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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 18, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 18. Os limites de gastos de campanha, em cada eleição, são os definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral com base nos parâmetros definidos em lei. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 258-77.2016.6.25.0023 - Prestação de Contas - 07/04/2017 do TRE-SE

PRESTAÇÃO DE CONTAS 258-77.2016.6.25.0023 – ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 Interessado: Neidevania Vidal dos Santos Advogado: Bruno de Oliveira Andrade – OAB: 6888/SE Advogado: Antônio Fernando Valeriano –

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 07/04/2017

EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES MÁXIMOS ESTABELECIDOS PARA CAMPANHA. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA PARA O VALOR DO EXCESSO CONSTATADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Resolução TSE n.

Andamento do Processo n. 174-29.2016.6.10.0109 - Prestação de Contas - 06/04/2017 do TRE-MA

PROCESSO Nº 174-29.2016.6.10.0109 PRESTAÇÃO DE CONTAS N.º 174-29.2016.6.10.0109 CANDIDATA: MARIA CELESTE DE FREITAS SANTANA LIMA ADVOGADO: JOHNNY SANCHES VALE, OAB/MA N.° 4.444 SENTENÇA Trata-se de

Pg. 259. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 06/04/2017

A interessada também declarou ter recebido uma doação estimável em dinheiro no valor de R$ 5.958,40 (cinco mil novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) feita pelo órgão estadual do

Andamento do Processo n. 34390.2016.6.11.0043 - Prestação de Contas - 04/04/2017 do TRE-MT

PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - ELEIÇÕES 2016 - Nº: 34390.2016.6.11.0043 Município: Sorriso/MT Candidata: Elizete Rodrigues Campagnolo Cargo: Vereador Advogado: Cezar Viana Lucena OAB/MT

Andamento do Processo n. 33698.2016.6.11.0043 - Prestação de Contas - 04/04/2017 do TRE-MT

PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO -ELEIÇÕES 2016 - Nº 33698.2016.6.11.0043 Município: Sorriso/MT Candidato: Evaldo Stimer Rocha Cargo: Vereador Advogado: Edmauro Dier Dias Nascimento OAB/MT 18.159

Andamento do Processo n. 37595.2016.6.11.0043 - Prestação de Contas - 04/04/2017 do TRE-MT

PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO -ELEIÇÕES 2016 - Nº 37595.2016.6.11.0043 Município: Sorriso/MT Candidato: Lindonjohnson Bezerra Ribeiro Cargo: Vereador Advogado: Edmauro Dier Dias Nascimento

Pg. 99. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 04/04/2017

contraídas foram quitadas, não havendo sobra de campanha a ser recolhida à agremiação partidária da candidata. No tocante à inconsistência restante no parecer técnico conclusivo (extrapolação do

Pg. 100. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 04/04/2017

No tocante à inconsistência restante no parecer técnico conclusivo (extrapolação do limite de 20% com despesa de aluguel de veículos automotores em relação ao limite geral de gastos contratados), a

Pg. 101. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 04/04/2017

contratados), a mesma não é capaz de macular, por si só, a regularidade das contas, pois não impede seu exame, tampouco obsta que a Justiça Eleitoral identifique as fontes de financiamento da

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