Artigo 41 da Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.
Art 41. Os prazos de validade dos concursos públicos, realizados pelo DASP, ainda em vigor, ficam prorrogados até a nomeação do último candidato aprovado.

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0703789-15.2012.8.02.0001 AL 0703789-15.2012.8.02.0001

público federal, extinguindo os então existentes, tendo o art. 41 da Lei 4.863 /65 perdido eficácia quanto aos concursos.../1962. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. LEI 4.863 /65. REVOGAÇÃO PELA EC 8 /77. …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0700080-86.2019.8.02.0013 AL 0700080-86.2019.8.02.0013

de classificação de cargos no âmbito do serviço público federal, extinguindo os então existentes, tendo o art. 41 da Lei 4.863... DO PRAZO. LEI 4.863 /65. REVOGAÇÃO PELA EC 8 /77. DIREITO À …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0071186-06.2010.8.02.0001 AL 0071186-06.2010.8.02.0001

, extinguindo os então existentes, tendo o art. 41 da Lei 4.863 /65 perdido eficácia quanto aos concursos anteriores à..., assim, o art. 23 da Lei do Mandado de Segurança (n.º 12.016/2009). 19 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0215226-34.2015.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº: 0215226-34.2015.8.19.0001 Apelante: ROGERIO DO CARMO VIEIRA Apelante: ARNALDO BELLO DE LIMA Apelante :…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0700601-98.2016.8.02.0057 AL 0700601-98.2016.8.02.0057

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelação cível n. 0700601-98.2016.8.02.0057 Concurso Público / Edital 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0701829-10.2017.8.02.0046 AL 0701829-10.2017.8.02.0046

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelação cível n. 0701829-10.2017.8.02.0046 Indenização por Dano Moral 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001454-73.2016.8.19.0026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL nº 0001454-73.2016.8.19.0026 APELANTE: ED PAULO COELHO DIAS…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0700407-33.2018.8.02.0056 AL 0700407-33.2018.8.02.0056

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelação cível n. 0700407-33.2018.8.02.0056 Contratos Administrativos 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0700631-68.2018.8.02.0056 AL 0700631-68.2018.8.02.0056

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto Apelação cível n. 0700631-68.2018.8.02.0056 Concurso Público / Edital 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no RMS 55588 PR 2017/0272924-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.588 - PR (2017⁄0272924-3)…

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