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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 18, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 18. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 5296020166130172 Juatuba/MG 20622018

, "a" do CE, no qual apontou violação aos arts. 275, I e II do CE, 100-A, 30, II e III e § 2o. da Lei 9.504/97, ao art. 18, § 1o... das contas de campanha e a aplicação da multa do art. 18, § 2o. da Lei 9.504/97. Precedente: AgR-AI 7.235, Rel. Min. GERARDO... do art. 18-B da Lei 9.504/97, por extrapolar o limite de gas...

Andamento do Processo n. 529-60.2016.6.13.0172 - Agravo de Instrumento - 15/06/2018 do TSE

e § 2º da Lei 9.504/97, ao art. 18, § 1º da Res.-TSE 23.465/15 e ao art. 69 da Res.-TSE 23.463/15. 5. O Presidente do TRE... das contas de campanha e a aplicação da multa do art. 18, § 2º da Lei 9.504/97. Precedente: AgR-AI 7.235, Rel. Min. GERARDO..., nas eleições de 2016, e aplicou-lhe multa no valor de R$4.518,22, ...

Pg. 63. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/06/2018

, portanto, como acolher o argumento da agravante de que o acórdão recorrido violou os arts. 30, incisos II e III e § 2º da Lei 9.504/97..., § 2º da Lei 9.504/97. Precedente: AgR-AI 7.235, Rel. Min. GERARDO GROSSI, DJ de 16.3.2007. Agravo Regimental... se aplica ao caso o art. 100-A, § 6º da Lei 9.504/97, incluído pela...

Andamento do Processo n. 382-94.2016.6.08.0003 - Recurso Especial Eleitoral - 24/04/2018 do TSE

e 69 da Res.-TSE 23.463/2015; 30, § 2º, § 2º-A, da Lei 9.504/1997, bem assim no dissídio jurisprudencial, no... eleitoral. Prestação de contas. Prefeito (PMDB). Desaprovação. Recolhimento ao erário. 1. Art. 18, § 1º, da Res.-TSE ... dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, insert...

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/04/2018

aparelhado na afronta aos arts. 18, § 1º, § 2º e § 3º, 26 e 69 da Res.-TSE 23.463/2015; 30, § 2º, § 2º-A, da Lei 9.504.... Recolhimento ao erário. 1. Art. 18, § 1º, da Res.-TSE 23.463/2015. Violação. Súmula 24/TSE. 2. Comprometida a fiscalização.... Ministra ROSA WEBER Relatora RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N...

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3829420166080003 Castelo/ES 54752017

e § 3º, 26 e 69 da Res.-TSE 23.463/2015; 30, § 2º, § 2º-A, da Lei 9.504/1997, bem assim no dissídio... incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, inserto no § 2º A, do art. 30, da Lei... especial eleitoral. Prestação de contas. Prefeito (PMDB). Desaprovação. Recolhimento a...

Andamento do Processo n. 342-88.2016.6.04.0047 SADP 41.122/2016 - Prestação de Contas - 06/02/2018 do TRE-AM

no art. 18 , § 2º da Lei 9.504 /97. Analisadas em conjunto, no entanto, é de aprovar-se a prestação de contas... na comarca de Santo Antônio do Içá, Estado do Amazonas, com broquel no art. 30, inciso III, da Lei 9.504/97 e art. 68... do prazo estabelecido no art. 45 da Resolução TSE 23.463/2015, c/c o art. 29...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/02/2018

prevista no art. 18 , § 2º da Lei 9.504 /97. Analisadas em conjunto, no entanto, é de aprovar-se a prestação de contas... dentro do prazo estabelecido no art. 45 da Resolução TSE 23.463/2015, c/c o art. 29, inciso III, da Lei 9.504/97... nos termos do art. 57, §1º, da Resolução TSE 23.463/2015, e art. 28, ...

Andamento do Processo n. 308-10.2016.6.06.0031 - Prestação de Contas - 20/12/2017 do TRE-CE

e a aplicação da multa do art. 18, § 2º, da Lei 9.504/97. Precedente: AgR-AI 7.235, rel. Min. Gerardo Grossi, DJ... contratados (Lei 9.504/1997, art. 26, parágrafo único): (...) II - aluguel de veículos automotores: vinte por cento... Regional Eleitoral vem considerando que tais despesas não se caracterizam c...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 20/12/2017

das contas de campanha e a aplicação da multa do art. 18, § 2º, da Lei 9.504/97. Precedente: AgR-AI 7.235, rel... eleitoral (art. 26, Lei . 9.504/97), posto que a finalidade não é promover campanha eleitoral, o que torna a ausência... dos gastos da campanha contratados (Lei 9.504/1997, art. 26, parágrafo ún...

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