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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 20 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 20 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 20. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 2044. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

para o gasto. 3- É certo que o artigo 73, VIII, Lei das Eleições 9.504/97 à luz do artigo 37, X, Constituição Federal... DE SERVIDOR PÚBLICO LEI MUNICIPAL 1.575/2010. VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ARTIGO 73, VIII LEI DAS ELEIÇÕES.... AÇÃO REVISIONAL DE REMUNERAÇÃO. LEI MUNICIPAL 1.575/2010. VIOL...

Andamento do Processo n. 144-29.2017.6.17.0034 - 27/12/2017 do TRE-PE

de 2016 no Município de Tracunháem, Vereador pelo PRB, sob o 10333, em obediência ao disposto no art. 20 da Lei 9.504.../97 e o art. 68, caput e inciso IV, a, da Resolução TSE 23.463/2015. O Cartório Eleitoral informou ao Juízo... procedimento seguiu o rito previsto na Resolução TSE 23.463/2015, especifica...

Andamento do Processo n. 144-29.2017.6.17.0034 - 27/12/2017 do TRE-PE

, Vereador pelo PRB, sob o 10333, em obediência ao disposto no art. 20 da Lei 9.504/97 e o art. 68, caput e inciso IV..., a, da Resolução TSE 23.463/2015. O Cartório Eleitoral informou ao Juízo que o candidato apresentou o pedido... de regularização de contas com a documentação acostada conforme preconiza o ar...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 27/12/2017

art. 20 da Lei 9.504/97 e o art. 68, caput e inciso IV, a, da Resolução TSE 23.463/2015. O Cartório Eleitoral... preconiza o artigo 73, § 2 da Resolução TSE 23.463/2015 e emitiu parecer opinando pelo deferimento do pedido. Com vistas.... Decido. O presente procedimento seguiu o rito previsto na Resolução TSE ...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 27/12/2017

pelo PRB, sob o 10333, em obediência ao disposto no art. 20 da Lei 9.504/97 e o art. 68, caput e inciso IV... Gómez Lourenço Juíza Eleitoral PRESTAÇÃO DE CONTAS-ELEIÇÕES 2016 Processo 144-29.2017.6.17.0034 Interessado..., a, da Resolução TSE 23.463/2015. O Cartório Eleitoral informou ao Juízo que o candida...

Andamento do Processo n. 546-66.2016.6.11.0006 - 19/12/2017 do TRE-MT

prevista no art. 41-A da Lei 9.504 /97, ressalvada as hipóteses do parágrafo 2º do mesmo artigo. (Recurso Especial... uma vaga no parlamento municipal, mas apenas cederam seus nomes para simular o cumprimento da Lei 9.504 /97art. 10... , § 3º , incisos III e IV da lei 9.504 /97 e art. 7º da Resolução 23.45...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/12/2017

seus nomes para simular o cumprimento da Lei 9.504/97art. 10, § 3º e dar ar de legalidade os registros..., na forma do art. 20, 37 e 67 da Resolução TSE 23.455/2015. Ao final postulou pela concessão de antecipação de tutela...Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/12/2017 INVESTIGADO:...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 9818 PASSA QUATRO - MG

um dos recorrentes, para R$ 1.000,OO (um mil reais) nos termos do art. 43 5 20 da Lei no 9.504/97. Estendo a Coligação "Agora é a vez... ESCRITA. JORNAL. INOBSERVÂNCIA ART. 43 DA LEI NO 9.504/97. Preliminar de intempestividade recursal (suscitada... da Lei no 9.504/97. Estenda-se a Coligação "Agora é a vez do povo" à ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 10085 PASSA QUATRO - MG

aplicada, a cada um dos recorrentes, para R$l.000,00 (mil reais) nos termos do art. 43 § 20 da Lei no 9.504/97. --- VOTO..., Data 15/10/2012). (Grifei.) Quanto ao pedido de redução de multa imposta, o art. 43 520 da Lei 9504/97 dispõe...: Ministério Público Eleitoral - 10, 20 e 30 recorridos Relator: Juiz Federal Itel...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 42949 ARINOS - MG

ficou caracterizada, adequando-se aos termos do art. 37, 5 20, da Lei no 9.504/97. Pelo exposto, acompanho o Relator para... a retirada da propaganda. Súmula 48 do TSE. Não se aplica, na espécie, a multa contida no 5 80 do art. 39 da Lei no 9.504/97... quadrados. Aplicável, portanto, a sanção correspondente do art. 39...

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