Artigo 3 do Decreto nº 3.665 de 20 de Novembro de 2000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma ACÓRDAO Classe : Apelação nº 0539077-48.2017.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010079-10.2020.5.03.0008 (ED) EMBARGANTE: MARIA ALINE LEAL RAMOS RIBEIRO Conheço dos embargos de…

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0709177-74.2020.8.07.0001 APELANTE(S) YHORRAN BRUNNER…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000330947 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1509004-84.2020.8.26.0228, da Comarca…

RECURSO ESPECIAL Nº 1928696 - RJ (2021/0083812-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea …

Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, conhecer o presente recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Relator. 4ª Sessão…

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECURSO DO 3° APELANTE D.R. - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ART.157,§2°-A, I E ART.157,§2°, II, AMBOS DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000306411 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1523829-33.2020.8.26.0228, da Comarca…

autoria, muito embora a defesa tente eximir os acusados, ora apelantes, da responsabilidade pela prática do delito narrado na denúncia, as provas carreadas aos autos apontam para outra direção. Sobre…

assim, à sua falta é permitida prova testemunhal para que seja suprida. Requer o conhecimento e provimento do recurso a fim de restaurar a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 157,…