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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Alínea "g" do Inciso IV do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 50, inc. IV, "g" do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 50. São direitos dos militares:

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

g) a alimentação, assim entendida como as refeições fornecidas aos militares em atividade;

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no REsp 1331605 PR 2012/0134353-0

AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.605 - PR (2012/0134353-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : JUANSAN JOAQUIM DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO : EUCLIDES DE

Pg. 1565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2013

vinculação do horário de expediente ao fornecimento da alimentação, não sendo cabível embargos infringentes nesse ponto por parte da agravante, haja vista faltar-lhe o necessário interesse recursal

Pg. 858. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/02/2013

10. Recurso do INSS a que se dá parcial provimento para afastar o cálculo de fls. 45/50 e alterar a RMI e o valor da condenação nos termos dos cálculos de 149/155, ora homologados. Sem honorários

Pg. 2027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2012

Federal da 4ª Região que, ao julgar demanda relativa a indenização de alimentação de servidor militar, deu parcial provimento ao recurso de apelação dos recorridos. A ementa do julgado guarda os

Pg. 2030. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2012

Não há violação do art. 535, e seus incisos, todos do Código de Processo Civil nem ausência de fundamentação no acórdão recorrido. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ? SÚMULA 211/STJ Não estão

Pg. 303. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/06/2002

dos magistrados, obedecidos naturalmente o teto constitucional e os percentuais previstos no inciso V do art. 93 da Carta Magna. Considerar que vantagens previstas aos servidores públicos civis

Pg. 303. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/06/2002

dos magistrados, obedecidos naturalmente o teto constitucional e os percentuais previstos no inciso V do art. 93 da Carta Magna. Considerar que vantagens previstas aos servidores públicos civis

Pg. 22. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2003

III - retorno de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos, a qualquer tempo, nas modalidades que, a partir de 1988, passaram a integrar as Operações Oficiais de Crédito - Recursos

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REPR 142920005

GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 001.429/2000-5 (c/ 01 volume). Natureza: Pedido de Reexame. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. Interessados: Ialba-Luza Guimarães de Mello

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