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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Alínea "m" do Inciso IV do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 50, inc. IV, "m" do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 50. São direitos dos militares:

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

m) a promoção;

Pg. 360. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

Às fls. 142/149, o autor requer a juntada de documentos, que identifica como jurisprudência. As partes não requereram provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Ab initio, e à vista dos documentos

Pg. 463. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

Isto porque, é infundada a pretensão de isonomia do autor, integrante do Quadro Especial de Sargentos, com membros do Quadro de Taifeiros, porquanto tratam-se de quadros distintos, com diversidade de

Pg. 129. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/10/2017

c) seja o Autor incluído no Quadro de Oficiais no Posto de Capitão QOEA (Quadro de Oficiais Especialistas de Aeronáutica), pelo tempo de serviço que já havia adquirido no serviço militar ativo,

Pg. 130. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

Conforme narrado, postula o demandante, através do presente feito, que lhe seja assegurada a matrícula no Curso de Especialização de Soldados, iniciado em dezembro de 2016, sob a alegação de ter sido

RECURSO ESPECIAL: REsp 1578704 SP 2016/0006187-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.704 - SP (2016/0006187-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : OSEIAS LEAL RIBEIRO ADVOGADO : ANDRÉ DOS SANTOS SIMÕES E OUTRO(S) - SP250361 RECORRIDO : UNIAO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PROMOÇAO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NAO IMPUGN...

Pg. 4860. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

de 2007, tenho que o direito se verificou, de fato, em 08/08/2009, quando o servidor completou o requisito de idade para a reserva remunerada ex officio, nos termos dos artigos 98, I, c, e 81, 111,

Pg. 312. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2017

, Lei 6.880/80, que em seu artigo 50, IV, “m”, condiciona à regulamentação específica as promoções de graduados, estando..., pois o § 1º do artigo 44, do Decreto 3.960 nada cria, mas visa permitir ao militar do Quadro de Taifeiros... a critério do Comando da Aeronáutica o planejamento da carreira do militar Cabo,...

Pg. 242. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/09/2017

o planejamento da carreira do militar Cabo, nos termos do Estatuto dos Militares, Lei 6.880/80, que em seu artigo 50, IV... estejam descritos na Lei n. 6.880/80 como de mesmo círculo hierárquico, os cabos e taifeiros integram quadros distintos.... Não houve por parte da Administração a violação ao princípio da ison...

Inteiro Teor. Apelação: AC 54469220124025101 RJ 0005446-92.2012.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0005446-92.2012.4.02.5101 (2012.51.01.005446-7) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : CASSIO DE OLIVEIRA

Inteiro Teor. Apelação: AC 226181320134025101 RJ 0022618-13.2013.4.02.5101

qualquer direito da requerente, sendo certo que a alínea m do inciso IV do artigo 50 da Lei n. 6880/80 concede a cada Força militar... a quebra de hierarquia militar. Nesse sentido, faz-se necessário consultar a legislação de regência. A Lei n. 6880/1980... de uma mesma graduação. A Lei 6.83780, em seu artigo 7º di...

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