Art. 20 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60002721 CUIABÁ - MT

de 1965, e na Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, que estabelecem normas para realização de eleições... da Lei Complementar 64 /1990 e o art. 30-A da Lei 9.504 /1997. (FI. 4. Resolução …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 13 de Fevereiro de 2020

do do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas (Lei 9.504/1997, art. 20). § 2º O candidato é... pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha (L…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06013179020186200000 Natal/RN

) E DO TEMPO DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO E NA TV. PROPORCIONALIDADE. ART. 10 , § 3º , DA LEI 9.504 /1997. MÍNIMO... dos patamares mínimos previstos no art. 10 , § 3º , da Lei 9.50…

Página 294 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Fevereiro de 2020

a Afrânio Vasconcelos da Vara, candidato eleito a vereador. [...] 7. O art. 20 da Lei 9.504/1997, ao determinar... ao uso dos recursos do Fundo Partidário viola os bens jurídicos tutelados pelo a…

Andamento do Processo n. 0600643-84.2019.6.09.0000 - Petição - 31/01/2020 do TRE-GO

ILÍCITO DE RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL (LEI 9.504/97, ART. 30-A). IMPROCEDÊNCIA. RELEVÂNCIA JURÍDICA... de dependência entre a representação fundada no art. 30-A, da Lei 9.504/9…

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 31 de Janeiro de 2020

DE CAMPANHA. ART. 30-A DA LEI 9.504 /1997. DESVIRTUAMENTO NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO DESTINADOS ÀPROMOÇÃO... fundada no art. 30-A da Lei 9.504 /1997 tem como objeto …

Andamento do Processo n. 0603726-45.2018.6.09.0000 - Representação - 28/01/2020 do TRE-GO

de campanhas. (g.n.) 7. O art. 20 da Lei 9.504/1997, ao determinar que o candidato faça a administração financeira... viola os bens jurídicos tutelados pelo art. 30-A da Lei 9.504/1997, será …

Página 65 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 28 de Janeiro de 2020

2016. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS DE CAMPANHA. ART. 30-A DA LEI 9.504/1997. DESVIRTUAMENTO.... DESPROVIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. (...) 6. A …

Página 92 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 22 de Janeiro de 2020

documental. Prestação de contas. Arts. 350 do Código Eleitoral e 20 e 21 da Lei 9.504 /97. O crime formal do art. 350... do Código Eleitoral , presente a prestação de contas regida pela Lei 9.…

Andamento do Processo n. 31-63.2018.6.26.0161 - Ação Penal - 21/01/2020 do TRE-SP

-63.2018.6.26.0161 Ação Penal n.º 31-63.2018.6.26.0161 Assunto: Crime Eleitoral artigo 350 do Código Eleitoral Réu: Gentil Teodoro Vaz... conhecimento e estavam de acordo com que haviam assinado. …