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23 de janeiro de 2019
Artigo 20 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 20 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 100. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 14/12/2018

, juntamente com a pessoa indicada no artigo 20. Ademais, o artigo 30 da Lei 9504/97, em seu inciso III, determina... buscado pelo legislador quando do estabelecimento das regras de prestação de contas eleitorais. O artigo 20 da Lei 9504/97...), tudo em conformidade com a Lei 9504/97 e, em especial, com a Lei 9096/95, ...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 14/12/2018

na forma do art. 20 da Lei no 9.504/97 pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo... ambos assinar a respectiva prestação de contas (Lei no 9.504/97, art. 21, com nova redação dada pela Lei no 11.300/2006... Eleitoral: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. 1-IABEAS CORPUS...

Pg. 56. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/12/2018

determinaram a aprovação das contas dos candidatos - e de afronta ao art. 30, inciso II, da Lei 9.504/1997 - à alegação... (art. 20 da Lei 9.504/97), fiscalizar a fonte dos recursos arrecadados" (AgR-REspe n. 606433/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi..., sendo esta, aliás, a razão pela qual não se aplicou ao caso o dispo...

Captação de recursos financeiros para as campanhas eleitorais.

fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo. (BRASIL. Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997...&ext=.pdf> . Acesso em: 18 nov. 2018. BRASIL. Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições..., proclamado pela Lei 1.164/1950, em seu artigo 144, e seus incisos, estabelece...

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/12/2018

(Lei 9.504/1997, art. 20). § 2º O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada no § 1º pela veracidade... das informações financeiras e contábeis de sua campanha (Lei 9.504/1997, art. 21). § 3º O candidato elaborará... Canutama/AM 012ª Zona Eleitoral Ato Judicial PROCESSO 1-02.2018.604.0012 PROT 6...

Andamento do Processo n. 584-94.2016.6.02.0017 - Prestação de Contas - 05/12/2018 do TRE-AL

a Resolução TSE 23.463/2015, (Lei 9.504/1997, art. 20) - que dispõe sobre a prestação de contas da campanha eleitoral... o relatório. Decido. A Resolução TSE 23.463/2015, em seu art. 45, é clara ao fixar o prazo para a entrega das contas... SENTENÇA Prestação de Contas 584-94.2016.6.02.0017 Protocolo 56...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 05/12/2018

a Resolução TSE 23.463/2015, (Lei 9.504/1997, art. 20) - que dispõe sobre a prestação de contas da campanha eleitoral... o relatório. Decido. A Resolução TSE 23.463/2015, em seu art. 45, é clara ao fixar o prazo para a entrega das contas... ELEITORAL - 17ª ZE/AL Representação n.º 118-66.2017.6.02.0017 Protoco...

Andamento do Processo n. 0601008-27.2018.6.00.0000 - Ação Rescisória - 04/12/2018 do TSE

, devidamente notificado, não apresentou os documentos no prazo legalmente estipulado (art. 30, IV, da Lei 9.504/1997... éobrigação de todos que almejem a investidura em cargo eletivo (art. 20 da Lei 9.504/1997 c/c art. 33, §3º, da Res... de apresentar os documentos no prazo legalmente estipulado (art. 30, IV, da...

Pg. 75. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/12/2018

quando o candidato, devidamente notificado, deixa de apresentar os documentos no prazo legalmente estipulado (art. 30, IV, da Lei ... e 21 da Lei 9.504/1997). Assim, o fato de o candidato prestar contas de campanha por intermédio do partido político... 9.504/1997). 6. Ressalta-se, ademais, que a prestação de contas ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1411 IPATINGA - MG

exigidas pelo art. 38 da Lei 9.504/97. Inexistência de dúvida. 2. Alegação de omissão no acórdão. Suposta omissão..., da Lei no 9.504/97. Regra de aferição prevista no art. B0 da Resolução TSE no 23.457/2015. Tamanhos das fontes. Altura... realizada em desconformidade com o art. 242 do Código Eleitoral ou com o art. 6...

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