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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Alínea "f" do Inciso IV do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 50, inc. IV, "f" do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 50. São direitos dos militares:

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

f) o funeral para si e seus dependentes, constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Estado, quando solicitado, desde o óbito até o sepultamento condigno;

Inteiro Teor. : 92559720034036000

PROC. -:- 2003.60.00.009255-1 AC 1519832 D.J. -:- 27/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009255-97.2003.4.03.6000/MS 2003.60.00.009255-1/MS RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Uniao

Andamento do Processo n. 0009255-97.2003.4.03.6000 - Apelação Cível - 24/03/2017 do TRF-3

00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009255-97.2003.4.03.6000/MS 2003.60.00.009255-1/MS RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : União Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS

Pg. 225. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

De início, cumpre consignar que o Plenário do C. STJ, emsessão realizada em09 de março de 2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional

Andamento do Processo n. 0008727-53.2009.403.6000 - 03/08/2016 do TRF-3

0008727-53.2009.403.6000 (2009.60.00.008727-2) - GLAUCO RICCI (MS007668 - MARCIO JOSE DA CRUZ MARTINS E MS014290 - MARCELO MEDEIROS BARBOSA) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1039 - JERUSA GABRIELA FERREIRA)

Pg. 550. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2016

officio, para outra sede, caberá o transporte de umautomóvel e de uma motocicleta a ambos, desde que registrados emconformidade como disposto no inciso IV do art. 23 deste Decreto.Parágrafo único. No

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 1893620117010401 RJ

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. ESTELIONATO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. Impõe-se o não recebimento da Denúncia, por falta de justa causa para a instauração da Ação Penal Militar, quando demonstrada a inexistência de dolo, em face da ausência de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, na prática do delito de es...

Pg. 169. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2014

0028675-40.2007.403.6100 (2007.61.00.028675-4) - MARIA DA APARECIDA DA SILVA X VICTOR GABRIEL CANDIDO DOS SANTOS - INCAPAZ X ELIZABETH DA COSTA SANTOS(SP196322 - MARIA GILDACY ARAUJO COELHO) X UNIAO

Pg. 498. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/02/2013

remuneração dos servidores militares federais, estabeleceu o seguinte:Art. 2º A estrutura remuneratória dos servidores militares federais da ativa tem a seguinte constituição:III - Indenizações:b)

Pg. 1718. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/01/2013

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a inexistência de advogado constituído nos autos pela parte autora. Acórdão lavrado com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO

Pg. 435. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2013

DE FUNERAL - POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DO ATO ILÍCITO - FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL E PENSÃO ALIMENTÍCIA. I - Quanto ao primeiro agravo retido,

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