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26 de julho de 2017
Artigo 18 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 18 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 18. Os limites de gastos de campanha, em cada eleição, são os definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral com base nos parâmetros definidos em lei. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 18-A. Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 18-B. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Recurso Eleitoral: RE 29027 SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA

RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CIDADÃO NÃO CANDIDATO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 96 DA LEI Nº 9.504/97. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO REPRESENTANTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. REPRESENTAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A legitimidade para ...

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RECURSO ELEITORAL RE Nº 290-27.2016.6.10.0047 PROCEDÊNCIA: SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - 47ª ZONA ELEITORAL RELATOR: JUIZ SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM RECORRENTE: ELIAS RABELO VIEIRA JÚNIOR ADVOGADA: DRA.

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Andamento do Processo n. 526-04.2016.6.24.0042 - Prestação de Contas - 29/06/2017 do TRE-SC

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 526-04.2016.6.24.0042 Município: Meleiro Protocolo n. 138.293/2016 Prestadores: Santina Ize Rosa e Edoir Costa - majoritária - não eleitos Advogada: Giovana Cristina Slomp de

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 29/06/2017

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Pg. 264. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/06/2017

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