Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
Art. 8º - A inobservância dos dispositivos desta Lei acarretará, cumulativamente:
I - a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria;
Il - a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente.
Parágrafo único - As sanções previstas neste artigo poder-se-ão acrescer a presunção de irregularidade das contas correspondentes ao exercício, a juízo do Tribunal de Contas da União, e a suspensão do pagamento das quotas referentes ao Fundo de Participação, ao Fundo Especial e aos impostos referidos nos itens VIII e IX do art. 21 da Constituição federal .
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAIBA - SP Processo n. e , ambos representados por sua advogada adiante assinada (fls. 669), nos autos da Ação Penal -…
Impetrante: Lucas Resler dos Santos - Paciente: Diego Fernando Carriel Vas - Vistos. 1. A providência liminar em habeas corpus é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que é…
de plano. O fato de haver uma contenda pretérita entre as partes, por si só, não autoriza a violência perpetrada contra a vítima. A legítima defesa, excludente de ilicitude, exige incursão…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL - . PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO O ESTADO DE SÃO PAULO , por seu Procurador que esta…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO: E . , por seu advogado, nos autos dos Embargos à Execução…
P ASTA 409948 E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA V ARA DA F AZENDA P ÚBLICA DA C OMARCA DE B ARUERI - SP E MBARGOS À E XECUÇÃO F ISCAL P ROCESSO N° CN OVA C OMÉRCIO E LETRÔNICO S/A…
Nº 1003948-41.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…
Nº 1000280-48.2019.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…
NÚMERO ÚNICO: 0001259-14.2019.8.16.0173 POLO ATIVO ORCA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) PEDRO DE NORONHA DA COSTA BISPO | 12772/PR LAÉRCIO ALCÂNTARA DOS…
Registro: 2022.0000389256 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 1012676-66.2021.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante VIA…