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21 de junho de 2018
Artigo 18 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 18 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 18. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 18-A. Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 18-B. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 9091320166190206 Rio De Janeiro/RJ 26892018

, da Lei 9.504/97, no mesmo sentido do art. 18, § 3º, da Resolução TSE 23.463/15, obriga à devolução do valor... qual se alegou afronta ao § 4º do art. 24 da Lei 9.504/97, deve ser admitido, a fim de que as contas sejam aprovadas... irregularidade, a teor do art. 24, § 4º, da Lei 9.504/97, cujo preceito teria sid...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 5296020166130172 Juatuba/MG 20622018

, "a" do CE, no qual apontou violação aos arts. 275, I e II do CE, 100-A, 30, II e III e § 2o. da Lei 9.504/97, ao art. 18, § 1o... do art. 18-B da Lei 9.504/97, por extrapolar o limite de gastos de campanha e, na sequência, realizar exclusões... das contas de campanha e a aplicação da multa do art. 18, § 2o. da Lei 9....

Andamento do Processo n. 529-60.2016.6.13.0172 - Agravo de Instrumento - 15/06/2018 do TSE

, nas eleições de 2016, e aplicou-lhe multa no valor de R$4.518,22, nos termos do art. 18-B da Lei 9.504/97, por extrapolar... e § 2º da Lei 9.504/97, ao art. 18, § 1º da Res.-TSE 23.465/15 e ao art. 69 da Res.-TSE 23.463/15. 5. O Presidente do TRE... das contas de campanha e a aplicação da multa do art. 18, § 2º da Le...

Andamento do Processo n. 909-13.2016.6.19.0206 - Agravo de Instrumento - 15/06/2018 do TSE

com ressalvas. 09. O art. 24, § 4º, da Lei 9.504/97, no mesmo sentido do art. 18, § 3º, da Resolução TSE 23.463/15..., que: a) o recurso especial, no qual se alegou afronta ao § 4º do art. 24 da Lei 9.504/97, deve ser admitido, a fim... ao doador supriu a indigitada irregularidade, a teor do art. 24, § 4º, da Le...

Pg. 63. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/06/2018

, portanto, como acolher o argumento da agravante de que o acórdão recorrido violou os arts. 30, incisos II e III e § 2º da Lei 9.504/97... se aplica ao caso o art. 100-A, § 6º da Lei 9.504/97, incluído pela Lei 12.891/2013, que exclui expressamente o trabalho..., § 2º da Lei 9.504/97. Precedente: AgR-AI 7.235, Rel. Mi...

Pg. 92. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/06/2018

a desaprovação, rechaçada a possibilidade de aprovação com ressalvas. 09. O art. 24, § 4º, da Lei 9.504/97, no mesmo sentido.... 24 da Lei 9.504/97, deve ser admitido, a fim de que as contas sejam aprovadas com ressalvas; b) houve vício meramente... do art. 18, § 3º, da Resolução TSE 23.463/15, obriga à devoluçã...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 83694 ARAGUARI - MG

9.504/97, art. 23, tj 10)". Do exame das referidas normas, verifica-se que o candidato pode empregar recurso próprio..., observada a sua capacidade econômica. O limite de gastos definido pelo col. Tribunal Superior Eleitoral (arts. 18 da Lei no... próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido na forma d...

Inteiro Teor. Representação: RP 537185 BELO HORIZONTE - MG

de recursos ilícitos de campanha eleitoral. - Para a configuração do art. 30-A da Lei no 9.504/97 é necessária a avaliação... RICARDO MATOS DE OLIVEIRA - Trata-se de representação fundada no art. 30-A da Lei no 9.504/1997, com pedido de tutela... de cassação do diploma com base no art. 30-A da Lei no 9.504/97 há de se...

Andamento do Processo n. 125-82.2016.6.19.0029 - Agravo de Instrumento - 18/05/2018 do TSE

23.463/2015 e 18-B da Lei 9.504/1997, porquanto relativos ao descumprimento do limite total da campanha eleitoral... 23.463/2015 e 18-B da Lei 9.504/1997 pela Corte Regional. 3. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 28/TSE.... 4. Não incidem, no caso vertente, os arts. 5º da Res.-TSE 23.463/2015 e ...

Pg. 30. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/05/2018

e 18-B da Lei 9.504/1997 pela Corte Regional. 3. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 28/TSE. 4. Não... incidem, no caso vertente, os arts. 5º da Res.-TSE 23.463/2015 e 18-B da Lei 9.504/1997, porquanto relativos..., em contrariedade o acórdão hostilizado aos arts. 5º da Res.-TSE 23.463/2015 e ...

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