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27 de maio de 2017
Artigo 21 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 21 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 21. O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Resolução n. 45/2017 - 15 de maio de 2017 do TRE-ES

, assim como a apuração do fato na forma do art. 30-A da Lei n. 9.504/1997, do art. 22 da Lei Complementar 64/1990... a análise das representações de que tratam o art. 22 da Lei Complementar n. 64/1990 e o art. 30-A da Lei n. 9.504/1997..., observando-se os procedimentos descritos na Lei n. 9.504/97, art. 24-C, regu...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 17/05/2017

de sua campanha (Lei n. 9.504/1997, art. 21). § 3º O candidato elaborará a prestação de contas, que será encaminhada ao Juiz Eleitoral... e sessenta e quatro reais e dez centavos), não sujeitos à contabilização, desde que não reembolsados (Lei n. 9.504/1997, art. 27... próprios, contribuições de filiados e doações de ...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 10/05/2017

no § 1º pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha (Lei 9.504/1997, art. 21... e doações de pessoas físicas (Lei 9.504/1997, art. 20). § 2º O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada... ILTO GOMES, nos termos do art. 30-A, § 2º, da lei 9.504/97, e, em consequência...

Pg. 532. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/04/2017

. Representação julgada parcialmente procedente. Cassação de diploma por aplicação do art. 30-A da Lei 9.504 / 97. (...). 3.4... solidária pela prestação de contas ao candidato e ao administrador financeiro de sua campanha (art. 21 da Lei 9.504 /97... outras contas não oficiais atraem a incidência das disposições...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 27/04/2017

de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas (Lei 9.504 /97, art. 21 ). § 7º O candidato não... políticos deverão ser prestadas ao Tribunal Eleitoral competente até 2 de novembro de 2010 (Lei 9.504/97, art. 29... por eles ou por intermédio do comitê financeiro (Lei 9.504 /97, art. 2...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 26/04/2017

poderá intimá-lo a comprovar a realização dos gastos de campanha por meio de documentos e provas idôneas. TÍTULO II DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Capítulo I DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS Art. 41. Devem

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/04/2017

das informações financeiras e contábeis de sua campanha (art. 21 da Lei 9.504 /97). Acerca das despesas de campanha..., inclusive no que diz respeito à capacidade postulatória. Esta matéria encontra-se disciplinada pela Lei 9.504 /97 e pela... dos artigos 62, 1ª parte; 64, § 4º; e 66, ambos da Res. TSE n.º 23.46...

Pg. 81. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/04/2017

de sua campanha (art. 21 da Lei 9.504 /97). Acerca das despesas de campanha, o art. 32 da Res. TSE n.º 23.643/2015, prevê.... Esta matéria encontra-se disciplinada pela Lei 9.504 /97 e pela Resolução TSE 23.463/2015. In casu, a prestação... do art. 32 da Res. TSE n.º 23.643/2015. Pelo documento de fls. 21, em...

Pg. 85. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/04/2017

, pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha (art. 21 da Lei 9.504 /97). Feito esse breve... esse fim (Lei n.º 9.504 /97, art. 28 , § 4º ): I – os dados relativos aos recursos em dinheiro recebidos para financiamento... Lei 9.504 /97 e pela Resolução TSE 23.463/2015. In casu, a pre...

Andamento do Processo n. PRESTACAO DE CONTAS - Prestação de Contas - 10/04/2017 do TRE-GO

PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016 - CARGO VEREADOR A u to s n. º 1 45. 911 /20 16 Candidato (a): GILMAIR FREITAS SOUSA E SILVA Advogado (a): JUCENE ESTEVÃO DE ANDRADE, OAB/GO N.º 22.678 Natureza:

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