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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 19, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 13 de Janeiro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 19. Até dez dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, o partido constituirá comitês financeiros, com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais.

§ 2º Na eleição presidencial é obrigatória a criação de comitê nacional e facultativa a de comitês nos Estados e no Distrito Federal.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 5819 ITAPIPOCA - CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ RECURSO ELEITORAL n" 58-19.2016.6.06.0017 (Classe 30) ORIGEM: ITAPIPOCA-CE (J7' ZONA ELEITORAL) RECORRENTE: MOISÉS VIANA ARAÚJO RELATORA: JUÍZA

Andamento do Processo n. 84-64.2016.6.08.0048 - Re - 25/01/2017 do TRE-ES

ACÓRDÃO Nº 698 PROCESSO RE Nº 84-64.2016.6.08.0048 - CLASSE 30 - VARGEM ALTA - ES -(PROT Nº 24.450/2016) ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. RECORRENTE: Pedro Henock da Cunha Milanezi.

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 25/01/2017

ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE – REGULARIDADE DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA – INCLUSÃO DO NOME DO RECORRENTE NA LISTA DE FILIADOS DO PARTIDO PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 19, CAPUT, DA LEI 9.504/97 - RECURSO

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 36256 PALMITAL - SP

PUBLICADO EM SESSÃO )-) TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL NQ 362-56.2016.6.26.0083 EMBARGANTE(S): MARCELO APARECIDO MARIN ADVOGADO(S):

Andamento do Processo n. 128-17.2016.6.18.0077– - Recurso Especial no Recurso Eleitoral - 07/10/2016 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 128-17.2016.6.18.0077– CLASSE 30. ORIGEM: FRANCISCO AYRES-PI (77ª ZONA ELEITORAL- ARRAIAL) RELATOR: JUIZ AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 5336 AIUABA - CE

PUBLICADO EM SEssAo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ RECURSO ELEITORAL nO53-36.2016.6.06.0101 (Classe 30) ORIGEM: AIUBA-CE (101 3 ZONA ELEITORAL) RECORRENTE: ANTONIO KELSON MOTA

Andamento do Processo n. 51-74.2016.6.13.0197 - Recurso Eleitoral - 09/09/2016 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 51-74.2016.6.13.0197 CARMÓPOLIS DE MINAS-MG 197ª Zona Eleitoral (OLIVEIRA) Recorrente: ANTÔNIO LUIS DE MORAIS Recorrente: ELAINE APARECIDA FERREIRA Recorrente: FERNANDO LUIS

Andamento do Processo n. 76-69.2016.6.13.0009 - Recurso Eleitoral - 09/09/2016 do TRE-MG

RECURSO ELEITORAL Nº 76-69.2016.6.13.0009 RUBIM-MG 9ª Zona Eleitoral (ALMENARA) Recorrente: RENATA APARECIDA PIMENTA PEREIRA LACERDA ADVOGADO: IVAN QUEIROZ LACERDA - OAB: 84783/MG ADVOGADA: NAIARA

Pg. 88. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 09/09/2016

Esta Corte Eleitoral julgou recentemente o RE 47-79.2016 e, por maioria, deu provimento parcial ao recurso para declarar a filiação partidária de eleitora, cujo nome não constou da relação oficial de

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