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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 19, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 13 de Janeiro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 19. Até dez dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, o partido constituirá comitês financeiros, com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais.

§ 2º Na eleição presidencial é obrigatória a criação de comitê nacional e facultativa a de comitês nos Estados e no Distrito Federal.

Pg. 22. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/06/2017

supõe o aresto vergastado; b) O ato não acarreta qualquer prejuízo à paridade de armas, pois qualquer eventual competidor poderia, se quisesse, proceder da mesma forma, divulgando mensagens sobre

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 52520166180075 Landri Sales/PI 106622016

RECURSO ESPECIAL. PARTIDO POLÍTICO. LISTA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA. INCLUSÃO. FILIADO. DESÍDIA INCONTROVERSA. ART. 19, CAPUT E § 2º, DA LEI 9.504/97. CABIMENTO. LISTA ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1.

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 36256 PALMITAL - SP

TRIBUNAL SUPER0R ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 362-56.2016.6.26.0083 - CLASSE 32— PALMITAL - SÃO PAULO Relator: Ministro Luiz Fux Agravante: Marcelo Aparecido

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 5819 ITAPIPOCA - CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ RECURSO ELEITORAL n" 58-19.2016.6.06.0017 (Classe 30) ORIGEM: ITAPIPOCA-CE (J7' ZONA ELEITORAL) RECORRENTE: MOISÉS VIANA ARAÚJO RELATORA: JUÍZA

Andamento do Processo n. 84-64.2016.6.08.0048 - Re - 25/01/2017 do TRE-ES

ACÓRDÃO Nº 698 PROCESSO RE Nº 84-64.2016.6.08.0048 - CLASSE 30 - VARGEM ALTA - ES -(PROT Nº 24.450/2016) ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. RECORRENTE: Pedro Henock da Cunha Milanezi.

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 25/01/2017

ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE – REGULARIDADE DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA – INCLUSÃO DO NOME DO RECORRENTE NA LISTA DE FILIADOS DO PARTIDO PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 19, CAPUT, DA LEI 9.504/97 - RECURSO

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1291820166260323 Paulínia/SP 129352016

DECISÃO Vistos etc. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP), pelo acórdão das fls. 96-104, manteve o indeferimento do pedido de registro de candidatura de Elza Donizete da Silva Malavasi

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 36256 PALMITAL - SP

PUBLICADO EM SESSÃO )-) TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL NQ 362-56.2016.6.26.0083 EMBARGANTE(S): MARCELO APARECIDO MARIN ADVOGADO(S):

Andamento do Processo n. 128-17.2016.6.18.0077– - Recurso Especial no Recurso Eleitoral - 07/10/2016 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 128-17.2016.6.18.0077– CLASSE 30. ORIGEM: FRANCISCO AYRES-PI (77ª ZONA ELEITORAL- ARRAIAL) RELATOR: JUIZ AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

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