Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 18, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 18. Os limites de gastos de campanha, em cada eleição, são os definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral com base nos parâmetros definidos em lei. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 12/06/2017

Publicado o edital previsto no art. 51, caput, da Resolução TSE, n.º 23.463/2015, em 10/11/2016 decorreu o prazo para apresentação de impugnação, sem que qualquer partido político, candidato,

Andamento do Processo n. 466-45.2016.6.11.0025 - Prestação de Contas - 07/06/2017 do TRE-MT

PROCESSO: 466-45.2016.6.11.0025 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEIÇÕES 2016 PROCESSO: 466-45.2016.6.11.0025 – Prestação de Contas – Eleições 2016 INTERESSADO: CELSO SOARES DA CRUZ ADVOGADO: SILVIO LUIZ GOMES

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 07/06/2017

Nesse sentido, jurisprudência pátria: RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR -ELEIÇÕES 2004 - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITES DE

Andamento do Processo n. 545-65.2016.6.08.0006 - Re - 06/06/2017 do TRE-ES

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 193/2017 PROCESSO RE Nº 545-65.2016.6.08.0006 CLASSE 30 COLATINA/ES. De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste egrégio Tribunal, nos autos em epígrafe,

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 06/06/2017

omissão do valor de R$ 374,00 (trezentos e setenta e quatro reais), relativo a gastos com combustível. 3. Este Egrégio Tribunal Regional Eleitoral já se manifestou quanto à possibilidade de se

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 02/06/2017

Arenápolis-MT, 1 de junho de 2017. Assinado por: Marina Tostes M. Barroso - Técnica Judiciária ATOS DA 21ª ZONA ELEITORAL SENTENÇAS PC 393-85.2016.6.11.0021 Candidato: Eflain da Silva Ortiz - Cargo:

Andamento do Processo n. 192-75.2016.6.22.0025 - Prestação de Contas - 30/05/2017 do TRE-RO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº 094/2017 Autos de Prestação de Contas nº 192-75.2016.6.22.0025 Candidato: DEIBISSOM AMORIM DE MORAIS SENTENÇA Versam os presentes autos sobre a

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 30/05/2017

O reconhecimento do prestador de que pagou pela utilização do veículo torna imperiosa a imposição de multa no limite estabelecido pelo artigo 5º da Resolução nº 23.463/82015-TSE, equivalente a 100%

Pg. 154. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 24/05/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO REG. DISTRIBUIÇÃO N° 235-84.2016.6.10.0109 DENOMINAÇÃO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL REPRESENTANTE: JOSÉ EDUARDO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: TIAGO ANDERSON LUZ

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 24/05/2017

É o Relatório. Decido. A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral, devendo atestar se elas refletem adequadamente a real

×