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21 de setembro de 2018
Artigo 3 do Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000

Art. 3 do Decreto 3665/00

Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000

Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

Art. 3o Fica revogado o Decreto no 2.998, de 23 de março de 1999.

I - acessório: engenho primário ou secundário que suplementa um artigo principal para possibilitar ou melhorar o seu emprego;

IV - acessório iniciador: engenho muito sensível, de pequena energia de ativação, cuja finalidade é proporcionar a energia necessária à iniciação de um trem explosivo;

VI - aparato: conjunto de equipamentos de emprego militar;

VII - apostila: documento anexo e complementar ao registro (Título de Registro - TR e Certificado de Registro - CR ), e por este validado, no qual estarão registradas de forma clara, precisa e concisa informações que qualifiquem e quantifiquem o objeto da concessão e alterações impostas ou autorizadas, segundo o estabelecido neste Regulamento;

VIII - área perigosa: área do terreno julgada necessária para o funcionamento de uma fábrica ou para a localização de um paiol ou depósito, dentro das exigências deste Regulamento, de modo que, eventualmente, na deflagração ou detonação de um explosivo ou vazamento de produto químico agressivo, somente pessoas ou materiais que se encontrem dentro da mesma tenham maior probabilidade de serem atingidos;

XI - arma branca: artefato cortante ou perfurante, normalmente constituído por peça em lâmina ou oblonga;

XII - arma controlada: arma que, pelas suas características de efeito físico e psicológico, pode causar danos altamente nocivos e, por esse motivo, é controlada pelo Exército, por competência outorgada pela União;

XIV - arma de porte: arma de fogo de dimensões e peso reduzidos, que pode ser portada por um indivíduo em um coldre e disparada, comodamente, com somente uma das mãos pelo atirador; enquadram-se, nesta definição, pistolas, revólveres e garruchas;

XVII - arma de uso permitido: arma cuja utilização é permitida a pessoas físicas em geral, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com a legislação normativa do Exército;

XIX - arma pesada: arma empregada em operações militares em proveito da ação de um grupo de homens, devido ao seu poderoso efeito destrutivo sobre o alvo e geralmente ao uso de poderosos meios de lançamento ou de cargas de projeção;

XX - arma não-portátil: arma que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, não pode ser transportada por um único homem;

XXIV - armeiro: mecânico de armas;

XXVII - atirador: pessoa física praticante do esporte de tiro, devidamente registrado na associação competente, ambas reconhecidas e sujeitas às normas baixadas pelo Exército;

XXVIII - ato normativo: ato oficial que tem por finalidade precípua informar, estabelecer regras para a conduta dos integrantes da Força ou regular o funcionamento dos órgãos do Exército;

XXIX - balão pirotécnico: artefato de papel fino (ou de material assemelhado), colado de maneira que imite formas variadas, em geral de fabricação caseira, o qual se lança ao ar, normalmente, durante as festas juninas, e que sobe por força do ar quente produzido em seu interior por buchas amarradas a uma ou mais bocas de arame;

XXXI - bélico: diz respeito às coisas de emprego militar;

XXXII - bláster: elemento encarregado de organizar e conectar a distribuição e disposição dos explosivos e acessórios empregados no desmonte de rochas;

XXXIV - caçador: pessoa física praticante de caça desportiva, devidamente registrada na associação competente, ambas reconhecidas e sujeitas às normas baixadas pelo Exército;

XXXV - calibre: medida do diâmetro interno do cano de uma arma, medido entre os fundos do raiamento; medida do diâmetro externo de um projétil sem cinta; dimensão usada para definir ou caracterizar um tipo de munição ou de arma;

XXXVII - carabina: arma de fogo portátil semelhante a um fuzil, de dimensões reduzidas, de cano longo - embora relativamente menor que o do fuzil - com alma raiada;

XXXVIII - carregador: artefato projetado e produzido especificamente para conter os cartuchos de uma arma de fogo, apresentar-lhe um novo cartucho após cada disparo e a ela estar solidário em todos os seus movimentos; pode ser parte integrante da estrutura da arma ou, o que é mais comum, ser independente, permitindo que seja fixado ou retirado da arma, com facilidade, por ação sobre um dispositivo de fixação;

XXXIX - categoria de controle: qualifica o produto controlado pelo Exército segundo o conjunto de atividades a ele vinculadas e sujeitas a controle, dentro do seguinte universo: fabricação, utilização, importação, exportação, desembaraço alfandegário, tráfego, comércio ou outra atividade que venha a ser considerada;

