Artigo 3 da Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de agosto de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

A falta de preparo intelectual, ético e moral na condução dos atos administrativos.

, em tese, conforme os art. 11, § 1º a § 3º e 5º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIII. A Lei 13.800/01..., instrução e disciplina de organização militar, nos termos da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1794185 RO 2019/0031736-5

, o dispositivo indicado não incide na hipótese de crime militar, pois, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal Militar, só.... Ora, o dispositivo indicado não incide na hipótese de crime m…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1442636 RJ 2019/0038201-3

tidos como violados não incidem na hipótese de crime militar, pois, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal... como violados não incidem na hipótese de crime militar, pois, nos termos do a…
ano passado

Aumento na Demanda de Polícia Judiciária Militar na PMMT com o advento da lei 13.491/17

AUMENTO NA DEMANDA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO-PMMT COM O ADVENTO DA LEI 13.491/17: Percepção da Necessidade da Criação das Delegacias de Polícia…

Competência da Justiça Eleitoral no âmbito criminal

INTRODUÇÃO Preliminarmente, convém destacar que a competência de qualquer órgão judiciário é sempre encontrada mediante a utilização sucessiva de critério de exclusão. Nas palavras de Rômulo…

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2018

Art. 1° O exercício pleno da cidadania, que inclui direitos e deveres, é realizado por meio da documentação pessoal básica. Parágrafo único. Para fins desta Resolução compreende-se como documentação…

Andamento do Processo n. 375309-74.2015.8.09.0139 - Inquerito - 05/09/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 375309-74.2015.8.09.0139 AUTOS NR. : 163 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : WILGSON RODRIGUES DE OLIVEIRA INDICIADO : WALDENIR XAVIER DE OLIVEIRA JOSUE LAURENTINO DE LIRA SIDERLEI HEITOR…

Página 2405 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2018

IA, ESTANDO OS PRESENTES DEVIDAMENTE INTIMADOS. SEM MAIS, FOI DET ERMINADO O ENCERRAMENTO DO PRESENTE TERMO. EU _________ (RODRIGO DA SILVA SARAIVA), SECRETARIO DE AUDIENCIAS, QUE O DIGITEI E SUBS…

Página 9 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Janeiro de 2016

16/07/1997 a 25/08/2002, referente ao Despacho de 08/10/2015, publicado no D.O. de 16/10/2015, de 24/08/2002 a 20/11/2007 para 26/08/2002 a 22/11/2007, referente ao Despacho de 08/10/2015, publicado…

Página 9 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Janeiro de 2016

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO DA DIRETORA-EXECUTIVA PORTARIA FS/DE Nº 292 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015 DESIGNA SERVIDORES PARA…