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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 9 do Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Art. 9, § 3 do Decreto Lei 406/68

Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.

Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço.

§ 3º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. (Redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 1987)

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10707140199217001 MG

DECLARATÓRIA - ISSQN - RESTITUIÇAO/COMPENSAÇAO - ART. 9°,§1° E §3° DO DECRETO-LEI N. 406/68 - NAO INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA... tributário previsto no art. 9°, §1° e §3°, do Decreto-lei n. 406/1968. Ao final, pugna pela manutenção da sentença... para cada profissional sócio/médico da clínica, na forma do §1° e §3° do art. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024122926421002 MG

que o ISSQN, nos termos do artigo 3º, da LC 116/03, é devido como regra ao município do estabelecimento prestador, mas pode ser...Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024122926421002 MG EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV 1.0024.12.292642... de declaração não se prestam ao reexame de matéria apreciada e julg...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10707140199217001 MG

previsto no art. 9º, § 3º, do DL 406/68, deve se aferir se os serviços especializados eram prestados no próprio nome...° DO DECRETO-LEI N. 406/68 - NÃO INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS - PEDIDO IMPROCEDENTE... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISSQN - RESTITU...

Apelação: APL 10228893920188260053 SP 1022889-39.2018.8.26.0053

previsto no artigo 9º, §§1º e 3º, do DL 406/68 – A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou posição no...Apelação APL 10228893920188260053 SP 1022889-39.2018.8.26.0053 Apelação 18ª Câmara de Direito Público 21/03/2019 - 21/3... social, goza do tratamento tributário diferenciado previsto no suprame...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8112644120188120001 MS 0811264-41.2018.8.12.0001

, "a", da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão objurgado violou o art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68; e o art... PRIVILEGIADO – ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI 406/68 – INAPLICABILIDADE À SOCIEDADE DE CARÁTER EMPRESARIAL – IMPOSSIBILIDADE... de tributação do ISS, previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8314185120168120001 MS 0831418-51.2016.8.12.0001

. Alega que o acórdão violou o art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68. Contrarrazões pelo não seguimento do recurso (f. 19/32... tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, não recolhendo o ISS com base no... ao recolhimento do ISSQN por critérios diferenciados, previstos no art. 9º,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10007435320188260554 SP 1000743-53.2018.8.26.0554

têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 406/68... 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 406/68, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo... médicos. Pleito de aplicação da regra contida nos §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-lei n. 406/68, sob o ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22300142220188260000 SP 2230014-22.2018.8.26.0000

uniprofissionais, com caráter empresarial, frise-se, gozam do privilégio previsto no Art. 9°, §3°, do Decreto-Lei Federal n° 406/68... julgado do STJ que corrobora este entendimento: “Processual Civil. Tributário. ISSQN. Art. 9°, §3°, do Decreto-Lei n. 406... do Decreto-lei 406/1968 e artigo 15 da Lei Municipal n. 13....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10326621120188260053 SP 1032662-11.2018.8.26.0053

somente têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 406/68... direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 406/68, quando os serviços... do § 3.º, do art. 9°, do Decreto-Lei 406/68 “somente é devido às sociedade...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079590188 RS

EXECUÇAO FISCAL. PRETENSAO DE INCIDÊNCIA DE ISS DE FORMA FIXA. ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO LEI 406/68... de ISSQN por alíquota fixa, na forma do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 e LC 116/03, está condicionada à... privilegiada do ISS, na forma do art. 9°, §§ 1° e 3°, do Decreto-Lei406/68, ...

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