Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 18 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 18 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 18. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 18-A. Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 18-B. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 222-98.2016.6.21.0135PRESTAÇÃO - Pc - 16/11/2017 do TRE-RS

, da Resolução 23.463/2015 do TSE, e artigo 30, III da Lei 9504/97, as contas de LUIZ GONZAGA PEREIRA TRINDADE , candidato... 23.463/2015 do TSE e artigo 30, III, da Lei 9.504/97.Vieram conclusos os autos para sentença.A análise técnica das contas... observou as normas estabelecidas pela Lei 9.504/1997, regulamen...

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 16/11/2017

Trata-se de apreciar prestação de contas anuais do PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB –, de Santa Maria, referente o exercício 2013, regida pelas normas estabelecidas pela Lei 9096/95,

Andamento do Processo n. 419-43.2016.6.21.0009 - Pc - 14/11/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 181/2017 - 9 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 419-43.2016.6.21.0009 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - PSD - Eleições - Eleição Proporcional - 2016 PROCEDÊNCIA: Caçapava do Sul

Andamento do Processo n. 359-70.2016.6.21.0009 - Pc - 14/11/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 188/2017 - 9 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 359-70.2016.6.21.0009 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - PP - Eleições - Eleição Proporcional - 2016 PROCEDÊNCIA: Caçapava do Sul

Andamento do Processo n. 374-39.2016.6.21.0009 - Pc - 14/11/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 192/2017 - 9 ZE/RS PROCESSO CLASSE: PC - 374-39.2016.6.21.0009 PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - SD - Eleições - Eleição Proporcional - 2016 PROCEDÊNCIA: Caçapava do Sul

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 14/11/2017

II – FUNDAMENTAÇÃO Realizada a análise técnica das contas, verificou-se existência de irregularidades. O candidato apresentou a prestação de contas "zerada", ou seja, aduzindo não possuir gastos

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 14/11/2017

Notificada para manifestar-se dos apontamentos realizados pelo examinador, a candidata manteve-se silente. Em parecer técnico conclusivo, o examinador concluiu pela existência de impropriedades e

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 14/11/2017

No mais, acolho na totalidade o parecer técnico e a promoção ministerial, para desaprovar as contas. III – DISPOSITIVO Isso posto, DESAPROVO as contas de PAULO AFONSO DIAS CIDADE, relativas às

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 75231 CEARÁ-MIRIM - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRÀfTOFDO NORÍE “ ACÓRDAO N. 479/2017 RECURSO ELEITORAL n° 752-31.2016.6.20.0 6 - Clase 30a Recorrente(s): JUMÁRIA SOUZA FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado: FELIPE

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 75146 CEARÁ-MIRIM - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDAO N. 478/2017 RECURSO ELEITORAL n° 751-46.2016.6.2.006 - Clase 30a Recorrente(s): qJaq? q? q? ?q? ? ?? q? q? ? J? ? ? Advogado: q? ? ? qa?? ??

×