Art. 41 da Lei 4863/65

Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.
Art 41. Os prazos de validade dos concursos públicos, realizados pelo DASP, ainda em vigor, ficam prorrogados até a nomeação do último candidato aprovado.

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07018291020178020046 AL 0701829-10.2017.8.02.0046

. PRORROGAÇAO DO PRAZO. LEI 4.863/65. REVOGAÇAO PELA EC 8/77. DIREITO À NOMEAÇAO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Afasta... da Lei 4.863/65 perdido eficácia quanto os concursos anteriores à edição da L…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00014547320168190026

os então existentes, tendo o art. 41 da Lei 4.863 /65 perdido eficácia quanto aos concursos anteriores à edição da Lei 5.987... DO ART. 535 CPC /73. AGENTE FISCAL DO IMPOSTO ADUANEIRO. RESULTADO …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07004073320188020056 AL 0700407-33.2018.8.02.0056

existentes, tendo o art. 41 da Lei 4.863/65 perdido eficácia quanto os concursos anteriores à edição da Lei 5.987, de 14/12... DE VÍCIO DO ART. 535 CPC/73. AGENTE FISCAL DO IMPOSTO ADUANEIRO. …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07006316820188020056 AL 0700631-68.2018.8.02.0056

existentes, tendo o art. 41 da Lei 4.863/65 perdido eficácia quanto os concursos anteriores à edição da Lei 5.987, de 14/12... DO ART. 535 CPC/73. AGENTE FISCAL DO IMPOSTO ADUANEIRO. RESULTADO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no RMS 55588 PR 2017/0272924-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.588 - PR (2017⁄0272924-3)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1320636 MG 2018/0160721-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.320.636 - MG (2018/0160721-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ALAERTON DE PÁDUA VIEIRA ADVOGADO : MOISÉS ELIAS PEREIRA - MG067363 AGRAVADO : ESTADO DE …

Andamento do Processo n. 1.320.636 - Agravo / Recurso Especial - 19/09/2018 do STJ

(3943) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.320.636 - MG (2018/0160721-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ALAERTON DE PÁDUA VIEIRA ADVOGADO : MOISÉS ELIAS PEREIRA - MG067363 AGRAVADO :…

Página 3565 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2018

Aduaneiro,haja vista que esta Corte entende que "os candidatos aprovados no supracitado concurso público não têm direito à nomeação, porquanto a Lei 5.645/70, em seu art. 3º, parágrafo único, criou…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1279735 RS 2011/0222723-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.279.735 - RS (2011⁄0222723-1) RELATOR :…

Andamento do Processo n. 18.955/97 - Rg (relator Ministro Gilmar Mendes - 26/07/2018 do TJDF

N. 0706029-09.2017.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: JOAO ALBUQUERQUE SILVA. Adv (s).: DF4410700A -ERINALDO DA SILVA MENDES. R: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL -…
Termo/Assunto relacionado