XL - Certificado de Registro - CR : documento hábil que autoriza as pessoas físicas ou jurídicas à utilização industrial, armazenagem, comércio, exportação, importação, transporte, manutenção, recuperação e manuseio de produtos controlados pelo Exército;

XLI - colecionador: pessoa física ou jurídica que coleciona armas, munições, ou viaturas blindadas, devidamente registrado e sujeito a normas baixadas pelo Exército;

XLIII - deflagração: fenômeno característico dos chamados baixos explosivos, que consiste na autocombustão de um corpo (composto de combustível, comburente e outros), em qualquer estado físico, a qual ocorre por camadas e a velocidades controladas (de alguns décimos de milímetro até quatrocentos metros por segundo);

XLIV - detonação: fenômeno característico dos chamados altos explosivos que consiste na autopropagação de uma onda de choque através de um corpo explosivo, transformando-o em produtos mais estáveis, com liberação de grande quantidade de calor e cuja velocidade varia de mil a oito mil e quinhentos metros por segundo;

XLV - edifício habitado: designação comum de uma construção de alvenaria, madeira, ou outro material, de caráter permanente ou não, que ocupa certo espaço de terreno. É geralmente limitada por paredes e tetos, e é ocupada como residência ou domicílio;

XLVI - emprego coletivo: uma arma, munição, ou equipamento é de emprego coletivo quando o efeito esperado de sua utilização eficiente destina-se ao proveito da ação de um grupo;

XLVII - emprego individual: uma arma, munição, ou equipamento é de emprego individual quando o efeito esperado de sua utilização eficiente destina-se ao proveito da ação de um indivíduo;

L - explosão: violento arrebentamento ou expansão, normalmente causado por detonação ou deflagração de um explosivo, ou, ainda, pela súbita liberação de pressão de um corpo com acúmulo de gases;

LII - fogos de artifício: designação comum de peças pirotécnicas preparadas para transmitir a inflamação a fim de produzir luz, ruído, incêndios ou explosões, e normalmente empregada em festividades;

LIII - fuzil: arma de fogo portátil, de cano longo e cuja alma do cano é raiada;

LIV - Guia de Tráfego - GT: documento que autoriza o tráfego de produtos controlados;

LVII - iniciação: fenômeno que consiste no desencadeamento de um processo ou série de processos explosivos;

LIX - manuseio de produto controlado: trato com produto controlado com finalidade específica, como por exemplo, sua utilização, manutenção e armazenamento;

LXI - metralhadora: arma de fogo portátil, que realiza tiro automático;

LXIII - mosquetão: fuzil pequeno, de emprego militar, maior que uma carabina, de repetição por ação de ferrolho montado no mecanismo da culatra, acionado pelo atirador por meio da sua alavanca de manejo;

LXIV - munição: artefato completo, pronto para carregamento e disparo de uma arma, cujo efeito desejado pode ser: destruição, iluminação ou ocultamento do alvo; efeito moral sobre pessoal; exercício; manejo; outros efeitos especiais;

LXV - obuseiro: armamento pesado semelhante ao canhão, usado normalmente em campanha, que tem carregamento pela culatra, realiza tanto o tiro de trajetória tensa quanto o de trajetória curva e dispara projéteis de calibres médios a pesados, muito acima de vinte milímetros;

LXVI - petrecho: aparelho ou equipamento elaborado para o emprego bélico;

LXVII - pistola: arma de fogo de porte, geralmente semi-automática, cuja única câmara faz parte do corpo do cano e cujo carregador, quando em posição fixa, mantém os cartuchos em fila e os apresenta seqüencialmente para o carregamento inicial e após cada disparo; há pistolas de repetição que não dispõem de carregador e cujo carregamento é feito manualmente, tiroatiro, pelo atirador;

LXVIII - pistola-metralhadora: metralhadora de mão, de dimensões reduzidas, que pode ser utilizada com apenas uma das mãos, tal como uma pistola;

LXXI - raias: sulcos feitos na parte interna (alma) dos canos ou tubos das armas de fogo, geralmente de forma helicoidal, que têm a finalidade de propiciar o movimento de rotação dos projéteis, ou granadas, que lhes garante estabilidade na trajetória;

LXXIII - Região Militar de vinculação: aquela com jurisdição sobre a área onde estão localizadas ou atuando as pessoas físicas e jurídicas consideradas;

LXXIV - revólver: arma de fogo de porte, de repetição, dotada de um cilindro giratório posicionado atrás do cano, que serve de carregador, o qual contém perfurações paralelas e eqüidistantes do seu eixo e que recebem a munição, servindo de câmara;

