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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 18, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 18. Os limites de gastos de campanha, em cada eleição, são os definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral com base nos parâmetros definidos em lei. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 526-04.2016.6.24.0042 - Prestação de Contas - 29/06/2017 do TRE-SC

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 526-04.2016.6.24.0042 Município: Meleiro Protocolo n. 138.293/2016 Prestadores: Santina Ize Rosa e Edoir Costa - majoritária - não eleitos Advogada: Giovana Cristina Slomp de

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 29/06/2017

restringiu a juntar apenas os extratos bancários das contas bancárias em seu nome. Assim sendo, intimem-se os interessados, por intermédio dos advogados constituídos, para que apresentem, no prazo de

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 42311 PALMEIRA DAS MISSÕES - RS

extrapolou o que disse a Lei 9.504/97, ao dispor em seu art. 18, § 1º, que: Art. 18. As pessoas físicas somente poderão..., pois respeitado o prazo de três dias previsto no art. 30, § 5º, da Lei n. 9.504/97. A sentença foi publicada no dia 05.12.2016 (fl... do depósito de R$ 4.360,00 diretamente na conta de campanha e...

Andamento do Processo n. 602-52.2016.6.13.0133 - 20/03/2017 do TRE-MG

Processo nº: 602-52.2016.6.13.0133 Natureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) Investigante: Ministério Público Eleitoral Investigado: Denilson Francisco Braga SENTENÇA RELATÓRIO:

Pg. 213. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/03/2017

de candidatura, cujo limite ficava a cargo dos valores máximos estabelecidos pelo partido político (art. 17-A e 18, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.504/97). A partir desta Lei, o limite de gastos das

Andamento do Processo n. 312-69.2016.6.11.0011 - Prestação de Contas - 03/12/2016 do TRE-MT

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 312-69.2016.6.11.0011 PROCESSO: 312-69.2016.6.11.0011 – Prestação de Contas – Eleições 2016 JONAS RODRIGUES DA SILVA - 22 - PREFEITO – ARIPUANÃ INTERESSADOS: ADIR VIEIRA

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 11236 ROLIM DE MOURA - RO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA ACÓRDÃO N. 723/2016 RECURSO ELEITORAL N. 112-36.2015.6.22.0029 - CLASSE 30 -ROLlM DE MOURA - RONDONIA. Relator: Juiz Juacy dos Santos Loura Junior Relatora

Andamento do Processo n. 127-82.2015.6.07.0009 - Representação - 26/01/2016 do TRE-DF

Representação Nº 127-82.2015.6.07.0009 Classe: Rp Representante: Ministério Público Eleitoral – MPE Representado: AC C.M.C - LTDA Advogado: LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES – OAB/DF 21.765 Juiz: Leandro

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 26/01/2016

“Art. 15. Revogam-se os §§ 1o e 2o do art. 10, o art. 17-A, os §§ 1o e 2o do art. 18, o art. 19, os incisos I e II do § 1o do art. 23, o inciso I do caput e o § 1o do art. 29, os §§ 1o e 2o do art.

Andamento do Processo n. 17-77.2015.6.07.0011 - Representação - 20/11/2015 do TRE-DF

SENTENÇA Nº 25/2015 - 3ª ZE/DF Representação:17-77.2015.6.07.0011 Representante: Ministério Público Eleitoral Representada: EC. G. P. LTDA - ME Advogado: Jether Emilio Pereira Bispo – OAB/DF, nº

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