Art. 19, § 3 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 19. Até dez dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, o partido constituirá comitês financeiros, com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais.
§ 3º Os comitês financeiros serão registrados, até cinco dias após sua constituição, nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos.

Página 87 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 18 de Junho de 2019

para sua efetiva prestabilidade. O art. 19, § 3º, da Lei n.º 9.504/1997, posteriormente revogado pela Lei n.º 13.165/2015... financeiro, ao tempo da aplicabilidade da norma estatuída no art. 19 da L…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 2 anos

A Participação das Pessoas Trans na Política: Identidade de Gênero, Cotas de Candidatura e Processo Eleitoral

Artigo escrito em coautoria com Jéssica Teles * Estima-se que, nas eleições brasileiras de 2016, houve um aumento exponencial de candidaturas de pessoas trans [1] para o cargo, principalmente, de…

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 12 de Dezembro de 2016

3. Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 (oito) às 24 (vinte e quatro) horas (Lei nº…

Andamento do Processo n. 553-06.2012.6.05.0155 - 17/12/2015 do TRE-BA

Sentenças - 155ª Zona Eleitoral Processo: 553-06.2012.6.05.0155 Assunto: Registro de Comitê Financeiro Tipo: Comitê Financeiro Municipal Partido: PRTB (Partido Renovador Brasileiro) SENTENÇA…

Página 94 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 17 de Dezembro de 2015

De Acordo com o relatório emitido por servidor deste Cartório Eleitoral, a documentação apresentada está de acordo com a legislação supracitada. DECIDO. Nos termos da Resolução TSE 23.376/2012, art.

Andamento do Processo n. 606/2015 - 12/11/2015 do TRE-CE

RESOLUÇÃO Nº 606/2015 Altera o caput do art. 3º e o art. 4º da Resolução TRE/CE n.º 602, de 27 de outubro de 2015. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pelo…

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 12 de Novembro de 2015

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, em Fortaleza, aos 9 dias do mês de novembro de 2015. Des. Antônio Abelardo…

Andamento do Processo n. 602/2015 - 30/10/2015 do TRE-CE

RESOLUÇÃO Nº 602/2015 Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos e as respectivas prestações de contas na campanha eleitoral da eleição suplementar para os cargos de Prefeito e de…

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 30 de Outubro de 2015

Data do julgamento: 27/10/2015 PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 196-08.2014.6.06.0000 ORIGEM: FORTALEZA-CE RELATOR(A): REGINALDO CASTELO BRANCO ANDRADE REQUERENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, regional…

Andamento do Processo n. 576-50.2012.6.05.0090 - 19/10/2015 do TRE-BA

Proc. nº 576-50.2012.6.05.0090 Interessado: Patrido Progressista - PP de Brumado SENTENÇA Vistos, etc. Em 5 de dezembro de 2012 foi certificado, pela ilustre Chede de Cartório Eleitoral, que em 06 de…