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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 18, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 18. Os limites de gastos de campanha, em cada eleição, são os definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral com base nos parâmetros definidos em lei. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 309-53.2016.6.09.0114 - Recurso Eleitoral - 25/09/2017 do TRE-GO

NÃO CARACTERIZADO - VIOLAÇÃO DO ART. 18, § 2º DA LEI 9.504/97 - ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ NÃO AFASTA A SANÇÃO - MULTA QUE DEVE... nos moldes previstos no art. 18, § 2º, da Lei n. 9.504/1997. II - Consoante disposição do art. 30, inciso II e § 2º... SUPERIOR. ART. 18, CAPUT, LEI N.º 9.504/97. ART. 4º, § 5º, DA RESOLUÇÃO TS...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/09/2017

econômico, na forma do art. 22 da Lei Complementar n.º 64/1990 (Lei n.º 9.504/1997, art. 18-B), sem prejuízo...º DA LEI 9.504/97 - ARTIGOPARÁGRAFO 5º DA RESOLUÇÃO TSE 23.376/2012 - IMPROPRIEDADE OBJETIVA QUE NÃO COMPROMETE... PROIBIDO PELA LEI - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. Nos...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/09/2017

. 18, § 2º DA LEI 9.504/97 - ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ NÃO AFASTA A SANÇÃO - MULTA QUE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL..., § 2º, da Lei n. 9.504/1997. II - Consoante disposição do art. 30, inciso II e § 2º-A, da Lei n. 9.504/1997, os erros..., caput e art. 68, inciso II, da Resolução/TSE 23.463/2015. É o voto. Goiânia, ...

Andamento do Processo n. 2351-86.2014.6.13.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 18/09/2017 do TSE

de que trata o art. 18, 2º, da Lei 9.504/97, sem prejuízo do ajuizamento de processo autônomo para a verificação..., notadamente o art. 30, inciso III, da Lei 9.504/1997, c.c. o art. 31, inciso XIV e §§ 11 e 12, da Res.-TSE 23.406/2014..., interpretando a legislação infraconstitucional de regência, especifica...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/09/2017

eleitoral, apenas para afastar a incidência, na prestação de contas, da multa de que trata o art. 18, 2º, da Lei 9.504..., como possibilitam os arts. 30, II, e § 2º-A, da Lei 9.504/97. Tais dispositivos, portanto, não foram violados já que não...Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/09/2017 ser acatado, exi...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 23518620146130000 Belo Horizonte/MG 40992015

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2351-86.2014.6.13.0000 - CLASSE 32 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Recorrente: Fernando Damata

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 9710 TAUÁ - CE

DA LEI 9.504 /97 C/C ART. 18 , § 2º DA RESOLUÇÃO TSE 23.404/2014. COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO. MULTA DEVIDA... os limites previstos no art. 37 , § 2º , da Lei nO 9.504 /1997. § 3º Para efeito do disposto no § 1º, o candidato... DE INTEMPESTIVIDADE. INAPLlCABILlDADE DO § 8º DO ART. 39 DA LEI 9.504 /97. ...

Andamento do Processo n. 7-98.2017.6.26.0022 - Embargos à Execução - 01/09/2017 do TRE-SP

pelo embargante, houve trânsito em julgado da decisão que aplicou a multa decorrente do art. 18, § 2º, da Lei 9504/97... da sanção a que se refere o Art. 18, § 2º, da Lei 9.504/97, a qual também é de natureza administrativa e tem caráter..., § 2º da Lei 9.504/97 uma vez que esta é de natureza administrativa, devendo s...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 01/09/2017

, houve trânsito em julgado da decisão que aplicou a multa decorrente do art. 18, § 2º, da Lei 9504/97 (18/04/2012). No... a que se refere o Art. 18, § 2º, da Lei 9.504/97, a qual também é de natureza administrativa e tem caráter sancionatório... de representação eleitoral, autônoma, para que possa ser imposta a sanção...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 49115 REDENÇÃO - CE

ao candidato, mas deixar de aplicar a multa prevista nos arts. 18, parágrafo 2°, da Lei n. 9.504/1997 e 2°, parágrafo 4... TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ 1. A Lei nO 12.034/2009, ao incluir os §§ 5°, 6° e 7° no art. 30 da lei nO 9.504/97... da Lei Complementar nO64/199 (Lei9.504/1997, art 18-B), sem prejuízo...

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