Art. 18, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 18. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 0606757-02.2018.6.26.0000 - Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 19/12/2019 do TSE

Eleitoral possui competência regulamentar, conforme preceitua o artigo 105 da Lei 9.504/97. A Resolução TSE 23.553... do poder regulamentar conferido a esta Corte Superior pelo art. 105 da Lei

Página 70 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Dezembro de 2019

Superior pelo art. 105 da Lei 9.504/97. 3. Embargos de declaração rejeitados. Acordam os ministros do Tribunal Superior... éfruto do poder regulamentar conferido a esta Corte Superior pelo art. 105 …

Página 71 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Dezembro de 2019

Eleitoral possui competência regulamentar, conforme preceitua o artigo 105 da Lei 9.504/97. A Resolução TSE 23.553 não... conferido a esta Corte Superior pelo art. 105 da Lei 9.504/97. …

Análise da Aplicabilidade da Lei Complementar nº 64/90 ao Candidato que Teve Contas Eleitorais Desaprovadas por Abuso de Poder Econômico

30–A da Lei Eleitoral 9.504 de 30 de setembro de 1997 vem sendo considerado como de grande importância, visto... e prevista no art. 30–A da Lei9.504/97 Nesse contexto, aborda Tenório (2014, …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 23 de Agosto de 2019

Eleitoral, no pleito de 2008, em que foi aplicada multa no valor de R$ 8861.75, nos termos do artigo 18, §2 º da Lei ... Eleitoral Sentenças EXECUÇÃO FISCAL N.º 9-74.2013.6.18.0008 PROTOCOLO N.º

Página 90 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 7 de Agosto de 2019

), o recorrente alega violação aos arts. 18, §§ 1º e 2º, da Resolução-TSE n° 23.463/2015, e 30, II, da Lei 9.504/97, além... reais) por depósito bancário - e não por transferência eletrônica, …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 53761020146130000 Belo Horizonte/MG 72222018

a multa imposta ao Governador eleito, com base no art. 18 , § 2º , da Lei 9.504 /97, diante da necessidade de ajuizamento... provimento ao recurso apenas para afastar a incidência da multa de …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Ação de Investigação Judicial Eleitoral : AIJE 537610 BELO HORIZONTE - MG

Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 5376-10.2014.6.13.0000 Procedência: Belo Horizonte Investigante: Ministério Público Eleitoral Assistente do investigante: Partido da Social Democracia …

Andamento do Processo n. 5376-10.2014.6.13.0000 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 02/10/2018 do TRE-MG

Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 5376-10.2014.6.13.0000. Protocolo: 425.673/2014 - Município: BELO HORIZONTE. Investigante(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Assistente(S): PARTIDO DA SOCIAL…

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 2 de Outubro de 2018

processo de prestação de contas, e do método dúbio de realização de despesas, utilizado para eximir os investigados de responsabilidades por ilícitos praticados na campanha. Arts. 19 e 22, caput, da…