Art. 39, inc. II da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia útil do mês subseqüente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa, observado o seguinte:
II - nos meses de maio a agosto, o imposto estimado corresponderá, em cada mês, a um duodécimo do imposto e adicional apurados no balanço anual de 31 de dezembro do ano anterior;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1678141 SP 2017/0138557-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.141 - SP (2017/0138557-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SANTANDER CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A RECORRENTE : BANCO SUDAMERIS BRASIL …

Andamento do Processo n. 2017/0138557-1 - Recurso Especial - 19/09/2017 do STJ

(3313) RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.141 - SP (2017/0138557-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : SANTANDER CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A RECORRENTE : BANCO SUDAMERIS…

Página 3369 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2017

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 131, 165, 458, 460 E 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. (...) 1 - Não cabe falar em ofensa…

Página 92 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Fevereiro de 2012

c) houve recolhimento a maior de imposto de renda referente ao ano-base 1.990, do que deflui que o recorrente pode compensar conforme sua conveniência os valores indevidamente recolhidos com outros…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 102644 SP 93.03.102644-6

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM OUTRO WRIT. COMPENSAÇÃO DO IRPJ A RESTITUIR COM IPI E O PROPRIO IRPJ. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A EVENTUAL RESTITUIÇÃO JA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 317986 : AC 38098 SP 96.03.038098-9

TRIBUTÁRIO. IRPJ. COMPENSAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRECEDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO ANTE A LEGALIDADE DO ART. 9º DA IN 67/92. ART. 18 DO DECRETO-LEI Nº 2.323 /87. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 248196 : AC 32636 SP 95.03.032636-2

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. NATUREZA SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IN.SRF. 67/92: ART. 9º. LEI Nº 7.799 /89: ART 'S. 72 E 73. LEI Nº 8.383 /91: ART 'S. 66 § 4º E 39, INC II, § 5º, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 166601 : REOMS 73190 SP 95.03.073190-9

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. COMPENSAÇÃO. IN 67/92. PRECEDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO ANTE A LEGALIDADE DO ART. 9º DO REFERIDO NORMATIVO. 1. Legalidade da precedência da restituição sobre a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 102644 SP 93.03.102644-6

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM OUTRO WRIT. COMPENSAÇÃO DO IRPJ A RESTITUIR COM IPI E O PROPRIO IRPJ. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A EVENTUAL RESTITUIÇÃO JA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 32636 SP 95.03.032636-2

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. NATUREZA SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IN.SRF. 67/92: ART. 9º. LEI Nº 7.799 /89: ART 'S. 72 E 73. LEI Nº 8.383 /91: ART 'S. 66 § 4º E 39, INC II, § 5º, …
Termo/Assunto relacionado