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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 18, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 18. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3656320166100048 Dom Pedro/MA 94672017

aos arts. 18, § 1º, da Res.-TSE 23.463, e 30, III, da Lei 9.504/97 e por divergência jurisprudencial, a fim de dar provimento... e aplicação de sanção (Lei9.504/1997, art. 30, §§ 2°e 2°-A)." IV. Parcial provimento do recurso para aprovar as contas... e 30, III, da Lei 9.504/97, bem como divergiu do entendimento ju...

Andamento do Processo n. 365-63.2016.6.10.0048 - Recurso Especial Eleitoral - 12/11/2018 do TSE

Eleitoral , com base na violação aos arts. 18, § 1º, da Res.-TSE 23.463, e 30, III, da Lei 9.504/97 e por divergência... os arts. 18, §§ 1º e 3º, da Res.-TSE 23.463, e 30, III, da Lei 9.504/97, bem como divergiu do entendimento jurisprudencial... sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.504/1997, art. 30, §§ 2...

Pg. 19. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/11/2018

os arts. 18, §§ 1º e 3º, da Res.-TSE 23.463, e 30, III, da Lei 9.504/97, bem como divergiu do entendimento jurisprudencial... sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2º-A)."... ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei9.504/1997, art. 30, §§ 2°e 2°-A)." IV. Parcial pro...

Pg. 20. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/11/2018

na violação aos arts. 18 , § 1º , da Res.-TSE 23.463, e 30 , III , da Lei 9.504 /97 e por divergência jurisprudencial... de realização de doações eleitorais, por meio de transferências bancárias, para valores superiores a R$1.064,10 (art. 18, § 1º... DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ARGUIÇÃO DE INELEGIBILIDADE. ALÍ...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 25220176260030 Tapiratiba/SP 95092017

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2-52.2017.6.26.0030 - SAO PAULO (Tapiratiba - 30ª Zona Eleitoral - Caconde) Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto Agravante:

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 13/08/2018

legibilidade. Aliás, a matéria, além de ter sido discutida à exaustão pela e. Corte Regional encontra-se pacificada em no próprio TSE, que já tem entendimento consolidado em sentido contrário.

Andamento do Processo n. 365-63.2016.6.10.0048 - Recurso Especial Eleitoral - 09/08/2018 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 365-63.2016.6.10.0048 DOM PEDRO-MA 48ª Zona Eleitoral (DOM PEDRO) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: FABIO AMANCIO DE SOUSA ADVOGADOS: SÂMARA CARVALHO

Pg. 109. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/08/2018

Intime-se. Brasília, 6 de agosto de 2018. Ministro Admar Gonzaga Relator RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 365-63.2016.6.10.0048 DOM PEDRO-MA 48ª Zona Eleitoral (DOM PEDRO) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

Andamento do Processo n. 44-17.2015.6.05.0011 - Agravo de Instrumento - 03/08/2018 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 44-17.2015.6.05.0011 SALVADOR-BA 11ª Zona Eleitoral (SALVADOR) AGRAVANTE: AJW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: ADEMIR ISMERIM MEDINA - OAB: 7829/BA E OUTRA

Pg. 338. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/08/2018

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. § 1º As doações e contribuições de que trata este

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