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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 19 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 19 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 19. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 33-38.2016.6.11.0026 - 18/07/2017 do TRE-MT

PROCESSO N.º 33-38.2016.6.11.0026 Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recorrido: Heronides Jose de Carvalho Vistos. Trata-se de procedimento administrativo instaurado em virtude de reclamação do

Andamento do Processo n. 47-22.2016.6.11.0026 - 18/07/2017 do TRE-MT

PROCESSO N.º 47-22.2016.6.11.0026 Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recorrido: Orlando Novais de Brito Vistos. Trata-se de procedimento administrativo instaurado em virtude de reclamação do

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 18/07/2017

Nos termos do acórdão proferido, fls. 46-47, “...a ficha de filiação partidária e a declaração firmada pelo dirigente partidário são documentos produzidos unilateralmente, não tendo aptidão para

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 18/07/2017

Isto porque todo cidadão em gozo de direitos políticos tem o direito constitucional (art. 14, § 3º, V) e infraconstitucional (art. 17, caput da lei n.º 9.504/97) de se filiar a uma agremiação

Andamento do Processo n. 435-57.2016.6.05.0133 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 14/07/2017 do TRE-BA

SENTENÇA PROCESSO Nº 435-57.2016.6.05.0133 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL REPRESENTANTE: DEIVISON OLIVEIRA SANTOS REPRESENTADO: ANTÔNIO GUILHERME DOS SANTOS e FERNANDO SHUELER BRITO S E N T

Andamento do Processo n. 70-11.2016.6.05.0195 - 14/07/2017 do TRE-BA

SENTENÇA PROCESSO Nº 70-11.2016.6.05.0195 PROTOCOLO Nº 86.303/2016 CLASSE: REPRESENTAÇÃO REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO "A MUDANÇA DE VERDADE" ADVOGADO: FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA QUEIROZ OAB/PE 29.801

Pg. 147. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 14/07/2017

O declarante Jorge Conceição Santana disse que estava conversando com a genitora do PIU, que falou que seu filho não estava satisfeito no grupo político, pois não estaria recebendo ajuda e havia

Pg. 223. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 14/07/2017

cartas, como forma de propaganda intrapartidária, é permitido por ocasião das prévias, desde que essas sejam dirigidas exclusivamente aos filiados do partido. 6) Incabível autorizar matérias pagas em

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 30/06/2017

Desprovimento do recurso. (TRE-RN, RECURSO ELEITORAL nº 27245 - João Dias/RN, ACÓRDÃO nº 141/2017 de 20/04/2017, Relator(a) BERENICE CAPUXU DE ARAÚJO ROQUE, publicado no DJE de 24/04/2017, pag. 4/5)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20853511420178260000 SP 2085351-14.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000469782 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2085351-14.2017.8.26.0000, da

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