Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 19 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 19, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 19. Até dez dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, o partido constituirá comitês financeiros, com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais.

§ 3º Os comitês financeiros serão registrados, até cinco dias após sua constituição, nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos.

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 12/12/2016

3. Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 (oito) às 24 (vinte e quatro) horas (Lei nº

Andamento do Processo n. 553-06.2012.6.05.0155 - 17/12/2015 do TRE-BA

Sentenças - 155ª Zona Eleitoral Processo: 553-06.2012.6.05.0155 Assunto: Registro de Comitê Financeiro Tipo: Comitê Financeiro Municipal Partido: PRTB (Partido Renovador Brasileiro) SENTENÇA

Pg. 94. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 17/12/2015

De Acordo com o relatório emitido por servidor deste Cartório Eleitoral, a documentação apresentada está de acordo com a legislação supracitada. DECIDO. Nos termos da Resolução TSE 23.376/2012, art.

Andamento do Processo n. 606/2015 - 12/11/2015 do TRE-CE

RESOLUÇÃO Nº 606/2015 Altera o caput do art. 3º e o art. 4º da Resolução TRE/CE n.º 602, de 27 de outubro de 2015. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pelo

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 12/11/2015

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 9 dias do mês de novembro de 2015. Des. Antônio Abelardo

Andamento do Processo n. 602/2015 - 30/10/2015 do TRE-CE

RESOLUÇÃO Nº 602/2015 Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos e as respectivas prestações de contas na campanha eleitoral da eleição suplementar para os cargos de Prefeito e de

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 30/10/2015

Data do julgamento: 27/10/2015 PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 196-08.2014.6.06.0000 ORIGEM: FORTALEZA-CE RELATOR(A): REGINALDO CASTELO BRANCO ANDRADE REQUERENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, regional

Andamento do Processo n. 576-50.2012.6.05.0090 - 19/10/2015 do TRE-BA

Proc. nº 576-50.2012.6.05.0090 Interessado: Patrido Progressista - PP de Brumado SENTENÇA Vistos, etc. Em 5 de dezembro de 2012 foi certificado, pela ilustre Chede de Cartório Eleitoral, que em 06 de

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/10/2015

Diante do exposto, com fulcro na Lei n° 9.096/95, e tendo em vista a não apresentação das contas, JULGO COMO NÃO PRESTADAS as contas referentes ao exercício 2014 do PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD

Andamento do Processo n. 59-37.2015.6.05.0091 - Registro de Comitê Financeiro para Prefeito - 31/08/2015 do TRE-BA

Registro do Comitê Financeiro para Prefeito do PP de Macarani -Eleições Suplementares. Autos n.º 59-37.2015.6.05.0091 Natureza: Registro de Comitê Financeiro para Prefeito – Eleições Suplementares

×