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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 18, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 18. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 339-16.2016.6.08.0050 - Recurso Especial Eleitoral - 14/05/2018 do TSE

das fls. 116-39 - aparelhado na afronta aos arts. 18, §§ 1º e 3º, da Res.-TSE 23.463/2015; 30, § 2º- A, da Lei 9.504... ao Tesouro Nacional de valores recebidos indevidamente. 2. A teor do art. 18, §§ 1º e 3º, da Res.-TSE 23.463/2015.... Constatado depósito identificado, em desacordo com o art. 18, § 1º, da R...

Pg. 39. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/05/2018

, § 2º- A, da Lei 9.504/1997; e no dissenso pretoriano - o Ministério Público Eleitoral alega, em síntese..., portanto, com o disposto no art. 18, §1º, da Resolução TSE 23.463/2015. O Juízo Eleitoral determina, ainda, o recolhimento do valor..., em desacordo com o art. 18, § 1º, da Res.-TSE 23.463/2015, afasta...

Andamento do Processo n. 775-15.2016.6.13.0121 - Recurso Eleitoral - 09/05/2018 do TRE-MG

a representação, ajuizada com base no art. 30-A da Lei 9.504/97, e lhe cassou o diploma. O recorrente sustenta, preliminarmente... a ensejar as graves sanções do § 2º do art. 30-A da Lei 9.504/97. Diz que se trata de irregularidades formais que não... declarado e ausência de transparência quanto à origem de recu...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 09/05/2018

com material não declarado e ausência de transparência quanto à origem de recursos, alega afronta ao art. 30-A da Lei 9.504/97...-A da Lei 9.504/97, por entender que mera irregularidade formal apta a ensejar a desaprovação das contas não pode... da gravidade. Quanto à arrecadação de 54% da receita total de campa...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 09/05/2018

de que o julgado combatido analisou satisfatoriamente a matéria, ao considerar que, nos termos do art. 18, § 1º, da Res.-TSE ... do mandato eletivo, em representação fundada no art. 30-A da Lei das Eleições, a Corte manifestou-se no sentido... art. 22, I, `a¿, da LC 64/90. Coaduno com o d. Procurador Regional Ele...

Andamento do Processo n. 382-94.2016.6.08.0003 - Recurso Especial Eleitoral - 24/04/2018 do TSE

eleitoral. Prestação de contas. Prefeito (PMDB). Desaprovação. Recolhimento ao erário. 1. Art. 18, § 1º, da Res.-TSE ... e 69 da Res.-TSE 23.463/2015; 30, § 2º, § 2º-A, da Lei 9.504/1997, bem assim no dissídio jurisprudencial, no... mediante depósito em dinheiro, em desacordo com o art. 18, §1º, da Res.-TSE ...

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/04/2018

aparelhado na afronta aos arts. 18, § 1º, § 2º e § 3º, 26 e 69 da Res.-TSE 23.463/2015; 30, § 2º, § 2º-A, da Lei 9.504.... Recolhimento ao erário. 1. Art. 18, § 1º, da Res.-TSE 23.463/2015. Violação. Súmula 24/TSE. 2. Comprometida a fiscalização... irregularidade consistente no recebimento de doação median...

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3829420166080003 Castelo/ES 54752017

e § 3º, 26 e 69 da Res.-TSE 23.463/2015; 30, § 2º, § 2º-A, da Lei 9.504/1997, bem assim no dissídio... especial eleitoral. Prestação de contas. Prefeito (PMDB). Desaprovação. Recolhimento ao erário. 1. Art. 18, § 1º... de doação mediante depósito em dinheiro, em desacordo com o art. 18, §1º, da Res.-TSE 23.46...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 1874920166160145 Curitiba/PR 77502017

ao disposto no art. 18, § 1o. da Resolução-TSE 23.463, tem respaldo no art. 23, § 4o. da Lei 9.504/97 e atende à... jurisprudencial que fundamenta o Recurso Especial interposto com base na alínea "b" do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral... do Tribunal Superior Eleitoral, nega-se seguimento ao Agravo. 22. Publiq...

Andamento do Processo n. 187-49.2016.6.16.0145 - Agravo de Instrumento - 06/02/2018 do TSE

no art. 23, § 4o. da Lei 9.504/97 e atende à finalidade da norma, que é a exata identificação dos doadores. 2. Evidente... identificado e não transferência, em que pese o desatendimento ao disposto no art. 18, § 1o. da Resolução-TSE 23.463, tem respaldo... "b" do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará...

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