LXXVII - trem explosivo: nome dado ao arranjamento dos engenhos energéticos, cujas características de sensibilidade e potência determinam a sua disposição de maneira crescente com relação à potência e decrescente com relação à sensibilidade;

LXXVIII - unidade produtiva: elemento constitutivo de uma linha de produção;

LXXX - uso proibido: a antiga designação "de uso proibido" é dada aos produtos controlados pelo Exército designados como "de uso restrito";

LXXXI - uso restrito: a designação "de uso restrito" é dada aos produtos controlados pelo Exército que só podem ser utilizados pelas Forças Armadas ou, autorizadas pelo Exército, algumas Instituições de Segurança, pessoas jurídicas habilitadas e pessoas físicas habilitadas;

LXXXIII - viatura militar operacional das Forças Armadas: viatura fabricada com características específicas para ser utilizada em operação de natureza militar, tática ou logística, de propriedade do governo, para atendimento a organizações militares;

LXXXIV - viatura militar blindada: viatura militar operacional protegida por blindagem; e

Brasília, 20 de novembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076822899 RS

de arma, especificamente no de arma branca (art. 3º , inciso XI , do Decreto n. 3.665 /2000), uma vez que pode ser... que cause perigo comum. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei 2.848 , de 7 dezembro.... 157 do Decreto-Lei 2.848 , de 7 dezembro de 1940 ( Código Penal ). Art....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1339342 SP 2018/0199104-8

, permanente ou não, a seres vivos e coisas", nos termos do art. 3º , inciso IX , do Decreto n. 3.665 /2000. Nesse conceito... ao projétil", de acordo com o art. 3º , inciso XIII , do Decreto n. 3.665 /2000. Na espécie, conforme se extrai...", nos termos do art. 3º , inciso IX , do Decreto n. 3.665 /2000. Nesse conceit...

HABEAS CORPUS: HC 466127 SP 2018/0218094-5

causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas, nos termos do art. 3º , inciso IX , do Decreto n. 3.665 /2000 (cf... , do Decreto n. 3.665 /2000 (cf: HC 297.425/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 27.... Foi fixado o regime inicial fechado, nos moldes do art. 33 ....

Andamento do Processo n. 466.127 - Habeas Corpus - 21/09/2018 do STJ

, inciso IX , do Decreto n. 3.665 /2000 (cf: HC 297.425/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado... nos termos da Súmula 231 do STJ. Foi fixado o regime inicial fechado, nos moldes do art. 33 . § 3 do Código Penal... mais, o teor do decreto condenatório. (HC 398.362/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DAN...

Andamento do Processo n. 1.339.342 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2018 do STJ

do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil", de acordo com o art. 3º , inciso XIII , do Decreto n. 3.665 /2000... , do Decreto n. 3.665 /2000. Nesse conceito estavam abarcadas tanto as armas próprias quanto as impróprias. A atual previsão... a condenação, não há falar na incidência da atenuante prevista...

Pg. 6302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2018

por objetivo causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas, nos termos do art. 3º , inciso IX , do Decreto n. 3.665... de estabelecer a pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório. (HC... 398.362/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/...

Pg. 6704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2018

ou não, a seres vivos e coisas", nos termos do art. 3º , inciso IX , do Decreto n. 3.665 /2000. Nesse conceito estavam abarcadas tanto as armas próprias quanto as impróprias.... CRIMINAIS. DOCUMENTO SUFICIENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. REQUISITOS... DO PREENCHIMENTO DO RE...

Pg. 6705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2018

ao projétil", de acordo com o art. 3º , inciso XIII , do Decreto n. 3.665 /2000. Na espécie, conforme se extrai dos autos... da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º , XL , da Constituição da República. 3. No caso, porém, considerando...Pg. 6705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/201...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2018

.16, caput c/c da Lei n. 10.826/03 c/c artigos 3º, XVIII e 16, do Decreto .3665/2000. As evidências acima expostas..., nos termos do art.44, parágrafo 4o do CP. Igualmente, não vislumbro quaisquer razões relevantes para a decretação...Pg. 639. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2018 28.06.2011 DJU 01.0...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075786723 RS

, ela se enquadra no conceito de arma, especificamente no de arma branca (art. 3º, inciso XI, do Decreto n. 3.665/2000.../2016) O Decreto 3.665/2000, referido no precedente supracitado, deu nova relação ao Regulamento para a Fiscalização... que cause perigo comum. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Os artigos 155...

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