Art. 20 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Informações referentes à Seção I - 20/02/2020 do TRE-SC

neste artigo, sujeita o candidato às penas previstas no art. 299 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 (Lei n. 9.504/1997..., desde que não reembolsados (Lei n. 9.504/1997, art. 27). § 1º Na …

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 20 de Fevereiro de 2020

-A da Lei n. 9.504/1997, reproduzidos neste artigo, sujeita o candidato às penas previstas no art. 299 da Lei no 4.737..., de 15 de julho de 1965 (Lei n. 9.504/1997, art.100-A, § 5º). § 7º São …

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60002721 CUIABÁ - MT

de 1965, e na Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, que estabelecem normas para realização de eleições... da Lei Complementar 64 /1990 e o art. 30-A da Lei 9.504 /1997. (FI. 4. Resolução …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 13 de Fevereiro de 2020

do do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas (Lei 9.504/1997, art. 20). § 2º O candidato é... pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha (L…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06013179020186200000 Natal/RN

) E DO TEMPO DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO E NA TV. PROPORCIONALIDADE. ART. 10 , § 3º , DA LEI 9.504 /1997. MÍNIMO... dos patamares mínimos previstos no art. 10 , § 3º , da Lei 9.50…

Página 294 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Fevereiro de 2020

a Afrânio Vasconcelos da Vara, candidato eleito a vereador. [...] 7. O art. 20 da Lei 9.504/1997, ao determinar... ao uso dos recursos do Fundo Partidário viola os bens jurídicos tutelados pelo a…

Andamento do Processo n. 0600643-84.2019.6.09.0000 - Petição - 31/01/2020 do TRE-GO

ILÍCITO DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL (LEI 9.504/97, ART. 30-A). IMPROCEDÊNCIA. RELEVÂNCIA JURÍDICA... de dependência entre a representação fundada no art. 30-A, da Lei 9.504/9…

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 31 de Janeiro de 2020

DE CAMPANHA. ART. 30-A DA LEI 9.504 /1997. DESVIRTUAMENTO NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO DESTINADOS ÀPROMOÇÃO... fundada no art. 30-A da Lei 9.504 /1997 tem como objeto …

Andamento do Processo n. 0603726-45.2018.6.09.0000 - Representação - 28/01/2020 do TRE-GO

de campanhas. (g.n.) 7. O art. 20 da Lei 9.504/1997, ao determinar que o candidato faça a administração financeira... viola os bens jurídicos tutelados pelo art. 30-A da Lei 9.504/1997, será …

Página 65 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 28 de Janeiro de 2020

2016. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS DE CAMPANHA. ART. 30-A DA LEI 9.504/1997. DESVIRTUAMENTO.... DESPROVIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. (...) 6. A …