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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 18, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 18. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 23/11/2017

- DESAPROVAÇÃO - LIMITE DE GASTOS ULTRAPASSADO -MULTA APLICADA - ARTIGO 18 § 2º DA LEI 9.504 /97 - ARTIGOPARÁGRAFO 5º... - CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. Nos termos do art. 18 , § 2º , da Lei n.º 9.504 /97, a extrapolação do limite de gastos... , da Lei n. 9.504 /1997. II - Consoante disposição do art. 30, inciso...

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 26/10/2017

Recurso Especial Eleitoral nº 27.845 – Rel. Joaquim Barbosa – j. 01.07.2009). Na espécie, não há, portanto, elementos a justificar exceção constitucional para invasão ao direito de privacidade, bem

Andamento do Processo n. 483-25.2016.6.16.0031 - Prestação de Contas - 13/10/2017 do TRE-PR

AUTOS N.º: 483-25.2016.6.16.0031 NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS CANDIDATO: EVALDO BERTOLDI MUNICÍPIO: CAMPO MOURÃO/PR ADVOGADO: MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA – OAB/PR 55.172 ADVOGADO: VICTOR ALEXANDER

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 13/10/2017

“Trata-se de Prestação de Contas apresentada por EVALDO BERTOLDI, candidato a PREFEITO, no município de CAMPO MOURÃO, referente à arrecadação e aplicação de recursos de campanha eleitoral nas

Andamento do Processo n. 545-65.2016.6.08.0006 - Recurso Especial Eleitoral - 06/10/2017 do TSE

há como se aplicar o disposto no art. 30, § 2º A, da Lei 9.504/97 para impedir que se recolham montantes arrecadados...-CORRENTE. VALOR ACIMA DO LIMITE PREVISTO NO ART. 18, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE 23.643/2015. OMISSÃO DE GASTO ELEITORAL.... Aplicável o mesmo dispositivo, cuja redação encontra respaldo no § 2º A, do ...

Pg. 82. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/10/2017

o limite estabelecido na Resolução é de apenas R$435,90 (quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa centavos), o que se afigura passível de relativização, a teor do disposto no art. 69, da citada

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 26519 POCONÉ - MT

PUBLICADO DJE-tv'1Tn~6lJ,i, 04/.Jilj~~ TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO N° 26351 PROCESSO NO 265-19.2016.6.11.0004- CLASSE- RE RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇAO DE CONTAS - DE CANDIDATO

Andamento do Processo n. 309-53.2016.6.09.0114 - Recurso Eleitoral - 25/09/2017 do TRE-GO

NÃO CARACTERIZADO - VIOLAÇÃO DO ART. 18, § 2º DA LEI 9.504/97 - ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ NÃO AFASTA A SANÇÃO - MULTA QUE DEVE... nos moldes previstos no art. 18, § 2º, da Lei n. 9.504/1997. II - Consoante disposição do art. 30, inciso II e § 2º... SUPERIOR. ART. 18, CAPUT, LEI N.º 9.504/97. ART. 4º, § 5º, DA RESOLUÇÃO TS...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/09/2017

econômico, na forma do art. 22 da Lei Complementar n.º 64/1990 (Lei n.º 9.504/1997, art. 18-B), sem prejuízo...º DA LEI 9.504/97 - ARTIGOPARÁGRAFO 5º DA RESOLUÇÃO TSE 23.376/2012 - IMPROPRIEDADE OBJETIVA QUE NÃO COMPROMETE... PROIBIDO PELA LEI - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. Nos...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 25/09/2017

. 18, § 2º DA LEI 9.504/97 - ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ NÃO AFASTA A SANÇÃO - MULTA QUE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL..., § 2º, da Lei n. 9.504/1997. II - Consoante disposição do art. 30, inciso II e § 2º-A, da Lei n. 9.504/1997, os erros..., caput e art. 68, inciso II, da Resolução/TSE 23.463/2015. É o voto. Goiânia, ...

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