Art. 18, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 18. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 781-35.2016.6.13.0149 - Agravo de Instrumento - 04/02/2020 do TSE

Eleitoral. Arts. 1º, parágrafo único; art. 23, IX, e artigo 105, caput, da Lei Federal 9.504/97. Ausência...-se violação ao art. 23, II, § 4º, da Lei 9.504/97 sob o argumento de que o § 1º do …

Página 66 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Fevereiro de 2020

, da Lei 9.504 /97 sob o argumento de que o § 1º do art. 18 da Res.-TSE 23.463/2015 extrapola o poder regulamentar...; art. 23, IX, e artigo 105 , caput, da Lei Federal 9.504 /97. Ausência …

Andamento do Processo n. 0606757-02.2018.6.26.0000 - Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 19/12/2019 do TSE

Eleitoral possui competência regulamentar, conforme preceitua o artigo 105 da Lei 9.504/97. A Resolução TSE 23.553... do poder regulamentar conferido a esta Corte Superior pelo art. 105 da Lei

Página 70 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Dezembro de 2019

Superior pelo art. 105 da Lei 9.504/97. 3. Embargos de declaração rejeitados. Acordam os ministros do Tribunal Superior... éfruto do poder regulamentar conferido a esta Corte Superior pelo art. 105 …

Página 71 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Dezembro de 2019

Eleitoral possui competência regulamentar, conforme preceitua o artigo 105 da Lei 9.504/97. A Resolução TSE 23.553 não... conferido a esta Corte Superior pelo art. 105 da Lei 9.504/97. …

Andamento do Processo n. 63-16.2018.6.19.0112 - Recurso Especial Eleitoral - 06/11/2019 do TSE

procedente a representação por propaganda eleitoral irregular, com fundamento no art. 37, §§ 1º e 2º, da Lei 9.504/1997... ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 37, §1º E §2º DA LEI 9.504/97, COM REDAÇÃO …

Página 103 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Novembro de 2019

.-TRE/RJ 1.054/2018. De acordo com o art. 18 , § 1º , dessa instrução normativa, "a propaganda eleitoral do novo pleito... majoritário de Laje do Muriaé será regulada pela Lei 9.504 /97, …

Página 90 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 7 de Agosto de 2019

), o recorrente alega violação aos arts. 18, §§ 1º e 2º, da Resolução-TSE n° 23.463/2015, e 30, II, da Lei 9.504/97, além... reais) por depósito bancário - e não por transferência eletrônica, …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 5046020166190049 Cachoeiras De Macacu/RJ 32132018

sumular 20 com o seguinte teor: "O art. 18, § 1º, da Resolução 23.463/2015, por configurar forma prescrita em lei... expressa no § 1º do art. 18 da Res. TSE 23.463/2015, caracterizando …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 3656320166100048 Dom Pedro/MA 94672017

aos arts. 18, § 1º, da Res.-TSE 23.463, e 30, III, da Lei 9.504/97 e por divergência jurisprudencial, a fim de dar provimento... e aplicação de sanção (Lei9.504/1997, art. 30, §§ 2°e 2°-A)." …