Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art. 3o Para os efeitos deste Regulamento e sua adequada aplicação, são adotadas as seguintes definições:
II - acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a melhoria do desempenho do atirador, a modificação de um efeito secundário do tiro ou a modificação do aspecto visual da arma;
, a qualse coaduna como acessório de arma de fogo, nos termos do art. 3º , incisoII , do Decreto n. 3.665 /00. O Exército... prévia, nos termos do art. 183 do Decreto n. 3.665 de 20 NOV00 (R-105)”. …
carregamento de munição, a qualse coaduna como acessório de arma de fogo, nos termos do art. 3°, incisoII, do Decreto n. 3.665... sujeita à licença prévia, nos termos do art. 183 do Decreto n. 3.66……
, assessório ou munição. Além disso, nos termos do artigo3º, incisos I e II, do Decreto3.665/2000, considera-se acessório... art. 12 da Lei nº 10.826/03, uma vez que a mesma não é considerada arma …
de arma de fogo estabelecido no art. 3º , inc. II do Decretonº3.665 /2000 . Art. 3º – Para os efeitos deste Regulamento... , inc. XVII , do Decretonº3.665 /2000, incorreu o denunciado no …
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5002600-41.2016.4.04.7002/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI APELANTE: PAULA KAROLINA ESTOFALETI FERRAZ…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CRIMINAL Nº 0009442-53.2014.4.03.6119/SP 2014.61.19.009442-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 30/08/2019 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0009442-53.2014.4.03.6119/SP 2014.61.19.009442-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0009442-53.2014.4.03.6119/SP 2014.61.19.009442-4/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE : FERNANDO…
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :28/03/2019 Data de julgamento :14/08/2019 1000999-30.2017.8.22.0008 Apelação Origem :…