Art. 39 da Lei 8383/91

Lei nº 8.383 de 30 de Dezembro de 1991

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia útil do mês subseqüente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa, observado o seguinte:
I - nos meses de janeiro a abril, o imposto estimado corresponderá, em cada mês, a um duodécimo do imposto e adicional apurados em balanço ou balancete anual levantado em 31 de dezembro do ano anterior ou, na inexistência deste, a um sexto do imposto e adicional apurados no balanço ou balancete semestral levantado em 30 de junho do ano anterior;
II - nos meses de maio a agosto, o imposto estimado corresponderá, em cada mês, a um duodécimo do imposto e adicional apurados no balanço anual de 31 de dezembro do ano anterior;
III - nos meses de setembro a dezembro, o imposto estimado corresponderá, em cada mês, a um sexto do imposto e adicional apurados em balanço ou balancete semestral levantado em 30 de junho do ano em curso.
§ 1° A opção será efetuada na data do pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro e só poderá ser alterada em relação ao imposto referente aos meses do ano subseqüente.
§ 2° A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto mensal estimado, enquanto balanços ou balancetes mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso.
§ 3° O imposto apurado nos balanços ou balancetes será convertido em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do mês a que se referir.
§ 4° O imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos computados na determinação do lucro real poderá ser deduzido do imposto estimado de cada mês.
§ 5° A diferença entre o imposto devido, apurado na declaração de ajuste anual (art. 43), e a importância paga nos termos deste artigo será:
a) paga em quota única, até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, se positiva;
b) compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, se negativa, assegurada a alternativa de requerer a restituição do montante pago indevidamente.

Página 323 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2019

do disposto no art. 35 da Lei 8.981/95 e 39 da Lei 8.383/91, sendo que, ao final do ano-c alendário, havia a possibilidade de, verific ado o rec olhimento de tributos a maior,... a alteração …

Não incidem juros na restituição de valores pagos a mais por estimativa, diz STF

princípio da isonomia, de juros ou da Taxa Selic no recolhimento antecipado de que trata o artigo 39 da Lei 8.383/1991", disse... de recolhimentos por estimativa efetuados a mais nos termos dos arti…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50229291220184047000 PR 5022929-12.2018.4.04.7000

com o disposto no art. 66 da Lei 8.383 /91, art. 39 , § 4º da Lei 9.250 /95 e Lei 11.941 /09. Prequestiona, também... da CF ) e SAT/RAT ( art. 22, II, da Lei 8.212/91 ) sobre os …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08106817120174058100

AC AC 08106817120174058100 UNÂNIME AC PJe 3ª Turma LEG-FED LEI-8383 ANO-1991 ART-39 PAR-2 LEG-FED LEI-9430 ANO-1996 ART... do contribuinte pela apuração trimestral ou anual. A opção pela apuração …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00019791320124036125 SP

(Lei 8.218/91, art. 14, e Lei 8.383/91, art. 62), as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro real devem manter..., pelo art. 39 da Lei 8383/91, têm a opção de serem recolhidos através de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00017559420114036130

estabelecidos pelo art. 39, § 4.º da Lei n.º 8.383 /91, bem como juros de mora de 1% ao mês, a partir do recolhimento... previsto no art. 66 da Lei n.º 8.383 /91, além do já reconhecido direito à …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 187012720054047100 RS 0018701-27.2005.4.04.7100

de 1995 e a partir de janeiro de 1996, pela SELIC, a contar de cada desembolso, nos termos da Lei 8.383/91 e art. 39, § 4º... destinadas a terceiros" na redação atual do caput artigo 89 da Lei

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5046963 - 17/12/2018 do TRF-2

8.383/91, sendo tal opção irretratável, nos termos do art. 3º da Lei 9.430/96. Aduz que, nessa sistemática, caso..., mediante o recolhimento de antecipações mensais, em consonância com o artig…

Página 71 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Dezembro de 2018

/1995, bem como com o artigo 39 da Lei 8.383/91, sendo tal opção irretratável, nos termos do art. 3º da Lei 9.430... impetrada, ou decorrido in albis o prazo para manifestação, dê-se vista ao …

Página 877 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2018

da lei 8.383/91, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, prevista no §4º, do artigo 39 da Lei 9.250/1995”. Pugna... da contribuição (recolhimentos futuros) prevista no art. 1º da Lei
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