Art. 19, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 13 de Janeiro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 19. Até dez dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, o partido constituirá comitês financeiros, com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais.
§ 2º Na eleição presidencial é obrigatória a criação de comitê nacional e facultativa a de comitês nos Estados e no Distrito Federal.

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06009592320186130000 Belo Horizonte/MG

OF 8/16 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) Nº 0600959-23.2018.6.13.0000 (PJe) – BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS Relator: Ministro Og Fernandes Recorrente: Maria Natércia…

Andamento do Processo n. 0602209-64.2018.6.14.0000 - Mandado de Segurança - 15/10/2018 do TRE-PA

MANDADO DE SEGURANÇA (120) nº: 0602209-64.2018.6.14.0000 . IMPETRANTE: JIMMYSON MESQUITA PACHECO DEPUTADO ESTADUAL ADVOGADA: CLAUDIA CARVALHO - OAB/PA nº 20.425-A IMPETRADO: DIRETÓRIO NACIONAL DO…

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 15 de Outubro de 2018

Alega o Impetrante ter direito ao repasse da verba por dois motivos: Primeiro porque o candidato/impetrante cumpriu as exigências previstas no art. 2º da supracitada Resolução. Segundo, porque existe…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06009592320186130000 Belo Horizonte/MG

index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0600959-23.2018.6.13.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Deputado Federal]-MINAS GERAIS-BELO HORIZONTEOF 8/16 TRIBUNAL SUPERIOR…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : REspe 06010256220186180000 Teresina/PI

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL No 0601025-62.2018.6.18.0000 – PIAUÍ (Teresina) Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto Recorrente: Sara Mirely Mendes Carvalho Advogado: Fábio Leal da Silva…

Andamento do Processo n. 23-16.2018.6.16.0145 - Recurso Eleitoral - 17/08/2018 do TRE-PR

RECURSO ELEITORAL Nº 23-16.2018.6.16.0145 PROCEDÊNCIA: CURITIBA – PR (145ª ZONA ELEITORAL) RECORRENTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB, (Diretório Municipal de Curitiba/PR) ADVOGADO: LUIZ…

Andamento do Processo n. 24-98.2018.6.16.0145 - Recurso Eleitoral - 17/08/2018 do TRE-PR

RECURSO ELEITORAL Nº 24-98.2018.6.16.0145 PROCEDÊNCIA: CURITIBA – PR (145ª ZONA ELEITORAL) RECORRENTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, (Diretório Municipal de Curitiba/PR) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 17 de Agosto de 2018

VALOR SIGNIFICATIVO DA OMISSÃO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. SOBRAS DE CAMPANHA. DIFERENÇA ENTRE SALDO BANCÁRIO E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DAS CONTAS. ERRO DE INFORMAÇÃO. SUPERAÇÃO DA IRREGULARIDADE.

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 17 de Agosto de 2018

Homologo a desistência. Publique-se. Intime-se. Autorizo a Sra. Secretária Judiciária a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. Curitiba, 14 de agosto de 2018. PEDRO LUÍS…

Andamento do Processo n. 21-95.2018.6.09.0127 - Filiação Partidária - 10/07/2018 do TRE-GO

Filiação Partidária n.º 21-95.2018.6.09.0127 Protocolo : 15.803/2018 Requerente : HERCULES DIAS ROSA Requerido : JUÍZO DA 127ª ZONA ELEITORAL DE GOIÁS Partido : AVANTE D E C I S Ã O Em analise aos…