Artigo 3 do Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000

Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000

Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art. 3o Fica revogado o Decreto no 2.998, de 23 de março de 1999.
Brasília, 20 de novembro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0224819-51.2008.8.04.0001 AM 0224819-51.2008.8.04.0001

de Recurso interposto pela Defensoria Pública, consoante o disposto no art. 128, inciso I, da Lei Complementar n.º 80/1994... dos autos" (AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0030324-36.2016.8.16.0019 PR 0030324-36.2016.8.16.0019 (Acórdão)

e estabilidade ao projétil", de acordo com o art. 3º, inciso XIII, do Decreto n. 3.665/2000. 4. Se a arma utilizada para praticar.... ATUAÇAO EM FASE RECURSAL. CABIMENTO. ART. 85, § 2º, DO CPC E 3º,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0030324-36.2016.8.16.0019 PR 0030324-36.2016.8.16.0019 (Acórdão)

, além de direção e estabilidade ao projétil", de acordo com o art. 3º, inciso XIII, do Decreto n. 3.665/2000. 4. Se a arma.... Artigo publicado na RJ 251, SET/1998, p. 64).A Exposição de Motivos …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0000887-67.2016.8.11.0025 MT

pelo Decreto3.665/2000, no artigo 3°, inciso LXXX) consistentes em: 01 (uma) munição, calibre 357; 07 (sete) municies... criminal – RECURSO DEFENSIVO – art. 16 da Lei 10. 826/03 – I. …

Andamento do Processo n. 5011766-94.2019.4.03.6105 - 26/11/2020 do TRF-3

, a qualse coaduna como acessório de arma de fogo, nos termos do art. 3º , inciso II , do Decreto n. 3.665 /00. O Exército... prévia, nos termos do art. 183 do Decreto n. 3.665 de 20 NOV00 (R-105)”. …

Página 1464 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2020

sujeita à licença prévia, nos termos do art. 183 do Decreto n. 3.665 de 20 NOV00 (R-105)”. E complementouque “não... carregamento de munição, a qualse coaduna como acessório de arma de fogo, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500590-16.2018.8.26.0407 SP 1500590-16.2018.8.26.0407

dos anos 2000, nos termos do artigo 3º, inciso XXI, do Decreto 3.665/2000, passou a ser deste modo definida: “XXI arma... de 9.785/2019, em seu artigo 2º considera: “V - arma de fogo obsoleta …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000559-06.2014.8.24.0039 Lages 0000559-06.2014.8.24.0039

causar dano, permanente ou não, a seres vivos e coisas ", conforme conceituado no art. 3º, IX, do Decreto n. 3.665/2000... conceito de arma, especificamente no de arma branca (art. 3º, inciso XI, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0739708-49.2020.8.07.0000 DF 0739708-49.2020.8.07.0000

do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil", de acordo com o art. 3º, inciso XIII, do Decreto n. 3.665/2000. 4... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0017666-32.2015.8.16.0013 PR 0017666-32.2015.8.16.0013 (Acórdão)

e estabilidade ao projétil", de acordo com o art. 3º, inciso XIII, do Decreto n. 3.665/2000. 4. Se a arma utilizada para praticar... MATERIAL (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, ART. 158, §§1º E 3º, C/C A…

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