Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando:
§ 1º Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização dos produtos a que se refere este artigo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1509263 PE 2015/0002617-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1509263 - PE (2015/0002617-0) DECISAO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pela Bunge Alimentos S/A, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão …

Andamento do Processo n. 1509263 - Recurso Especial - 09/09/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1509263 - PE (2015/0002617-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA RABELLO E OUTRO(S) -PE005870 RECORRIDO :…

Página 3107 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2021

seja, o Estado, deliberadamente, devolve ao setor incentivado o quanto arrecadado nas etapas anteriores. A desoneração tributária é completa, não remanescendo nenhum crédito para posterior…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1745662 SP 2018/0064227-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1745662 - SP (2018/0064227-2) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto por PANDURATA ALIMENTOS LTDA, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal …

Andamento do Processo n. 1745662 - Recurso Especial - 24/06/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1745662 - SP (2018/0064227-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : PANDURATA ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA RABELLO - PE005870 RODRIGO DE…

Página 3622 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1745662 - SP (2018/0064227-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : PANDURATA ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO JOSÉ DANTAS CORRÊA RABELLO - PE005870 RODRIGO DE…

Página 3627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2021

estabelecimento industrial vendedor de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não alcançando, portanto, as sociedades empresárias adquirentes, como segue: PROCESSUAL…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1255247 PE 0002036-82.2011.4.05.8300

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 17/05/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.255.247 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1255247 PE 0002036-82.2011.4.05.8300

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.255.247 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : BIMBO DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : ANTONIO JOSE DANTAS CORREA RABELLO RECDO.(A/S) : UNIAO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1255247 PE 0002036-82.2011.4.05.8300

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (eDOC 3, p. 49-50): …

Termo ou Assunto relacionado