Art. 21 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 21. O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 13 de Novembro de 2019

procedimentos de investigação fiscal e criminal. Alerta-se, todavia, que nos termos do artigo 21, da Lei 9.504/97, o presidente... Eleitoral. É o breve e necessário relato. Decido. A prestação de …

Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 13 de Novembro de 2019

procedimentos de investigação fiscal e criminal. Alerta-se, todavia, que nos termos do artigo 21, da Lei 9.504/97... é uma ferramenta prevista pela Lei 9.504/97 e encontra-se disciplinada na …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 12 de Novembro de 2019

financeiras e contábeis de sua campanha (Lei 9.504/1997, art. 21). Oportuno relembrar, para melhor compreensão do caso... ou doações de pessoas físicas (Lei 9.504/1997, art. 20). §2º O …

Andamento do Processo n. 51-30.2019.6.22.0032 - Prestação de Contas - 11/11/2019 do TRE-RO

e criminal. Alerta-se, todavia, que nos termos do artigo 21, da Lei 9.504/97, o presidente do partido, o tesoureiro... publicados de acordo com o artigo 32, inciso II, da Lei 9.096/95 (fls. 33/34), …

Andamento do Processo n. 41-83.2019.6.22.0032 - Prestação de Contas - 11/11/2019 do TRE-RO

fiscal e criminal. Alerta-se, todavia, que nos termos do artigo 21, da Lei 9.504/97, o presidente do partido... com o artigo 32, inciso II, da Lei 9.096/95 (fls. 53), transcorrendo o prazo sem que …

Página 82 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 11 de Novembro de 2019

. Alerta-se, todavia, que nos termos do artigo 21, da Lei 9.504/97, o presidente do partido, o tesoureiro e o profissional... de acordo com o artigo 32, inciso II, da Lei 9.096/95 (fls. 33/34), …

Página 83 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 11 de Novembro de 2019

procedimentos de investigação fiscal e criminal. Alerta-se, todavia, que nos termos do artigo 21, da Lei 9.504/97, o presidente... publicados de acordo com o artigo 32, inciso II, da Lei 9.096/95 …

Andamento do Processo n. 0601419-15.2018.6.00.0000 - Representação - 08/11/2019 do TSE

de acordo com o art. 21 , caput, da mencionada norma e com o art. 39 , § 8º , da Lei 9.504 /97, segundo o qual évedada... , DA LEI 9.504 /97. PEDIDO DE REMOÇÃO DA PUBLICIDADE. TÉRMINO DO …

Andamento do Processo n. 0601369-17.2018.6.01.0000 - Representação - 08/11/2019 do TRE-AC

em relação àconduta consistente no perdão de dívida em troca de votos. 5. Nos termos do art. 21 da Lei 9.504 /97...-A do Código Eleitoral , pois, pelo que se depreende do acórdão regional, a …

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 8 de Novembro de 2019

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 08/11/2019 5. Nos termos do art. 21 da Lei 9.504 /97... de captação ilícita de sufrágio vedada pelo art. 41-A da Lei 9.504 /97, razão pela qual …