Artigo 2 Lc nº 91 de 22 de Dezembro de 1997

Lc nº 91 de 22 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 2° A partir de 1° de janeiro de 1999, os ganhos adicionais em cada exercício, decorrentes do disposto no § 2° do art. 1° desta Lei Complementar, terão aplicação de redutor financeiro para redistribuição automática aos demais participantes do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, na forma do que dispõe o § 2° do art. 91 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 1.881, de 27 de agosto de 1981.
§ 1° O redutor financeiro a que se refere o caput deste artigo será de:
I – vinte por cento no exercício de 1999;
II – quarenta por cento no exercício de 2000;
III – sessenta por cento no exercício de 2001;
(Revogado)
III – trinta pontos percentuais no exercício financeiro de 2001; (Redação dada pela Lei Complementar nº 106, de 2001)
IV – oitenta por cento no exercício de 2002.
(Revogado)
IV – quarenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2002; (Redação dada pela Lei Complementar nº 106, de 2001)
V – cinqüenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2003; (Incluído pela Lei Complementar nº 106, de 2001)
VI – sessenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2004; (Incluído pela Lei Complementar nº 106, de 2001)
VII – setenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2005; (Incluído pela Lei Complementar nº 106, de 2001)
VIII – oitenta pontos percentuais no exercício financeiro de 2006; (Incluído pela Lei Complementar nº 106, de 2001)
IX – noventa pontos percentuais no exercício financeiro de 2007. (Incluído pela Lei Complementar nº 106, de 2001)
§ 2° A partir de 1° de janeiro de 2003, os Municípios a que se refere o § 2° do art. 1° desta Lei Complementar terão seus coeficientes individuais no Fundo de Participação dos Municípios – FPM fixados em conformidade com o que dispõe o caput do artigo anterior.
(Revogado)
§ 2o A partir de 1o de janeiro de 2008, os Municípios a que se refere o § 2o do art. 1o desta Lei Complementar terão seus coeficientes individuais no Fundo de Participação dos Municípios – FPM fixados em conformidade com o que dispõe o caput do art. 1o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 106, de 2001)
§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2019, até que sejam atualizados com base em novo censo demográfico, ficam mantidos, em relação aos Municípios que apresentem redução de seus coeficientes decorrente de estimativa anual do IBGE, os coeficientes de distribuição do FPM utilizados no exercício de 2018. (Incluído pela Lei Complementar nº 165, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800814-11.2018.4.05.8103

dos coeficientes de rateio estaduais e municipais participativos. A Lei Complementar 91/97, em seu art. 2º, § 2º... estaduais e municipais participativos. 3. A Lei Complementar 91/97, em seu a…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800814-11.2018.4.05.8103

a fixação dos coeficientes de rateio estaduais e municipais participativos. 3. A Lei Complementar 91/97, em seu art. 2º, § 2º... : 0800814-11.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: …

Página 166 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2019

13 510340 MT Cuiabá 612.547 2,0 37.914 0,8 1,60 1,376344% 14 150140 PA Belém 1.492.745 3,0 18.549 1,8 5,40 4,645161% 15 250750 PB João Pessoa 809.015 2,0 15.498 2,0 4,00 3,440860% 16 261160 PE Recife…

Página 171 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2019

Seq Código IBGE UF Município População (fonte: IBGE, ref. 01/07/2019) CIFPM - Interior Participação Relativa no Total do Estado A B C ( B / tot.B ) x 100 1 130002 AM Alvarães 16.041 1,0 1,098901% 2…

Página 176 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2019

389 293150 BA Teofilândia 22.518 1,2 0,224215% 390 293160 BA Teolândia 14.943 1,0 0,186846% 391 293170 BA Terra Nova 13.033 0,8 0,149477% 392 293180 BA Tremedal (*) 16.394 1,2 0,224215% 393 293190 BA…

Página 179 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2019

41 320313 ES João Neiva (*) 16.668 1,2 1,079137% 42 320316 ES Laranja da Terra 10.947 0,8 0,719424% 43 320320 ES Linhares 173.555 4,0 3,597122% 44 320330 ES Mantenópolis 15.350 1,0 0,899281% 45…

Página 199 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2019

158 251275 PB Riachão do Bacamarte 4.521 0,6 0,310559% 159 251276 PB Riachão do Poço 4.509 0,6 0,310559% 160 251278 PB Riacho de Santo Antônio 1.948 0,6 0,310559% 161 251280 PB Riacho dos Cavalos…

Página 184 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2019

165 211003 MA Santa Luzia do Paruá 25.254 1,4 0,503235% 166 211010 MA Santa Quitéria do Maranhão 25.642 1,4 0,503235% 167 211020 MA Santa Rita 37.855 1,8 0,647017% 168 211023 MA Santana do Maranhão…

Página 193 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2019

832 317060 MG Vargem Bonita 2.153 0,6 0,070572% 833 317065 MG Vargem Grande do Rio Pardo 5.007 0,6 0,070572% 834 317070 MG Varginha 135.558 3,6 0,423429% 835 317075 MG Varjão de Minas 7.036 0,6…

Página 195 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2019

77 510895 MT Nova Monte Verde 9.178 0,6 0,414938% 78 510622 MT Nova Mutum 45.378 2,0 1,383126% 79 510617 MT Nova Nazaré 3.849 0,6 0,414938% 80 510623 MT Nova Olímpia 20.301 1,2 0,829876% 81 510619 MT…

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