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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Alínea "j" do Inciso IV do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 50, inc. IV, "j" do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 50. São direitos dos militares:

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

j) (Revogada pela Medida Provisória nº 2.215 -10, de 31.8.2001)

Inteiro Teor. : 92559720034036000

PROC. -:- 2003.60.00.009255-1 AC 1519832 D.J. -:- 27/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009255-97.2003.4.03.6000/MS 2003.60.00.009255-1/MS RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Uniao

Andamento do Processo n. 0009255-97.2003.4.03.6000 - Apelação Cível - 24/03/2017 do TRF-3

00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009255-97.2003.4.03.6000/MS 2003.60.00.009255-1/MS RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : União Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS

Pg. 225. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, emsessão realizada em09 de março de 2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional

Andamento do Processo n. 2011/0066000-0 - Recurso Especial - 05/11/2015 do STJ

(3560) RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.258 - RS (2011/0066000-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : PAULO DANIEL SILVA ADVOGADO : ARIEL RODRIGO KLEINUBING DECISÃO

Pg. 2835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2015

direito. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de outubro de 2015. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (3560) RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.258 - RS (2011/0066000-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 51520 RS 2003.71.00.051520-0

D.E. Publicado em 17/11/2008 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2003.71.00.051520- 0/RS RECTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas RECDO : JOSE CARLOS FREDES DA SILVEIRA ADVOGADO : Lia

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 38793 RS 2001.71.00.038793-6

Publicado no D.J.U. de 12/07/2005 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AC Nº 2001.71.00.038793- 6/RS RECTE : LUCIANO ANDRE MULLER ADVOGADO : Inez Tavares Fauri e outros RECDO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Luis

Pg. 1166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2013

MINISTRO ARI PARGENDLER Relator (1981) RECURSO ESPECIAL Nº 1.256.976 - PE (2011/0123062-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : INALDO DA SILVA SANTANA ADVOGADO :

Pg. 498. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/02/2013

remuneração dos servidores militares federais, estabeleceu o seguinte:Art. 2º A estrutura remuneratória dos servidores militares federais da ativa tem a seguinte constituição:III - Indenizações:b)

APELAÇÃO CIVEL: AC 173008

IV - APELACAO CIVEL 98.02.22274-7 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES APELANTE : DOMINGOS PIO DA SILVA ALVES ADVOGADO : FERNANDO CORREA LIMA E OUTRO APELADO : UNIAO

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