Art. 19 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 19. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 5 de Fevereiro de 2020

ao disposto no art. 41-A, da Lei Federal 9.504/97; (iv) violação ao disposto no art. 19 e art. 22, inciso XVI, da LC ...) violação ao disposto no art. 41-A, da Lei Federal 9.504/97; (ii) …

Andamento do Processo n. 42-89.2017.6.19.0204 - Representação - 13/12/2019 do TRE-RJ

do artigo 19 da Lei n.º 9.504/1997, reproduzido abaixo: "Art. 19. Os bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro doados...), ao candidato FABIO FERNANDES FONSECA. Aduz o órgão ministerial que a regra …

Página 52 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 13 de Dezembro de 2019

os requisitos da doação estim ada, nos termos do artigo 19 da Lei n.º 9.504 /1997, reproduzido abaixo: "Art. 19. Os bens... estão regulamentadas no artigo 23 da Lei . 9.504 /1997. Esse …

Página 2518 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

DA CESSÃO FIDUCIÁRIA, CONFORME ART. 19, §1º, DA LEI 9.504/97. INADIMPLIDO O CONTRATO, POR CULPA EXCLUSIVA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Andamento do Processo n. 3-37.2017.6.14.0041 - Recurso Eleitoral - 14/11/2019 do TRE-PA

. PREENCHIMENTO DO PERCENTUAL DE GÊNERO. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. COTA DE GÊNERO. ARTIGO 10 NO § 3º DA LEI 9.504/97... violado o art. 10, §3º da Lei 9.504/97, que assim dispõe: Lei

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 14 de Novembro de 2019

FICTÍCIAS. COTA DE GÊNERO. ARTIGO 10 NO § 3º DA LEI 9.504/97. FRAUDE NÃO COMPROVADA. EXIGÊNCIA DE EFETIVA PROVA. AUSÊNCIA... (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/1997) tem como finalidade garantir o …

Página 164 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Novembro de 2019

º, da Res.-TSE 23.553/2017 e ao art. 16-D da Lei 9.504/97. Asseverou que o recebimento de recursos do Fundo... art. 276, I, a e b, do Código Eleitoral, no qual alegou que a decisão do TRE/MG …

Andamento do Processo n. 0605109-47.2018.6.13.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 25/10/2019 do TSE

incorrido em violação ao art. 19, § 1º, da Res.-TSE 23.553/2017 e ao art. 16-D da Lei 9.504/97. Ademais, assevera... Eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 16-C, § 2º). § 1º Inexistindo …

Página 63 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 25 de Outubro de 2019

incorrido em violação ao art. 19 , § 1º , da Res.-TSE 23.553/2017 e ao art. 16-D da Lei 9.504 /97. Ademais, assevera... específico. Requisito obedecido. Art. 19, § 1º, da Resolução TSE

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10031519020168260229 SP 1003151-90.2016.8.26.0229

pelo cessionário ao cedente, no tocante à operação objeto da cessão fiduciária, conforme art. 19 , § 1º , da Lei n. 9.504 /97... o disposto no § 12 do art. 31-A da Lei de incorporação imobiliária, …