da jurisprudência do STF e no art. 195 , § 8º , da CF/88 . 4) Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.673/DF Relator... da Lei Complementar nº 147 /2013 do Estado do Rio de Janeiro. Na decisão, o …
Artigo 8 Lc nº 24 de 07 de Janeiro de 1975
Lc nº 24 de 07 de Janeiro de 1975
Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
Art. 8º - A inobservância dos dispositivos desta Lei acarretará, cumulativamente:
I - a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria;
Il - a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente.
Parágrafo único - As sanções previstas neste artigo poder-se-ão acrescer a presunção de irregularidade das contas correspondentes ao exercício, a juízo do Tribunal de Contas da União, e a suspensão do pagamento das quotas referentes ao Fundo de Participação, ao Fundo Especial e aos impostos referidos nos itens VIII e IX do art. 21 da Constituição federal .
Página 12 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 17 de Dezembro de 2020
de créditos tributários , concedidas por esta Lei afastam as sanções previstas no artigo 8° da Lei Complementar n° 24, de 7... de janeiro de 1975, retroativamente à data original de concessão dos …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0122615-47.2005.8.07.0001 DF 0122615-47.2005.8.07.0001
Complementar 24 /1975, e inconstitucional, “na medida em que descumpriu o art. 155 , § 2º , XII , g , da CF , e desrespeitou... convênio no CONFAZ, razão pela qual tal lei é ineficaz em relação à …
Página 1014 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2020
o art. 8º, I, da Lei Complementar 24/1975, uma vez considerado que o estorno proporcional de crédito de ICMS em razão.... 8º, I, da Lei Complementar 24/1975, uma vez que considero que o estorno …
Página 433 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Dezembro de 2020
um juízo de valor político sobre essas situações, notadamente ao editar a norma prevista no art. 8º da LC 24/1975... normativa do art. 8º da Lei Complementar n. 24/1975: Art. 8º – A inobservância …
Página 442 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Dezembro de 2020
e exigibilidade do imposto não pago. Perceba-se a transcrição normativa do art. 8º da Lei Complementar n. 24/1975: Art. 8º... no âmbito do CONFAZ, nos termos da LC 24/75. Expressão da chamada …
Página 443 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Dezembro de 2020
ao editar a norma prevista no art. 8º da LC 24/1975. Isso porque, já se antecipando a respeito de possível desrespeito... conotação contra legem, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos …
Andamento do Processo n. 0318182-84.2016.8.05.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 20/11/2020 do TJBA
, “g” e os arts. 1º e 8º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, que dispõem sobre a obrigatoriedade... ou protocolo nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 197……
Página 263 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2020
, em seu art. 155, XII, “g” e os arts. 1º e 8º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, que dispõem... autorizado por convênio ou protocolo nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, …
Página 264 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2020
. (...) Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso extraordinário, por entender constitucional o art. 8º..., I, da Lei Complementar 24/1975, uma vez que considero que o estorno …