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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 18, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 18. Os limites de gastos de campanha, em cada eleição, são os definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral com base nos parâmetros definidos em lei. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 602-52.2016.6.13.0133 - 20/03/2017 do TRE-MG

Processo nº: 602-52.2016.6.13.0133 Natureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) Investigante: Ministério Público Eleitoral Investigado: Denilson Francisco Braga SENTENÇA RELATÓRIO:

Pg. 213. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/03/2017

de candidatura, cujo limite ficava a cargo dos valores máximos estabelecidos pelo partido político (art. 17-A e 18, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.504/97). A partir desta Lei, o limite de gastos das

Andamento do Processo n. 312-69.2016.6.11.0011 - Prestação de Contas - 03/12/2016 do TRE-MT

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 312-69.2016.6.11.0011 PROCESSO: 312-69.2016.6.11.0011 – Prestação de Contas – Eleições 2016 JONAS RODRIGUES DA SILVA - 22 - PREFEITO – ARIPUANÃ INTERESSADOS: ADIR VIEIRA

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 11236 ROLIM DE MOURA - RO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA ACÓRDÃO N. 723/2016 RECURSO ELEITORAL N. 112-36.2015.6.22.0029 - CLASSE 30 -ROLlM DE MOURA - RONDONIA. Relator: Juiz Juacy dos Santos Loura Junior Relatora

Andamento do Processo n. 127-82.2015.6.07.0009 - Representação - 26/01/2016 do TRE-DF

Representação Nº 127-82.2015.6.07.0009 Classe: Rp Representante: Ministério Público Eleitoral – MPE Representado: AC C.M.C - LTDA Advogado: LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES – OAB/DF 21.765 Juiz: Leandro

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 26/01/2016

“Art. 15. Revogam-se os §§ 1o e 2o do art. 10, o art. 17-A, os §§ 1o e 2o do art. 18, o art. 19, os incisos I e II do § 1o do art. 23, o inciso I do caput e o § 1o do art. 29, os §§ 1o e 2o do art.

Andamento do Processo n. 17-77.2015.6.07.0011 - Representação - 20/11/2015 do TRE-DF

SENTENÇA Nº 25/2015 - 3ª ZE/DF Representação:17-77.2015.6.07.0011 Representante: Ministério Público Eleitoral Representada: EC. G. P. LTDA - ME Advogado: Jether Emilio Pereira Bispo – OAB/DF, nº

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 20/11/2015

Vistos, etc. Trata-se de representação movida pelo MPE perante o Juízo da 11ª ZE/DF, em face da representada em epígrafe por descumprimento aos dispositivos da Lei 9504/97, especialmente por doação a

Andamento do Processo n. 5.116 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 09/10/2015 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.116 (376) ORIGEM : ADI - 5116 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : SOLIDARIEDADE ADV.(A/S) : TIAGO

Pg. 40. Supremo Tribunal Federal STF de 09/10/2015

Requer o deferimento de medida cautelar, sustentando a plausibilidade jurídica dos argumentos desenvolvidos e haver perigo da demora pela divergência de entendimento adotado pelos Tribunais Regionais

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