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22 de julho de 2017
Artigo 20 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 20 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 19/07/2017

Representado: Loureci Vieira de Araújo Advogado: Fernando Martins Gonçalves OAB/RO 834. SENTENÇA I -RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ingressou com representação eleitoral em desfavor de

Andamento do Processo n. 392-39.2016.6.22.0007 - Representação - 17/07/2017 do TRE-RO

PROCESSO Nº: 392-39.2016.6.22.0007 Autos de Representação nº 392-39.2016.6.22.0007 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Loureci Vieira de Araújo SENTENÇA I -RELATÓRIO O

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 17/07/2017

É O RELATÓRIO. DECIDO. A prestação de contas de campanha está prevista no art. 28 e seguintes da Lei nº 9.504/1997. Sua finalidade é submeter à apreciação da Justiça Eleitoral o controle dos gastos

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 17/07/2017

de Loureci Vieira de Araújo, na qual o autor aduz irregularidades nas doações para a campanha eleitoral do representado. Em sede de defesa, o representado arguiu preliminar de preclusão do direito da

Andamento do Processo n. 1126-62.2016.6.13.0064 - 14/07/2017 do TRE-MG

SENTENÇA AIME Nº: 1126-62.2016.6.13.0064 IMPUGNANTE: Ministério Público Eleitoral IMPUGNADOS: Luiz Libério dos Santos; Marcos Vinicio Rodrigues; Luciano Azara Resende de Alvarenga; Flavio Lage da

Pg. 112. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/07/2017

sequer, até o seu próprio, não caracteriza em face disso, por si só, a existência de fraude. Para se ter uma ideia são inúmeros os candidatos com baixo número de adesões, com alto grau de rejeição e,

Andamento do Processo n. 427-88.2016.6.24.0024 - 13/07/2017 do TRE-SC

Processo n.: 427-88.2016.6.24.0024 Representante: Fábio Flávio Martins Adv.: Antônio Marcos do Nascimento – OAB/SC 41.123 Representado: Coligação Juntos por Uma Palhoça Melhor Adv.: Vinícius Ouriques

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 13/07/2017

nova redação do art. 10, § 3°, da Lei das Eleições, decidiu pela obrigatoriedade do atendimento aos percentuais ali previstos, os quais têm por base de cálculo o número de candidatos efetivamente

Pg. 508. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/07/2017

direcionados para a verificação da regularidade e correta apresentação, resultando na constatação de que não há impropriedades relevantes ou irregularidades a registrar. POSTO ISTO, diante de tais

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 07/07/2017

Sendo assim, conforme já dito alhures, entendo que a presente ação está fundamentada, não representando a sua existência e processamento, ofensa ao princípio do contraditório, bem como não

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