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17 de agosto de 2017
Artigo 20 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 20 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Edital n. 019/2017 - 16/08/2017 do TRE-AM

. 133, ˜ 3º, da Lei 4.737 /65 - Código Eleitoral , do art. 66 , ˜ 5º , da Lei 9.504 /97Lei das Eleicoes e do art... de suas atribuições que por Lei lhes são conferidas, e de acordo com o artigo 35 do Código Eleitoral Brasileiro, etc... FAZ... Público Eleitoral, da Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políti...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 16/08/2017

, da Lei 9.504/97Lei das Eleições e do art. 20, ˜ 3 da Resolução n. 23.456/2015 TSE, será realizada, no dia 16... políticos, coligações e fiscais, que nos termos do art. 133, ˜ 3º, da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral, do art. 66, ˜ 5º... Eleitoral da 67ª Zona Eleitoral Apuí – AM, no uso de suas atribuições que ...

Pg. 307. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/08/2017

do processo eleitoral, identificou supostas irregularidades no cumprimento do art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97.... 1. Os percentuais de gênero previstos no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 devem ser observados tanto no momento... tinha sido ultrapassado o prazo para substituição das candidaturas, previsto no art. 13...

Andamento do Processo n. 481-57.2016.6.11.0043 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 14/08/2017 do TRE-MT

feminino apenas com a finalidade de cumprir o comando inserto no art. 10, § 3º da Lei 9.504/97. Aduz que as candidatas.... Os percentuais de gênero previstos no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 devem ser observados tanto no momento do registro... sido ultrapassado o prazo para substituição das candidaturas, previs...

Andamento do Processo n. 482-42.2016.6.11.0043 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 14/08/2017 do TRE-MT

inserto no art. 10, § 3º da Lei 9.504/97. Aduz que as candidatas Daniela Alencar e Silva , Irani de Moraes e Nadja Lopes... no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 devem ser observados tanto no momento do registro da candidatura... substituição das candidaturas, previsto no art. 13, § 3º, da Lei 9.504/97, não pode ...

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 14/08/2017

. Os percentuais de gênero previstos no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 devem ser observados tanto no momento do registro... sido ultrapassado o prazo para substituição das candidaturas, previsto no art. 13, § 3º, da Lei 9.504/97, não pode... candidatas apenas para cumprir a obrigação que estabelece as quotas de g...

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 14/08/2017

. Os percentuais de gênero previstos no art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 devem ser observados tanto no momento do registro... sido ultrapassado o prazo para substituição das candidaturas, previsto no art. 13, § 3º, da Lei 9.504/97, não pode... o percentual mínimo legal exigido pelo art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97. S...

Resolução n. 105/2017 - 10/08/2017 do TRE-ES

, assim como a apuração do fato na forma do art. 30-A da Lei n. 9.504/1997, do art. 22 da Lei Complementar 64/1990 e do art... a análise das representações de que tratam o art. 22 da Lei Complementar n. 64/1990 e o art. 30-A da Lei n. 9.504/1997..., observando-se os procedimentos descritos na Lei n. 9.504/97, art. 2...

Andamento do Processo n. 66-10.2016.6.24.0012 - Agravo de Instrumento - 10/08/2017 do TSE

DE SEGUIMENTO. 1. Autos recebidos no gabinete em 11/7/2017. 2. Nas representações regidas pelo art. 96 da Lei 9.504/97, o prazo... PARTICULAR MULTA DO ART. 37, § 2º, DA LEI 9.504/1997 DESPROVIMENTO ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SANÇÃO PECUNIÁRIA DIMINUIÇÃO... do Tribunal, no caso de representação fundada no art. 96 da Lei ...

Andamento do Processo n. 964-67.2016.6.13.0064 - Prestação de Contas - 10/08/2017 do TRE-MG

do Fundo Partidário, recursos próprios, contribuições de filiados e doações de pessoas físicas (Lei 9.504/1997, art. 20... e contábeis de sua campanha (Lei 9.504/1997, art. 21). § 3º O candidato elaborará a prestação de contas, que será..., portanto sem qualquer valor jurídico. A própria Resolução-TSE 23.463/...

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