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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 19, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 13 de Janeiro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 19. Até dez dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, o partido constituirá comitês financeiros, com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais.

§ 2º Na eleição presidencial é obrigatória a criação de comitê nacional e facultativa a de comitês nos Estados e no Distrito Federal.

Andamento do Processo n. 5-25.2016.6.18.0075 - Recurso Especial Eleitoral - 23/11/2017 do TSE

. ART. 19 , CAPUT E § 2º , DA LEI 9.504 /97. CABIMENTO. LISTA ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Autos recebidos no... gabinete em 17.8.2017. 2. A teor do art. 19 , caput, da Lei 9.096 /95, "na segunda semana dos meses de abril e outubro... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 5-25. 2016.6.18.0075 CLASSE 32 LANDRI SALES PIA...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/11/2017

. FILIADO. DESÍDIA INCONTROVERSA. ART. 19 , CAPUT E § 2º , DA LEI 9.504 /97. CABIMENTO. LISTA ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.... 1. Autos recebidos no gabinete em 17.8.2017. 2. A teor do art. 19 , caput, da Lei 9.096 /95, "na segunda semana... de Medeiros. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 5-25. 2016...

Pg. 22. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/06/2017

, publicidade paga na internet (art. 57-C, caput, da Lei 9.504/97). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos... E § 2º, DA LEI 9.504/97. CABIMENTO. LISTA ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Autos recebidos no gabinete em 17/5/2017.... 2. A teor do art. 19, caput, da Lei 9.096/95, "na segunda sema...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 52520166180075 Landri Sales/PI 106622016

POLÍTICO. LISTA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA. INCLUSÃO. FILIADO. DESÍDIA INCONTROVERSA. ART. 19, CAPUT E § 2º, DA LEI 9.504/97... estabelece o art. 19, § 2°, da Lei n.º 9.096/95, que dispõe que os prejudicados por desídia ou má-fé dos dirigentes partidários.... Assentou, no caso, que restou evidente a desídia partidária, conso...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 36256 PALMITAL - SP

com os artigos supracitados [art. 19 , § 21 , da Lei 9.504 /97 e art. 41, § 21, da REs.-TSE n123.117/2009], quando houver... do recurso especial, visou demonstrar clara violação aos artigos 19 , § 2 1 , da Lei 9.504 /97 e 4 0, § 2º, da Resolução... da condição de elegibilidade insculpida nos art. 14, § 30, V, da CR...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 5819 ITAPIPOCA - CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ RECURSO ELEITORAL n" 58-19.2016.6.06.0017 (Classe 30) ORIGEM: ITAPIPOCA-CE (J7' ZONA ELEITORAL) RECORRENTE: MOISÉS VIANA ARAÚJO RELATORA: JUÍZA

Andamento do Processo n. 84-64.2016.6.08.0048 - Re - 25/01/2017 do TRE-ES

ACÓRDÃO Nº 698 PROCESSO RE Nº 84-64.2016.6.08.0048 - CLASSE 30 - VARGEM ALTA - ES -(PROT Nº 24.450/2016) ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. RECORRENTE: Pedro Henock da Cunha Milanezi.

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 25/01/2017

ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE – REGULARIDADE DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA – INCLUSÃO DO NOME DO RECORRENTE NA LISTA DE FILIADOS DO PARTIDO PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 19, CAPUT, DA LEI 9.504/97 - RECURSO

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1291820166260323 Paulínia/SP 129352016

, da Lei 9.504 /1997, e 4º, § 2º, da Res.-TSE 23.117/2009. Coligidos arestos a embasar o dissenso pretoriano. Alega... (Processo FP 33-03.2016.6.26.0323), nos termos do que preceitua o § 2º do artigo 19 da Lei 9. 096 /1995, e dentro... o juízo de admissibilidade na origem, nos termos do art. 12 , parágrafo...

Andamento do Processo n. 128-17.2016.6.18.0077– - Recurso Especial no Recurso Eleitoral - 07/10/2016 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 128-17.2016.6.18.0077– CLASSE 30. ORIGEM: FRANCISCO AYRES-PI (77ª ZONA ELEITORAL- ARRAIAL) RELATOR: JUIZ AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

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