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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 18, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 18. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 342-88.2016.6.04.0047 SADP 41.122/2016 - Prestação de Contas - 06/02/2018 do TRE-AM

no art. 18 , § 2º da Lei 9.504 /97. Analisadas em conjunto, no entanto, é de aprovar-se a prestação de contas... na comarca de Santo Antônio do Içá, Estado do Amazonas, com broquel no art. 30, inciso III, da Lei 9.504/97 e art. 68... do prazo estabelecido no art. 45 da Resolução TSE 23.463/2015, c/c o art. 29...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/02/2018

prevista no art. 18 , § 2º da Lei 9.504 /97. Analisadas em conjunto, no entanto, é de aprovar-se a prestação de contas... dentro do prazo estabelecido no art. 45 da Resolução TSE 23.463/2015, c/c o art. 29, inciso III, da Lei 9.504/97... nos termos do art. 57, §1º, da Resolução TSE 23.463/2015, e art. 28, ...

Andamento do Processo n. 308-10.2016.6.06.0031 - Prestação de Contas - 20/12/2017 do TRE-CE

e a aplicação da multa do art. 18, § 2º, da Lei 9.504/97. Precedente: AgR-AI 7.235, rel. Min. Gerardo Grossi, DJ... contratados (Lei 9.504/1997, art. 26, parágrafo único): (...) II - aluguel de veículos automotores: vinte por cento... Regional Eleitoral vem considerando que tais despesas não se caracterizam c...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 20/12/2017

das contas de campanha e a aplicação da multa do art. 18, § 2º, da Lei 9.504/97. Precedente: AgR-AI 7.235, rel... eleitoral (art. 26, Lei . 9.504/97), posto que a finalidade não é promover campanha eleitoral, o que torna a ausência... dos gastos da campanha contratados (Lei 9.504/1997, art. 26, parágrafo ún...

Andamento do Processo n. 222-13.2016.6.12.0018 ELEIÇÕES - Prestação de Contas - 07/12/2017 do TRE-MS

a candidato ou partido" (Lei n. 9504/97, art. 30, § 2º). E, mais, "erros formais ou materiais irrelevantes no conjunto... da prestação de contas, que não comprometam o seu resultado, não acarretarão a rejeição das contas" (Lei n. 9504/97, art. 30, § 2º... econômico, na forma do art. 22 da lei Complementar n.° 64/1990 ...

Pg. 104. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 07/12/2017

de recursos, nos termos do art. 32 da Lei n.º 9.504/97. Transitada em julgado, anote-se no cadastro do eleitor, via sistema... Eleições Municipais de 2016, com fundamento no art. 68, inciso II, da Resolução TSE n.º 23.463/2016 e art. 30, II, da Lei n.º... possível a aplicação do princípio da proporcionalidade a fim de...

Andamento do Processo n. 548-92.2016.6.10.0061 - Prestação de Contas - 27/11/2017 do TRE-MA

PELO PARTIDO DO CANDIDATO - INCIDÊNCIA DO ART. 18, § 2º, DA LEI 9504/97 - MULTA ADMINISTRATIVA QUE PRESCINDE... do art. 30, inciso II, da Lei n.º 9.504/97 e do art. 68, inciso II, da Resolução n.º 23.463/2015 TSE, e determino... com o parecer Ministerial, JULGO APROVADAS AS CONTAS apresentadas, nos termos do art. 3...

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 27/11/2017

ao total dos gastos da campanha contratados (Lei 9.504/1997, art. 26, parágrafo único): [...] II - Aluguel... 64/1990 (Lei 9.504/1997, art. 18-B), sem prejuízo de outras sanções cabíveis". Constatada a irregularidade.... 18, § 2º, DA LEI 9504/97 - MULTA ADMINISTRATIVA QUE PRESCINDE DA VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA ...

Andamento do Processo n. 294-81.2016.6.11.0000 - Agravo de Instrumento - 24/11/2017 do TSE

, como destacado pelo órgão ministerial, não há como fugir da aplicação da sanção prevista no art. 18, § 2º da Lei 9.504... eleições de 2012, nos termos do art. 30, III da Lei 9.504/97, bem como do art. 51, III da Resolução-TSE 23.376/12, condenando... desaprovadas as contas de campanha do ora agravante, relativas às e...

Pg. 10. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/11/2017

eleições de 2012, nos termos do art. 30, III da Lei 9.504/97, bem como do art. 51, III da Resolução-TSE 23.376/12... desse fato, como destacado pelo órgão ministerial, não há como fugir da aplicação da sanção prevista no art. 18, § 2º da Lei... 9.504/97, com a redação em vigor na data do fato (...). Trata-se de irregu...

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