Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 18, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 18. Os limites de gastos de campanha, em cada eleição, são os definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral com base nos parâmetros definidos em lei. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 169-66.2016.6.25.0019 - Recurso Especial Eleitoral - 10/08/2017 do TSE

idem a desaprovação das contas de campanha e a aplicação da multa do art. 18, § 2º, da Lei 9.504/97. Precedente: AgR.... PRESTAÇÃO E CONTAS DE CAMPANHA. APLICAÇÃO. MULTA. ART. 18, § 2º, DA LEI 9.504/1997. 1. A multa prevista no art. 18..., § 2º, da Lei 9.504/1997 é aplicada independentemente da aprovação das ...

Andamento do Processo n. 662-71.2014.6.25.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 10/08/2017 do TSE

das contas de campanha e a aplicação da multa do art. 18, § 2º, da Lei 9.504/97. Precedente: AgR-AI 7.235, rel... DE CAMPANHA. APLICAÇÃO. MULTA. ART. 18, § 2º, DA LEI 9.504/1997. 1. A multa prevista no art. 18, § 2º, da Lei ... importância para o legislador, como se verifica da severa multa imposta pelo § 2...

Pg. 45. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/08/2017

bis in idem a desaprovação das contas de campanha e a aplicação da multa do art. 18 , § 2º , da Lei 9.504 /97.... APROVAÇÃO. PRESTAÇÃO E CONTAS DE CAMPANHA. APLICAÇÃO. MULTA. ART. 18 , § 2º , DA LEI 9.504 /1997. 1. A multa prevista... no art. 18 , § 2º , da Lei 9.504 /1997 é aplicada independentemente da apro...

Pg. 62. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/08/2017

em excesso, conforme estabelecido pelo art. 18 , § 2º , da Lei das Eleicoes , na redação anterior à revogação trazida pela Lei... estabelecidos, nos termos do art. 17-A desta Lei. [...] § 2º. Gastar recursos além dos valores declarados nos termo deste artigo... de 2014 não houve lei fixando o limite de gastos; assim, ...

Pg. 63. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/08/2017

, DA LEI 9.504 /1997. 1. A multa prevista no art. 18 , § 2º , da Lei 9.504 /1997 é aplicada independentemente... imposta pelo § 2º do art. 18 da Lei 9.504 /97, em vigor à época, cuja majoração é diretamente proporcional ao valor... , § 2º , da Lei 9.504 /97. Precedente: AgR-AI 7.235, rel. Min. Gerardo Gros...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1696620166250019 Propriá/SE 49522017

/1997. 1. A multa prevista no art. 18, § 2º, da Lei 9.504/1997 é aplicada independentemente da aprovação das contas... ESPECIAL. CANDIDATO. VEREADOR. APROVAÇAO. PRESTAÇAO E CONTAS DE CAMPANHA. APLICAÇAO. MULTA. ART. 18, § 2º, DA LEI 9.504... de julho de 2016 (Lei 13.165/2015, art. 8º). § 2º O valor dos limites...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 6627120146250000 Aracaju/SE 672017

. CANDIDATO. VEREADOR. APROVAÇAO. PRESTAÇAO E CONTAS DE CAMPANHA. APLICAÇAO. MULTA. ART. 18, § 2º, DA LEI 9.504/1997. 1.... A multa prevista no art. 18, § 2º, da Lei 9.504/1997 é aplicada independentemente da aprovação das contas de campanha... pretoriano e afronta aos arts. 30, II, §§ 2º e 2º-A, da Lei 9.504/97,...

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 12/06/2017

, na forma do artigo 22 da Lei Complementar n.º 64/1990 (Lei n.º 9.504/1997, art. 18-B), sem prejuízo de outras sanções cabíveis... de reduzir a multa aplicada nos termos do art. 18, § 2º, da Lei n. 9.504/97 para o valor do excesso verificado nos gastos...Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 12/06...

Andamento do Processo n. 466-45.2016.6.11.0025 - Prestação de Contas - 07/06/2017 do TRE-MT

-lhe a pena de multa prevista no art. 18 , § 2º da Lei 9.504 /97. Analisadas em conjunto, no entanto, é de aprovar... com relação ao total dos gastos da campanha contratados (Lei 9.504 /1997, art. 26 , parágrafo único ): I - alimentação... e da proporcionalidade, impõe-se a aplicação de multa constante do art. 18...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 07/06/2017

de candidatura impõe-se aplicar-lhe a pena de multa prevista no art. 18, § 2º da Lei 9.504/97. Analisadas em conjunto, no... centavos), nos termos do art. 18-B da Lei 9.504/1997. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Publique-se, registre... nos artigos 30, II, da Lei 9.504/1997 e 68, II, da Resolução T...

×