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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 21 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 21 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 21. O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/10/2017

Art. 39. Com a finalidade de apoiar candidato de sua preferência, qualquer eleitor pode realizar pessoalmente gastos totais até o valor de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos),

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 11/10/2017

§ 5º A contratação de pessoal por partidos políticos no nível municipal é vinculada aos limites impostos aos seus candidatos (Lei n. 9.504/1997, art. 100-A, § 3º, parte final). § 6º O descumprimento

Inteiro Teor. Instrução: INST 60002386 CUIABÁ - MT

PUBLICADO DJE-MT n°~, ....li../..l..Qj.Q)___fr, OJ.-IG TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO RESOLUÇAO N° 2079/2017 Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos na campanha eleitoral por

Inteiro Teor. Instrução: INST 60002471 CUIABÁ - MT

PUBLICADO DJE-MT noggQ_, JJ_j.1Q/42fr; Aq-3G TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO RESOLUÇAO n° 2080/2017 Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos na campanha eleitoral por partidos

Andamento do Processo n. 75-75.2016.6.19.0249 - Agravo de Instrumento - 06/10/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 75-75.2016.6.19.0249 CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ 249ª Zona Eleitoral (CAMPOS DOS GOYTACAZES) AGRAVANTE: COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR PROGRESSISTA DE CAMPOS ADVOGADOS: ANTONIO

Pg. 105. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/10/2017

2. Constitui reformatio in pejus o agravamento da pena imposta quando não houve recurso da parte contrária sobre a matéria. [...] (AgR-REspe 328-60/SP, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 11/10/2016)

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 757520166190249 Campos Dos Goytacazes/RJ 46382017

Decisão ELEIÇÕES 2016. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTADA, PELO ACÓRDAO REGIONAL, A OCORRÊNCIA DE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR OU NEGATIVA. LIVRE MANIFESTAÇAO DE PENSAMENTO. PRERROGATIVA

Andamento do Processo n. 730-85.2013.8.10.0071 - Indenização por Danos Morais e Materiais - 25/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 730-85.2013.8.10.0071 CLASSE: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS REQUERENTE: JOSE NICODEMUS PASSINHO RABELO ADVOGADO DO REQUERENTE: DR. JOÃO ERLON ASEVEDO FONSECA JÚNIOR-OAB/MA

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/09/2017

dilação probatória na fase processual adequada para tanto, não tem o condão de gerar o dever de indenizar para a coligação requerida. Assim o é, tendo em vista que a Resolução TSE 23.376/2012, a qual

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 39692 CHUÍ - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 396-92.2016.6.21.0043 PROCEDÊNCIA: CHUÍ RECORRENTE: MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA. RECORRIDO: JUSTIÇA

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