Parágrafo 3 Artigo 9 do Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço.
§ 3º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. (Redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 1987)

Petição - Ação Pis contra Esferatur Passagens e Turismo

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3a Região Divisão de Defesa de 2a Instância - DIDE2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL…

Andamento do Processo n. 1043153-72.2021.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1043153-72.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Página 8912 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2190851-30.2021.8.26.0000 SP 2190851-30.2021.8.26.0000

TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – ISS – SOCIEDADE DE MÉDICOS. Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela – Recurso interposto pela autora. …

Andamento do Processo n. 2285247-96.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2022 do TJSP

Nº 2285247-96.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2295393-02.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2022 do TJSP

Nº 2295393-02.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1043439-84.2020.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 20/01/2022 do TJSP

Nº 1043439-84.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Andamento do Processo n. 1010854-51.2020.8.26.0320 - Apelação Cível - 20/01/2022 do TJSP

Nº 1010854-51.2020.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira -…

Andamento do Processo n. 1014818-43.2021.8.26.0053 - Apelação Cível - 20/01/2022 do TJSP

Nº 1014818-43.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 1041707-68.2020.8.26.0053 - Apelação Cível - 20/01/2022 do TJSP

Nº 1041707-68.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba…

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