EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAIBA - SP Processo n. e , ambos representados por sua advogada adiante assinada (fls. 669), nos autos da Ação Penal -…
Artigo 8 Lc nº 24 de 07 de Janeiro de 1975
Lc nº 24 de 07 de Janeiro de 1975
Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
Art. 8º - A inobservância dos dispositivos desta Lei acarretará, cumulativamente:
I - a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria;
Il - a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente.
Parágrafo único - As sanções previstas neste artigo poder-se-ão acrescer a presunção de irregularidade das contas correspondentes ao exercício, a juízo do Tribunal de Contas da União, e a suspensão do pagamento das quotas referentes ao Fundo de Participação, ao Fundo Especial e aos impostos referidos nos itens VIII e IX do art. 21 da Constituição federal .
Página 1464 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022
Impetrante: Lucas Resler dos Santos - Paciente: Diego Fernando Carriel Vas - Vistos. 1. A providência liminar em habeas corpus é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que é…
Página 1483 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022
de plano. O fato de haver uma contenda pretérita entre as partes, por si só, não autoriza a violência perpetrada contra a vítima. A legítima defesa, excludente de ilicitude, exige incursão…
Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL - . PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO O ESTADO DE SÃO PAULO , por seu Procurador que esta…
Petição - TJSP - Ação Crédito Tributário - Embargos à Execução Fiscal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO: E . , por seu advogado, nos autos dos Embargos à Execução…
Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução Fiscal
P ASTA 409948 E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA V ARA DA F AZENDA P ÚBLICA DA C OMARCA DE B ARUERI - SP E MBARGOS À E XECUÇÃO F ISCAL P ROCESSO N° CN OVA C OMÉRCIO E LETRÔNICO S/A…
Andamento do Processo n. 1003948-41.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - 25/05/2022 do TJSP
Nº 1003948-41.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…
Página 2326 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022
Nº 1000280-48.2019.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001259-14.2019.8.16.0173 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0001259-14.2019.8.16.0173 POLO ATIVO ORCA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) PEDRO DE NORONHA DA COSTA BISPO | 12772/PR LAÉRCIO ALCÂNTARA DOS…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1012676-66.2021.8.26.0053 SP 1012676-66.2021.8.26.0053
Registro: 2022.0000389256 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 1012676-66.2021.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante VIA…