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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 18, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 18. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 13/08/2018

, que o acórdão vergastado violou o art. 18, §§ 1.º e 2.º da Resolução - TSE n.º 23.463/2016 e art. 30, III da Lei n.º... com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral, o que atrai a incidência do enunciado da súmula 30 do TSE: "não... com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral." Pelas razõe...

Andamento do Processo n. 152-30.2016.6.25.0019 - Recurso Especial Eleitoral - 03/08/2018 do TSE

a imposição da multa prevista no § 2º do art. 18 da Lei n. 9.504/1997, quando os gastos excedentes ao limite previamente... próprio ou de terceiros"(fl.191v); d) deve ser aplicado o disposto no art. 30, inciso II, da Lei 9.504/97, segundo...) houve violação aos arts. 6º, § 3º, I, da Res.-TSE 23.463/2015 e 30, II, da L...

Andamento do Processo n. 44-17.2015.6.05.0011 - Agravo de Instrumento - 03/08/2018 do TSE

do art. 48, o inciso II do art. 51, o art. 81 e o § 4º do art. 100-A da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997; o art. 18... das penas cominadas nos §§ 2º e 3º da Lei 9.504/97, conforme o art. 2º do Código Penal (abolitio criminis); e k) a norma.... Na esteira da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a re...

Pg. 321. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/08/2018

da razoabilidade e da proporcionalidade a imposição da multa prevista no § 2º do art. 18 da Lei n. 9.504/1997, quando os gastos... de Contas de Campanha Eleitoral. Vereador. Obrigatoriedade. Limite de gastos determinado pela Portaria TSE 704/2016. 2... a do inciso I do artigo 276 do Código Eleitoral" (AgR-REspe 100...

Pg. 338. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/08/2018

. 29, os §§ 1º e 2º do art. 48, o inciso II do art. 51, o art. 81 e o § 4º do art. 100-A da Lei 9.504, de 30... de setembro de 1997; o art. 18, o § 3º do art. 32 e os arts. 56 e 57 da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995; e o § 11 do art... eleição. (Redação dada pela Lei 13.165, de 2015) Lei 13.165/2015 Ar...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 5296020166130172 Juatuba/MG 20622018

, "a" do CE, no qual apontou violação aos arts. 275, I e II do CE, 100-A, 30, II e III e § 2o. da Lei 9.504/97, ao art. 18, § 1o... das contas de campanha e a aplicação da multa do art. 18, § 2o. da Lei 9.504/97. Precedente: AgR-AI 7.235, Rel. Min. GERARDO... do art. 18-B da Lei 9.504/97, por extrapolar o limite de gas...

Andamento do Processo n. 529-60.2016.6.13.0172 - Agravo de Instrumento - 15/06/2018 do TSE

e § 2º da Lei 9.504/97, ao art. 18, § 1º da Res.-TSE 23.465/15 e ao art. 69 da Res.-TSE 23.463/15. 5. O Presidente do TRE... das contas de campanha e a aplicação da multa do art. 18, § 2º da Lei 9.504/97. Precedente: AgR-AI 7.235, Rel. Min. GERARDO..., nas eleições de 2016, e aplicou-lhe multa no valor de R$4.518,22, ...

Pg. 63. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/06/2018

, portanto, como acolher o argumento da agravante de que o acórdão recorrido violou os arts. 30, incisos II e III e § 2º da Lei 9.504/97..., § 2º da Lei 9.504/97. Precedente: AgR-AI 7.235, Rel. Min. GERARDO GROSSI, DJ de 16.3.2007. Agravo Regimental... se aplica ao caso o art. 100-A, § 6º da Lei 9.504/97, incluído pela...

Andamento do Processo n. 382-94.2016.6.08.0003 - Recurso Especial Eleitoral - 24/04/2018 do TSE

e 69 da Res.-TSE 23.463/2015; 30, § 2º, § 2º-A, da Lei 9.504/1997, bem assim no dissídio jurisprudencial, no... eleitoral. Prestação de contas. Prefeito (PMDB). Desaprovação. Recolhimento ao erário. 1. Art. 18, § 1º, da Res.-TSE ... dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, insert...

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/04/2018

aparelhado na afronta aos arts. 18, § 1º, § 2º e § 3º, 26 e 69 da Res.-TSE 23.463/2015; 30, § 2º, § 2º-A, da Lei 9.504.... Recolhimento ao erário. 1. Art. 18, § 1º, da Res.-TSE 23.463/2015. Violação. Súmula 24/TSE. 2. Comprometida a fiscalização.... Ministra ROSA WEBER Relatora RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N...

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