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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 19, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 19. Até dez dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, o partido constituirá comitês financeiros, com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais.

§ 1º Os comitês devem ser constituídos para cada uma das eleições para as quais o partido apresente candidato próprio, podendo haver reunião, num único comitê, das atribuições relativas às eleições de uma dada circunscrição.

Andamento do Processo n. 437-85.2016.6.09.0013 - Recurso Eleitoral - 31/08/2017 do TRE-GO

. 19, § 1º, DA LEI 9.504/97. RECURSO PRÓPRIO EM DINHEIRO QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DECLARADO PELO CANDIDATO...Andamento do Processo n. 437-85.2016.6.09.0013 - Recurso Eleitoral - 31/08/2017 do TRE-GO 4. RECURSO ELEITORAL 437...-85.2016.6.09.0013 PROTOCOLO 132.232/2016 INHUMAS/GO (13ª ZONA ELEITORAL - INHUMA...

Andamento do Processo n. 518-34.2016.6.09.0013 - Recurso Eleitoral - 31/08/2017 do TRE-GO

DE INTERESSE JURÍDICO RECURSAL. AFASTADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 19, § 1º, DA LEI 9.504/97..., com fundamento no artigo 68, inciso III, e, artigo 26, caput c/c § 1º, inciso I e § 2º, da Resolução TSE 23.463/2015... pelo Superior Tribunal Eleitoral, que assentou "a plena validade e apl...

Andamento do Processo n. 538-25.2016.6.09.0013 - Recurso Eleitoral - 31/08/2017 do TRE-GO

. 19, § 1º, DA LEI 9.504/97. RECURSO PRÓPRIO EM DINHEIRO QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DECLARADO PELO CANDIDATO..., com fundamento no artigo 68, inciso III, e, artigo 26, caput c/c § 1º, inciso I e § 2º, da Resolução TSE 23.463/2015. Alega...Andamento do Processo n. 538-25.2016.6.09.0013 - Recurso Eleitoral - 31/0...

Andamento do Processo n. 369-38.2016.6.09.0013 - Recurso Eleitoral - 31/08/2017 do TRE-GO

DE INTERESSE JURÍDICO RECURSAL. AFASTADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 19, § 1º, DA LEI 9.504/97..., com fundamento no artigo 68, inciso III, e, artigo 26, caput c/c § 1º, inciso I e § 2º, da Resolução TSE 23.463/2015. Alega, fls... Tribunal Eleitoral, que assentou "a plena validade e aplic...

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 31/08/2017

RECURSAL. AFASTADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 19, § 1º, DA LEI 9.504/97. RECURSO PRÓPRIO...-RN, RECURSO ELEITORAL 27245 - João Dias/RN, ACÓRDÃO 141/2017 de 20/04/2017, Relator(a) BERENICE CAPUXU DE ARAÚJO.... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TRE-GO, RE - RECURSO ELEITORAL n 43391 - Ac...

Pg. 75. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 31/08/2017

JURÍDICO RECURSAL. AFASTADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 19, § 1º, DA LEI 9.504/97. RECURSO PRÓPRIO... do recurso. (TRE-RN, RECURSO ELEITORAL 27245 - João Dias/RN, ACÓRDÃO 141/2017 de 20/04/2017, Relator(a) BERENICE CAPUXU... DE RECEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TRE-GO, RE - REC...

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 31/08/2017

DE INTERESSE JURÍDICO RECURSAL. AFASTADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 19, § 1º, DA LEI 9.504/97... pelo Superior Tribunal Eleitoral, que assentou "a plena validade e aplicabilidade do art. 29 da Res. -TSE 23.406". (REspe ... INSATISFATÓRIA DE RECEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TRE...

Pg. 80. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 31/08/2017

DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 19, § 1º, DA LEI 9.504/97. RECURSO PRÓPRIO EM DINHEIRO QUE NÃO INTEGRA... as doações de recursos próprios, destaque-se o texto do artigo 15, do citado diploma legal: Art. 15. O candidato e os partidos... recorrida que desaprovou as contas de campanha da recorrente. Desprovimento...

Andamento do Processo n. 344-68.2016.6.09.0031 - Recurso Eleitoral - 28/08/2017 do TRE-GO

, DA LEI 9.504/97. RECURSO PRÓPRIO EM DINHEIRO QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DECLARADO PELO CANDIDATO POR OCASIÃO.... 1. A prestação de contas de campanha referente às Eleições Municipais de 2016 é disciplinada pela Lei 9.504/97 e pela... 2016. Desaprovação. Inobservância dos requisitos estabelecidos na Lei 9.504/...

Andamento do Processo n. 326-47.2016.6.09.0031 - Recurso Eleitoral - 28/08/2017 do TRE-GO

ART. 19, § 1º, DA LEI 9.504/97. RECURSO PRÓPRIO EM DINHEIRO QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DECLARADO PELO CANDIDATO.... Vereador. Eleições 2016. Desaprovação. Inobservância dos requisitos estabelecidos na Lei 9.504/97 e na Resolução n.º...) ao Tesouro Nacional, com fundamento nos artigos 26, § 6º, 53, I e II, 56, ...

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