REMIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. ENCCEJA DE NÍVEL MÉDIO. 1. EDITAL 32/19 DO INEP. ESTRUTURA DO EXAME (ITEM 3).
Página 12999 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2021
§ 3º São produtos controlados de uso permitido os PCE não relacionados nos § 1º e § 2º. § 4º A classificação de armas e munições de usos proibido, restrito e permitido é aquela prevista na…
Andamento do Processo n. 5011766-94.2019.4.03.6105 - 26/11/2020 do TRF-3
AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5011766-94.2019.4.03.6105 / 1ª Vara Federalde Campinas AUTOR:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL- PR/SP REU:GIOVANNI RONCALLI CASADO DE SOUZA Advogado do(a)…
Página 1464 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2020
AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5011766-94.2019.4.03.6105 / 1ª Vara Federalde Campinas AUTOR:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL- PR/SP REU:GIOVANNI RONCALLI CASADO DE SOUZA Advogado do(a)…