Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 18, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 18. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Ação de Investigação Judicial Eleitoral: AIJE 537610 BELO HORIZONTE - MG

Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 5376-10.2014.6.13.0000 Procedência: Belo Horizonte Investigante: Ministério Público Eleitoral Assistente do investigante: Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB Investigados: Fernando Damata Pimentel, candidato a Governador, eleito, e Antônio Eustáquio Andrade Ferreira...

Andamento do Processo n. 5376-10.2014.6.13.0000 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 02/10/2018 do TRE-MG

Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 5376-10.2014.6.13.0000. Protocolo: 425.673/2014 - Município: BELO HORIZONTE. Investigante(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Assistente(S): PARTIDO DA SOCIAL

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/10/2018

processo de prestação de contas, e do método dúbio de realização de despesas, utilizado para eximir os investigados de responsabilidades por ilícitos praticados na campanha. Arts. 19 e 22, caput, da

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 13/08/2018

legibilidade. Aliás, a matéria, além de ter sido discutida à exaustão pela e. Corte Regional encontra-se pacificada em no próprio TSE, que já tem entendimento consolidado em sentido contrário.

Andamento do Processo n. 152-30.2016.6.25.0019 - Recurso Especial Eleitoral - 03/08/2018 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 152-30.2016.6.25.0019 PROPRIÁ-SE 19ª Zona Eleitoral (PROPRIÁ) RECORRENTE: MARCOS ANTÔNIO GRAÇAS ADVOGADOS: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 31373/SE E OUTRA Ministro Admar

Andamento do Processo n. 44-17.2015.6.05.0011 - Agravo de Instrumento - 03/08/2018 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 44-17.2015.6.05.0011 SALVADOR-BA 11ª Zona Eleitoral (SALVADOR) AGRAVANTE: AJW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: ADEMIR ISMERIM MEDINA - OAB: 7829/BA E OUTRA

Pg. 321. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/08/2018

tese que embasou a interposição do recurso pela alínea a do inciso I do artigo 276 do Código Eleitoral" (AgR-REspe 10070-54, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE de 22.12.2014). Por essas

Pg. 338. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/08/2018

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. § 1º As doações e contribuições de que trata este

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 5296020166130172 Juatuba/MG 20622018

Decisão ELEIÇÕES 2016. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. PRESTAÇAO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇAO PELO TRE DE MINAS GERAIS. EXTRAPOLAÇAO DO LIMITE DE GASTOS DE CAMPANHA.

Andamento do Processo n. 529-60.2016.6.13.0172 - Agravo de Instrumento - 15/06/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO Nº 163/2018/SEPROC2/CPRO/SJD AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 529-60.2016.6.13.0172 JUATUBA-MG 172ª Zona Eleitoral (MATEUS LEME) AGRAVANTE: VALÉRIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADOS: JOÃO BATISTA DE

×