Art. 19, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 19. Até dez dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, o partido constituirá comitês financeiros, com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais.
§ 1º Os comitês devem ser constituídos para cada uma das eleições para as quais o partido apresente candidato próprio, podendo haver reunião, num único comitê, das atribuições relativas às eleições de uma dada circunscrição.

Página 2518 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

DA CESSÃO FIDUCIÁRIA, CONFORME ART. 19, §1º, DA LEI 9.504/97. INADIMPLIDO O CONTRATO, POR CULPA EXCLUSIVA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Página 164 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Novembro de 2019

º, da Res.-TSE 23.553/2017 e ao art. 16-D da Lei 9.504/97. Asseverou que o recebimento de recursos do Fundo... art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, no qual alegou que a decisão do TRE/MG …

Andamento do Processo n. 0605109-47.2018.6.13.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 25/10/2019 do TSE

incorrido em violação ao art. 19, § 1º, da Res.-TSE 23.553/2017 e ao art. 16-D da Lei 9.504/97. Ademais, assevera... Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 16-C, § 2º). § 1º Inexistindo …

Página 63 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 25 de Outubro de 2019

incorrido em violação ao art. 19 , § 1º , da Res.-TSE 23.553/2017 e ao art. 16-D da Lei 9.504 /97. Ademais, assevera... específico. Requisito obedecido. Art. 19, § 1º, da Resolução TSE

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10031519020168260229 SP 1003151-90.2016.8.26.0229

pelo cessionário ao cedente, no tocante à operação objeto da cessão fiduciária, conforme art. 19 , § 1º , da Lei n. 9.504 /97... o disposto no § 12 do art. 31-A da Lei de incorporação imobiliária, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10025989220198260114 SP 1002598-92.2019.8.26.0114

operação objeto da cessão fiduciária, conforme art. 19, §1º, da Lei n. 9.504/97. Os adquirentes foram notificados.... Inaplicabilidade dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997, no caso. Resolução …

Andamento do Processo n. 0540914-12.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 18/10/2019 do TJBA

fiduciária, conforme art. 19, §1º, da Lei n. 9.504/97. Os adquirentes foram notificados da cessão e os pagamentos..., 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI 4.864/65; E 46 DA LEI 10.931/04. 1. Agravo …

Andamento do Processo n. 0549799-15.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 18/10/2019 do TJBA

ao cedente, no tocante à operação objeto da cessão fiduciária, conforme art. 19, §1º, da Lei n. 9.504/97. Os adquirentes... DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO …

Página 827 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

eram creditadas pelo cessionário ao cedente, no tocante à operação objeto da cessão fiduciária, conforme art. 19, §1º..., da Lei n. 9.504/97. Os adquirentes foram notificados da cessão e os …

Página 832 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

dos cedidos eram creditadas pelo cessionário ao cedente, no tocante à operação objeto da cessão fiduciária, conforme art. 19, §1º..., da Lei n. 9.504/97. Os adquirentes foram notificados da cessão …