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19 de novembro de 2017
Alínea "l" do Inciso IV do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 50, inc. IV, "l" do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 50. São direitos dos militares:

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

l) a constituição de pensão militar;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1640548 PE 2016/0312354-0

"e" , "l", "s", 80, 81, III, 104, II, 106, II, 108, caput, IV, V e VI, 109, 110, caput, parágrafos 1º e 2º, alínea "c", da Lei... de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados arts. 50, IV, alíneas "e" , "l". "s", 80, 81..., III, 104, II, 106, II, 108, caput, IV, V e VI, 109, 110, caput,...

Andamento do Processo n. 2016/0312354-0 - Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

(4535) RECURSO ESPECIAL Nº 1.640.548 - PE (2016/0312354-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FELIPE AUGUSTO FERREIRA PIMENTEL ADVOGADOS : WEBESTER PINHEIRO DE OLIVEIRA - PE025554

Pg. 8091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

alegando-se, em síntese, que "restou devidamente comprovado pelo expert judicial que o Recorrente ficou incapaz definitivamente para o serviço militar, causando ofensa à saúde física e mental do

Inteiro Teor. : ApelReex 99767820054036000 0009976-78.2005.4.03.6000

PROC. -:- 2005.60.00.009976-1 ApelReex 1654861 D.J. -:- 18/02/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0009976-78.2005.4.03.6000/MS 2005.60.00.009976-1/MS RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES

Andamento do Processo n. 0000005-71.2003.4.03.6119 - Apelação Cível - 17/02/2016 do TRF-3

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000005-71.2003.4.03.6119/SP 2003.61.19.000005-5/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria INFRAERO

Pg. 863. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2016

óbito do filho dos autores (16.10.1992), a Lei nº 6.880/80 previa a pensão por morte militar no art. 50, IV, alínea "l", c.c. arts. 71 e 72, conforme condições ou limitações dispostas na legislação

RECURSO ESPECIAL: REsp 1374353 RJ 2012/0196965-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.374.353 - RJ (2012/0196965-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : CARLOS HUMBERTO ALVES MOREIRA ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO DA VEIGA SENNA E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIÃO ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PERMANÊNCIA NO ANTIGO REGIME JURÍD...

Pg. 2763. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

Sustenta, em síntese, que, mesmo tendo sido beneficiado pela Lei de Anistia com direito às vantagens previstas naquela lei, foi trasladado de regime jurídico indevidamente, passando a ser regido pela

Pg. 2458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2015

MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (1843) RECURSO ESPECIAL Nº 1.000.969 - SC (2007/0254296-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : GIOVANNA GABELLIN SILVA ADVOGADO : SIMONE

Pg. 809. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

declarou não ter provas a produzir (fl. 34).Em prosseguimento, o Juízo determinou que a União informasse se havia algum benefício concedido em razão do óbito de Eutímio Eugênio Nepomuceno (f. 39). Em

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