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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 18, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 18. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 1016-07.2016.6.26.0192 - Prestação de Contas - 29/09/2017 do TRE-SP

observou as determinações da Lei n.º 9.504 /97 e da Resolução TSE n.º 23.463/15, uma vez que efetuou uma doação financeira no... depósito em dinheiro acima do limite estabelecido pela legislação, porém sem a intenção de burlar a lei eleitoral ou obter.... 18 , § 1º , da citada Resolução, traduzindo-se em irregularidad...

Pg. 84. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 29/09/2017

satisfatória as exigências e finalidades previstas na Lei n.º 9.504/97 e na Resolução TSE n.º 23.463/2015, de forma... as determinações da Lei n.º 9.504/97 e da Resolução TSE n.º 23.463/15, uma vez que efetuou uma doação financeira no valor de R...). É o relatório. Decido. Verifica-se que o candidato não observou as d...

Andamento do Processo n. 526-04.2016.6.24.0042 - Prestação de Contas - 29/06/2017 do TRE-SC

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 526-04.2016.6.24.0042 Município: Meleiro Protocolo n. 138.293/2016 Prestadores: Santina Ize Rosa e Edoir Costa - majoritária - não eleitos Advogada: Giovana Cristina Slomp de

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 29/06/2017

restringiu a juntar apenas os extratos bancários das contas bancárias em seu nome. Assim sendo, intimem-se os interessados, por intermédio dos advogados constituídos, para que apresentem, no prazo de

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 42311 PALMEIRA DAS MISSÕES - RS

extrapolou o que disse a Lei 9.504/97, ao dispor em seu art. 18, § 1º, que: Art. 18. As pessoas físicas somente poderão..., pois respeitado o prazo de três dias previsto no art. 30, § 5º, da Lei n. 9.504/97. A sentença foi publicada no dia 05.12.2016 (fl... do depósito de R$ 4.360,00 diretamente na conta de campanha e...

Andamento do Processo n. 602-52.2016.6.13.0133 - 20/03/2017 do TRE-MG

Processo nº: 602-52.2016.6.13.0133 Natureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) Investigante: Ministério Público Eleitoral Investigado: Denilson Francisco Braga SENTENÇA RELATÓRIO:

Pg. 213. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/03/2017

de candidatura, cujo limite ficava a cargo dos valores máximos estabelecidos pelo partido político (art. 17-A e 18, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.504/97). A partir desta Lei, o limite de gastos das

Andamento do Processo n. 312-69.2016.6.11.0011 - Prestação de Contas - 03/12/2016 do TRE-MT

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 312-69.2016.6.11.0011 PROCESSO: 312-69.2016.6.11.0011 – Prestação de Contas – Eleições 2016 JONAS RODRIGUES DA SILVA - 22 - PREFEITO – ARIPUANÃ INTERESSADOS: ADIR VIEIRA

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 11236 ROLIM DE MOURA - RO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA ACÓRDÃO N. 723/2016 RECURSO ELEITORAL N. 112-36.2015.6.22.0029 - CLASSE 30 -ROLlM DE MOURA - RONDONIA. Relator: Juiz Juacy dos Santos Loura Junior Relatora

Andamento do Processo n. 127-82.2015.6.07.0009 - Representação - 26/01/2016 do TRE-DF

Representação Nº 127-82.2015.6.07.0009 Classe: Rp Representante: Ministério Público Eleitoral – MPE Representado: AC C.M.C - LTDA Advogado: LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES – OAB/DF 21.765 Juiz: Leandro

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