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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 18 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 18 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 18. Os limites de gastos de campanha, em cada eleição, são os definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral com base nos parâmetros definidos em lei. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 18-A. Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 18-B. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 177-94.2016.6.21.0135PRESTAÇÃO - Pc - 22/09/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 88/2017 - 135 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 177-94.2016.6.21.0135PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - A VEREADOR(A) - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIASPROCEDÊNCIA:

Pg. 128. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 22/09/2017

de 2016, nos termos do art. 30, inciso I, da Lei 9.504/1997, e do art. 68, inciso II, da Resolução TSE 23.463/2015, ante..., da Resolução 23.463/2015 do TSE e artigo 30, III da Lei 9504/97, DESAPROVO as contas de ANA NERI DE SOUSA PAULO KMUPP.../2015 do TSE e artigo 30, III, da Lei 9.504/97.Vieram conclusos o...

Andamento do Processo n. 2351-86.2014.6.13.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 18/09/2017 do TSE

de que trata o art. 18, 2º, da Lei 9.504/97, sem prejuízo do ajuizamento de processo autônomo para a verificação..., notadamente o art. 30, inciso III, da Lei 9.504/1997, c.c. o art. 31, inciso XIV e §§ 11 e 12, da Res.-TSE 23.406/2014..., interpretando a legislação infraconstitucional de regência, especifica...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/09/2017

eleitoral, apenas para afastar a incidência, na prestação de contas, da multa de que trata o art. 18, 2º, da Lei 9.504..., como possibilitam os arts. 30, II, e § 2º-A, da Lei 9.504/97. Tais dispositivos, portanto, não foram violados já que não...Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/09/2017 ser acatado, exi...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 12888 CAMPO GRANDE - MS

, a inconstitucionalidade dos § l.° a 4.° do art. 18 da Lei n.° 9.504/1997 por violação do princípio da razoailib dade.... 18 da Lei 9.504/,97 sendo inviável a sua fixação abaixo do limite lealg . (...) Agravos regimentais aos quais se en ga... poder. A mens legis, constante ad inserção do mtaon nte previsto pelo § 2.°...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 23518620146130000 Belo Horizonte/MG 40992015

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 2351-86.2014.6.13.0000 - CLASSE 32 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Recorrente: Fernando Damata

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 9710 TAUÁ - CE

DA LEI 9.504 /97 C/C ART. 18 , § 2º DA RESOLUÇÃO TSE 23.404/2014. COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO. MULTA DEVIDA... DE INTEMPESTIVIDADE. INAPLlCABILlDADE DO § 8º DO ART. 39 DA LEI 9.504 /97. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO... representação eleitoral, o pedido é condenatório de aplicação de multa...

Andamento do Processo n. 40-97.2016.6.22.0034 - Recurso Especial Eleitoral - 06/09/2017 do TSE

. (3) Lei 9504/97. Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito... 9.504/97. RITO DO ART. 96 DA REFERIDA LEI. PRAZOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL...). DA TRANSGRESSÃO AO § 2º, INCISO I, ARTIGO 57-C DA LEI 9.504/97 Quem m...

Pg. 24. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/09/2017

nos casos de extrapolação do limite de gastos de campanha do extinto artigo 18 da Lei 9.504/97 e naqueles casos de excessos... permissiva do art. 36-A da Lei 9.504, de 1997, na redação dada pela Lei 13.165, de 2015, retirou-se do âmbito... na forma do § 2° do artigo 57 -C da Lei 9.504/97, ou seja, R$ 5.000,00 (c...

Andamento do Processo n. 331-60.2016.6.12.0007 - Recurso Eleitoral - 05/09/2017 do TRE-MS

. A hipótese do art. 5.º da Resolução constitui regulamento do art. 18 e seguintes da Lei n.º 9.504/97. E é nesse caso..., IX, do Código Eleitoral e os arts. 18 e 105 da Lei n.º 9.504/97. No caso das eleições de 2016, essa matéria foi... município a município. Tanto é assim, que o art. 5.º tem por fundamento legal no a...

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