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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 19, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 19. Até dez dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, o partido constituirá comitês financeiros, com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais.

§ 1º Os comitês devem ser constituídos para cada uma das eleições para as quais o partido apresente candidato próprio, podendo haver reunião, num único comitê, das atribuições relativas às eleições de uma dada circunscrição.

Andamento do Processo n. 70-11.2016.6.05.0195 - 14/07/2017 do TRE-BA

SENTENÇA PROCESSO Nº 70-11.2016.6.05.0195 PROTOCOLO Nº 86.303/2016 CLASSE: REPRESENTAÇÃO REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO "A MUDANÇA DE VERDADE" ADVOGADO: FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA QUEIROZ OAB/PE 29.801

Pg. 223. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 14/07/2017

cartas, como forma de propaganda intrapartidária, é permitido por ocasião das prévias, desde que essas sejam dirigidas exclusivamente aos filiados do partido. 6) Incabível autorizar matérias pagas em

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 30/06/2017

Desprovimento do recurso. (TRE-RN, RECURSO ELEITORAL nº 27245 - João Dias/RN, ACÓRDÃO nº 141/2017 de 20/04/2017, Relator(a) BERENICE CAPUXU DE ARAÚJO ROQUE, publicado no DJE de 24/04/2017, pag. 4/5)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20853511420178260000 SP 2085351-14.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000469782 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2085351-14.2017.8.26.0000, da

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 23/05/2017

Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Relatora 2. RECURSO ELEITORAL N.º 433-91.2016.6.09.0128 PROTOCOLO N.º 148009/2016 - ACREÚNA (128ª ZONA ELEITORAL) RELATOR: JUIZ MARCELO ARANTES DE MELO

Recurso Eleitoral: RE 80143 CAMPINORTE - GO

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO RECURSAL. AFASTADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 9.504/97. RECURSO PRÓPRIO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DECLARADO PELO CA...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 27/04/2017

SECRETARIA JUDICIARIA COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO ACÓRDÃOS DECISÕES 1. RECURSO ELEITORAL Nº 801-43.2016.6.09.0050 PROTOCOLO Nº 108.651/2016 CAMPINORTE-GO (50ª ZONA ELEITORAL - URUAÇU) RELATOR:

Consulta n. 1.673 - 21/09/2016 do TRE-AL

REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL REF. Proc. 228-38.2016 REPRESENTANTE: Coligação Chã Preta para Todos (PMN-PSDB-PSD-PSB) e Rita Coimbra Cerqueira Tenório ADVOGADO: Olegário Venceslau da Silva,

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 21/09/2016

dentro do partido. 1) A divulgação das prévias por meio de página na internet extrapola o limite interno do Partido e, por conseguinte, compromete a fiscalização, pela Justiça Eleitoral, do seu

Andamento do Processo n. 210-85.2016.6.18.0000 - Petição - 30/08/2016 do TRE-PI

PETIÇÃO Nº 210-85.2016.6.18.0000 PETIÇÃO Nº 210-85.2016.6.18.0000 - CLASSE 24 PROTOCOLO: 47.540/2016 ASSUNTO: PETIÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - ADESIVO - PODER DE POLÍCIA -

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