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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Alínea "h" do Inciso IV do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 50, inc. IV, "h" do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 50. São direitos dos militares:

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

h) o fardamento, constituindo-se no conjunto de uniformes, roupa branca e roupa de cama, fornecido ao militar na ativa de graduação inferior a terceiro-sargento e, em casos especiais, a outros militares;

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

dos Militares das Forças Armadas (alínea h do inciso IV do art. 50 da Lei n 6.880 , de 09/12/1980, art. 2 da Medida Provisória... Pelé e Lei n 11.345 , de 14/09/2006); 32. Benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e a seus dependentes; 33... aplicação das receitas da cobrança pelo uso de recursos hídric...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2016

43. Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (de volta pra casa) (Lei n 10.708, de 31/07/2003); 44. Apoio para Aquisição e

Andamento do Processo n. 0058482-44.2015.4.02.5101 - 26/02/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME CORRÊA DE ARAUJO 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO 30 -

Pg. 328. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2016

No que se refere ao direito ao auxílio fardamento, tem-se que a Medida Provisória 2.215-10/2001 dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, e estabeleceu, no seu

Pg. 22. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2003

III - retorno de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos, a qualquer tempo, nas modalidades que, a partir de 1988, passaram a integrar as Operações Oficiais de Crédito - Recursos

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