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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Alínea "m" do Inciso IV do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 50, inc. IV, "m" do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 50. São direitos dos militares:

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

m) a promoção;

Pg. 275. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017

do militar Cabo, nos termos do Estatuto dos Militares, Lei 6.880/80, que em seu artigo 50, IV, “m”, condiciona à...Pg. 275. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/06/2017 “ADMINISTRATIVO – MILITAR... da Administração a violação ao princípio da isonomia, pois o § 1º do artigo 44, do Decr...

Pg. 493. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

6.880/1980 (Estatuto dos Militares), a qual, em seu art. 50, IV, alíneam”, dispõe que as promoções dos militares... hierárquico. Impende mencionar, neste momento, que a regulamentação diversa para cada quadro encontra guarida na Lei ... obrigatoriedade de tratamento igualitário entre militares integrantes de quadr...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1615783 MG 2016/0192376-6

ao art. 50 , IV , m , da Lei 6.880 /80 c/c o art. 24 do Decreto 68.951 /71, "uma vez que referida norma dispõe claramente... , m , da Lei 6.880 /80 c/c o art. 24 do Decreto 68.951 /71, "uma vez que referida norma dispõe claramente... Pública, devendo incidir a Súmula 85/STJ. Quanto ao mérito, além de dissídio jurispru...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50028356920164047111 RS 5002835-69.2016.404.7111

RECURSO CÍVEL Nº 5002835-69.2016.4.04.7111/RS RELATOR : GIOVANI BIGOLIN RECORRENTE : MARCIO DANIEL FERREIRA ADVOGADO : RODRIGO BELING RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ACÓRDÃO ACORDAM os

Pg. 479. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2017

Aquele mesmo dispositivo constitucional, no §3º, X, determina que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos, as prerrogativas, e outras situações especiais dos militares,

Pg. 485. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/03/2017

Por outro lado, quanto aos Taifeiros, o referido Decreto também revelou um novo panorama, que não se confunde com o ocorrido com os Cabos. O fato é que o RCPGAer (Regulamento de Promoções de

Inteiro Teor. Apelação: AC 1149133220144025102 RJ 0114913-32.2014.4.02.5102

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0114913-32.2014.4.02.5102 (2014.51.02.114913-3) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : JOSEMAR ALVES DA

Inteiro Teor. Apelação: AC 43573420124025101 RJ 0004357-34.2012.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0004357-34.2012.4.02.5101 (2012.51.01.004357-3) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ALBERTO

Pg. 597. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/02/2017

JOSÉ DE LIMA GOMES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação pelo rito comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO, objetivando sua inclusão

Pg. 335. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/02/2017

Impetrante: ISAIAS NATHANAEL PEREIRA Impetrado: DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA - DPMM SENTENÇA (A) Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por ISAIAS NATHANAEL PEREIRA, contra ato

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