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23 de janeiro de 2018
Artigo 19 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 19 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 19. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 25609 PORCIÚNCULA - RJ

, consoante a disposicao contida, a epoca, no art. 19 da Lei 9.504 /97. Incidencia do limite entao previsto no art. 81 , § 1 2... TSE ng 23.367/11, para as doacoes realizadas corn fundamento no art. 81 , da Lei 9.504 /97. Lei 13.165 /2015, que, dentre... o art. 81 da Lei 9.504 /97. Ao final, pugnou pelo provimento do r...

Andamento do Processo n. 60-71.2015.6.19.0078 - Recurso Eleitoral - 05/12/2017 do TRE-RJ

eleitoral, consoante a disposição contida, à época, no art. 19 da Lei 9.504/97. Incidência do limite então previsto no... do art. 23, no art. 24 e no § 1o do art. 81 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e os critérios definidos... a disposição contida, à época, no art. 19 da Lei 9.504/97, in verbis: Art. 19. At...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 05/12/2017

, no art. 19 da Lei 9.504/97. Incidência do limite então previsto no art. 81, §1º, da Lei 9.504/97, qual seja, 2.... DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DOAÇÃO A COMITÊ FINANCEIRO DE PARTIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 81 DA LEI 9.504/97. MULTA...% do faturamento bruto auferido pela pessoa jurídica doadora no ano anterior às eleições. 3...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 05/12/2017

. 81 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e os critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção... termos em que é prevista no art. 81, § 3º, da Lei 9.504/97. 6. Mesmo sob a ótica do entendimento jurisprudencial segundo... de arrecadar recursos para aplicação na campanha eleitoral de 2014, consoante a dis...

Andamento do Processo n. 5-25.2016.6.18.0075 - Recurso Especial Eleitoral - 23/11/2017 do TSE

. ART. 19 , CAPUT E § 2º , DA LEI 9.504 /97. CABIMENTO. LISTA ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Autos recebidos no... gabinete em 17.8.2017. 2. A teor do art. 19 , caput, da Lei 9.096 /95, "na segunda semana dos meses de abril e outubro... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 5-25. 2016.6.18.0075 CLASSE 32 LANDRI SALES PIA...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/11/2017

. FILIADO. DESÍDIA INCONTROVERSA. ART. 19 , CAPUT E § 2º , DA LEI 9.504 /97. CABIMENTO. LISTA ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.... 1. Autos recebidos no gabinete em 17.8.2017. 2. A teor do art. 19 , caput, da Lei 9.096 /95, "na segunda semana... de Medeiros. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 5-25. 2016...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 6071 DUQUE DE CAXIAS - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL Ng 60-71.2015.6.19.0078 PROCEDENCIA: DUQUE DE CAXIAS-RJ (78g ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : SANEBRAS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO :

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 6071 DUQUE DE CAXIAS - RJ

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ELEIÇÕES 2014. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DOAÇÃO A COMITÊ FINANCEIRO DE PARTIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 81 DA LEI 9.504/97. MULTA. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO...

Andamento do Processo n. 60-71.2015.6.19.0078 - Recurso Eleitoral - 07/11/2017 do TRE-RJ

ACÓRDÃO - RECURSO ELEITORAL Nº 60-71.2015.6.19.0078 PROCEDÊNCIA: DUQUE DE CAXIAS-RJ (78ª ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : SANEBRÁS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA - OAB:

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 07/11/2017

CONFIABILIDADE DAS CONTAS.6. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONTAS DESAPROVADAS. Relator: DESEMBARGADOR ELEITORAL RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS Data do julgamento: 30/10/17 Decisão: POR UNANIMIDADE,

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