Art. 18 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 18. Os limites de gastos de campanha, em cada eleição, são os definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral com base nos parâmetros definidos em lei. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 18. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 1º Tratando-se de coligação, cada partido que a integra fixará o valor máximo de gastos de que trata este artigo.
(Revogado)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º Gastar recursos além dos valores declarados nos termos deste artigo sujeita o responsável ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.
(Revogado)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 18-A. Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não estão sujeitos a limites de gastos ou a limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
Art. 18-B. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 18-C. O limite de gastos nas campanhas dos candidatos às eleições para prefeito e vereador, na respectiva circunscrição, será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir. (Incluído pela Lei nº 13.878, de 2019)
Parágrafo único. Nas campanhas para segundo turno das eleições para prefeito, onde houver, o limite de gastos de cada candidato será de 40% (quarenta por cento) do limite previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.878, de 2019)

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 14 de Fevereiro de 2020

fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral (art. 18 da Lei 9.504/97), que traça a linha divisória entre o exercício regular... breves considerações acerca do art. 18 da Lei 9.504/97, alterado pela Lei

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 14 de Fevereiro de 2020

conferem o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e os arts. 18 e 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, expediu... e de prefeito nas eleições municipais de 2016. Consoante o art. 1º, I, …

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 6 de Fevereiro de 2020

, aqueles previstos no art. 18, caput, da Lei 9.504/97 , a saber: os limites de gastos que são definidos pelo Tribunal... Coutinho, julgado em 26/04/2017). 4 - Com efeito, a Lei 13.165/2015 …

Andamento do Processo n. 781-35.2016.6.13.0149 - Agravo de Instrumento - 04/02/2020 do TSE

Eleitoral. Arts. 1º, parágrafo único; art. 23, IX, e artigo 105, caput, da Lei Federal 9.504/97. Ausência...-se violação ao art. 23, II, § 4º, da Lei 9.504/97 sob o argumento de que o § 1º do …

Página 66 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Fevereiro de 2020

; art. 23, IX, e artigo 105 , caput, da Lei Federal 9.504 /97. Ausência de inconstitucionalidade. Resolução 23.463... , da Lei 9.504 /97 sob o argumento de que o § 1º do art. 18 da Res.-TSE …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 3 de Fevereiro de 2020

de contas, constatou-se a inobservância dos requisitos estabelecidos na Lei 9.504/97 e na Resolução TSE 23.463/2015... de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0606757-02.2018.6.26.0000 - Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 19/12/2019 do TSE

Eleitoral possui competência regulamentar, conforme preceitua o artigo 105 da Lei 9.504/97. A Resolução TSE 23.553... do poder regulamentar conferido a esta Corte Superior pelo art. 105 da Lei

Andamento do Processo n. 0600022-71.2019.6.06.0000 - Prestação de Contas - 19/12/2019 do TRE-CE

Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): omissis II - pela aprovação... Complementar 64/1990 (Lei 9.504/1997, art. 22, §4º). EXTRATO DA …

Página 70 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Dezembro de 2019

Superior pelo art. 105 da Lei 9.504/97. 3. Embargos de declaração rejeitados. Acordam os ministros do Tribunal Superior... éfruto do poder regulamentar conferido a esta Corte Superior pelo art. 105 …

Página 71 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Dezembro de 2019

Eleitoral possui competência regulamentar, conforme preceitua o artigo 105 da Lei 9.504/97. A Resolução TSE 23.553 não... conferido a esta Corte Superior pelo art. 105 da Lei 9.504/97. …