Artigo 37 da Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.
Art 37. O Marechal João Batista Mascarenhas de Morais perceberá vencimentos-base iguais aos de Ministro do Supremo Tribunal Federal, nos têrmos do art. 3º da Lei nº 1.488, de 10 de dezembro de 1951, sem prejuízo das gratificações, indenizações e auxílios que couberem por fôrça do disposto na Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, e da presente Lei.
Parágrafo único - Na execução do disposto neste artigo, respeitar-se-á o limite máximo de retribuição fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 15627 DF

MARECHAIS, ALMIRANTES E MARECHAIS DO AR. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS AOS DE MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DECORRENTE DA LEI N 1.488 , DE 10.12.51. DESEQUIPARAÇÃO FEITA PELA LEI N 4.328 , DE …

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