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Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 18, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 18. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 25220176260030 Tapiratiba/SP 95092017

9.504/97. No recurso especial, o MPE alega, em suma, violação ao art. 30-A da Lei 9.504/97 e ao art. 18, §§ 1º e 2º... eleitorais do art. 30-A da Lei 9.504/97 é a lisura da campanha eleitoral, considerando a transparência e a moralidade... de admissibilidade, ante a inexistência de demonstração da alegada violaç...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 13/08/2018

, que o acórdão vergastado violou o art. 18, §§ 1.º e 2.º da Resolução - TSE n.º 23.463/2016 e art. 30, III da Lei n.º... com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral, o que atrai a incidência do enunciado da súmula 30 do TSE: "não... com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral." Pelas razõe...

Andamento do Processo n. 365-63.2016.6.10.0048 - Recurso Especial Eleitoral - 09/08/2018 do TSE

e 3º, da Res.-TSE 23.463 e 30, III, da Lei 9.504/97, bem como dissenso jurisprudencial, postulando a desaprovação... ELEITORAL 365-63.2016.6.10.0048 DOM PEDRO-MA 48ª Zona Eleitoral (DOM PEDRO) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL... do Município de Dom Pedro/MA. Nas razões do agravo, o órgão ministerial sustent...

Pg. 109. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/08/2018

, em suma, ofensa aos arts. 18, §§ 1º e 3º, da Res.-TSE 23.463 e 30, III, da Lei 9.504/97, bem como dissenso jurisprudencial.... 73, § 10, DA LEI N. 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA. PROGRAMA SOCIAL. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE CESTAS BÁSICAS. AUTORIZAÇÃO LEGAL... Relator RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 365-63.2016.6.10.0048 DOM PED...

Andamento do Processo n. 44-17.2015.6.05.0011 - Agravo de Instrumento - 03/08/2018 do TSE

do art. 48, o inciso II do art. 51, o art. 81 e o § 4º do art. 100-A da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997; o art. 18... de inconstitucionalidade do art. 81, caput, e § 1º, da Lei 9.504/97 aplica-se apenas aos casos relativos às Eleições.... Na esteira da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a revoga...

Pg. 338. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/08/2018

. 29, os §§ 1º e 2º do art. 48, o inciso II do art. 51, o art. 81 e o § 4º do art. 100-A da Lei 9.504, de 30... de setembro de 1997; o art. 18, o § 3º do art. 32 e os arts. 56 e 57 da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995; e o § 11 do art... eleição. (Redação dada pela Lei 13.165, de 2015) Lei 13.165/2015 Ar...

Andamento do Processo n. 339-16.2016.6.08.0050 - Recurso Especial Eleitoral - 14/05/2018 do TSE

das fls. 116-39 - aparelhado na afronta aos arts. 18, §§ 1º e 3º, da Res.-TSE 23.463/2015; 30, § 2º- A, da Lei 9.504... ao Tesouro Nacional de valores recebidos indevidamente. 2. A teor do art. 18, §§ 1º e 3º, da Res.-TSE 23.463/2015.... Constatado depósito identificado, em desacordo com o art. 18, § 1º, da R...

Pg. 39. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/05/2018

, § 2º- A, da Lei 9.504/1997; e no dissenso pretoriano - o Ministério Público Eleitoral alega, em síntese..., portanto, com o disposto no art. 18, §1º, da Resolução TSE 23.463/2015. O Juízo Eleitoral determina, ainda, o recolhimento do valor..., em desacordo com o art. 18, § 1º, da Res.-TSE 23.463/2015, afasta...

Andamento do Processo n. 775-15.2016.6.13.0121 - Recurso Eleitoral - 09/05/2018 do TRE-MG

a representação, ajuizada com base no art. 30-A da Lei 9.504/97, e lhe cassou o diploma. O recorrente sustenta, preliminarmente... a ensejar as graves sanções do § 2º do art. 30-A da Lei 9.504/97. Diz que se trata de irregularidades formais que não... declarado e ausência de transparência quanto à origem de recu...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 09/05/2018

com material não declarado e ausência de transparência quanto à origem de recursos, alega afronta ao art. 30-A da Lei 9.504/97...-A da Lei 9.504/97, por entender que mera irregularidade formal apta a ensejar a desaprovação das contas não pode... da gravidade. Quanto à arrecadação de 54% da receita total de campa...

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