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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 19, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 19. Até dez dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, o partido constituirá comitês financeiros, com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais.

§ 1º Os comitês devem ser constituídos para cada uma das eleições para as quais o partido apresente candidato próprio, podendo haver reunião, num único comitê, das atribuições relativas às eleições de uma dada circunscrição.

Consulta n. 1.673 - 21/09/2016 do TRE-AL

REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL REF. Proc. 228-38.2016 REPRESENTANTE: Coligação Chã Preta para Todos (PMN-PSDB-PSD-PSB) e Rita Coimbra Cerqueira Tenório ADVOGADO: Olegário Venceslau da Silva,

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 21/09/2016

dentro do partido. 1) A divulgação das prévias por meio de página na internet extrapola o limite interno do Partido e, por conseguinte, compromete a fiscalização, pela Justiça Eleitoral, do seu

Andamento do Processo n. 210-85.2016.6.18.0000 - Petição - 30/08/2016 do TRE-PI

PETIÇÃO Nº 210-85.2016.6.18.0000 PETIÇÃO Nº 210-85.2016.6.18.0000 - CLASSE 24 PROTOCOLO: 47.540/2016 ASSUNTO: PETIÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - ADESIVO - PODER DE POLÍCIA -

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 30/08/2016

ADVOGADO: Dr. Valdílio Souza Falcão Filho - OAB: 3789/PI REQUERENTE(S): PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Regional do Piauí ADVOGADO: Dr. Germano Tavares Pedrosa e Silva- OAB: 5952/PI

Andamento do Processo n. 418-52.2012.6.20.0033 - Recurso Especial Eleitoral - 18/08/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO Nº 159/2016/SEPROC1 RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 418-52.2012.6.20.0033 BARAÚNA-RN 33ª Zona Eleitoral (MOSSORÓ) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRENTE: COLIGAÇÃO BARAÚNA NÃO

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/08/2016

Barbosa à cassação dos seus respectivos registros, aplicar-lhes multa e declará-los inelegíveis pelo prazo de 8 (oito) anos. Contra referida decisão, foi manejado recurso eleitoral perante o TRE/RN,

Andamento do Processo n. 1673 - brasília/DF - 11 de agosto de 2016 do TRE-MG

SENTENÇA Processo: 273-29.2016.6.13.0169 Protocolo: 250.910/2016 Interessados: PTN de Mantena, PHS de Mantena, DEM de Mantena, PPS de Mantena, PSDB de Mantena, PDT de Mantena Advogados: Wagner Borges

Pg. 1364. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/08/2016

6. O Partido pode receber doações de pessoas físicas ou jurídicas para financiar a propaganda intrapartidária, bem como para a realização das prévias partidárias, nos termos do art. 39, caput, c.c. o

Andamento do Processo n. 46-52.2016.6.16.0170 - 10/08/2016 do TRE-PR

AUTOS Nº 46-52.2016.6.16.0170 Natureza: Representação Representante (s): Comissão Provisória do Partido Republicano Progressista (PRP) de Mamborê e Coligação Mamborê em Boas Mãos Advogado (a):

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 10/08/2016

“CONSULTA. PARTIDO POLÍTICO. PRÉVIAS ELEITORAIS. 1. Quanto à data para realização das prévias, consulta não conhecida, ressalvada a posição do relator. 2. A divulgação das prévias não pode revestir

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