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20 de janeiro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 18 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 18. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 18-A. Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 18-B. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo Administrativo n. 0604263-27.2017.6.00.0000 - 29/12/2017 do TSE

, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 11, § 9º). 18 de junho segunda-feira... sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro (Lei 9.504/1997, art. 93-A). 7 de abril sábado (6 meses antes) 1... de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Le...

Pg. 6. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

regional eleitoral (Lei 9.504 /1997, art. 93 ). 17 de julho terça-feira 1. Data a partir da qual, até 23 de agosto... eletivo em disputa (Lei 9.504 /1997, art. 18 ). 7. Data a partir da qual, observada a homologação da respectiva convenção... de enquetes relacionadas ao processo eleitoral (Lei 9.504 /1997, ar...

Andamento do Processo n. 308-10.2016.6.06.0031 - Prestação de Contas - 20/12/2017 do TRE-CE

e a aplicação da multa do art. 18, § 2º, da Lei 9.504/97. Precedente: AgR-AI 7.235, rel. Min. Gerardo Grossi, DJ... Regional Eleitoral vem considerando que tais despesas não se caracterizam como gasto eleitoral (art. 26, Lei . 9.504... contratados (Lei 9.504/1997, art. 26, parágrafo único): (...) II - alugu...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 20/12/2017

eleitoral (art. 26, Lei . 9.504/97), posto que a finalidade não é promover campanha eleitoral, o que torna a ausência... das contas de campanha e a aplicação da multa do art. 18, § 2º, da Lei 9.504/97. Precedente: AgR-AI 7.235, rel... dos gastos da campanha contratados (Lei 9.504/1997, art. 26, parágrafo ún...

Andamento do Processo n. 22-47.2017.6.21.0009 - Pc - 14/12/2017 do TRE-RS

BECKER , relativas às Eleições Municipais de 2016, nos termos do art. 30, III, da Lei n.º 9.504/97, combinado com o art. 68..., da Resolução TSE 23.463/2015, a arrecadação sem emissão de recibos eleitorais obrigatórios (art. 6) e o não trânsito... os valores cuja origem não foi identificada, totalizando R$ 400,00, ...

Andamento do Processo n. 19-92.2017.6.21.0009 - Pc - 14/12/2017 do TRE-RS

de ALESSANDRA BARBOSA PEREIRA , relativas às Eleições Municipais de 2016, nos termos do art. 30, III, da Lei n.º 9.504/97..., combinado com o art. 68, III, da Resolução TSE n.º 23.463/2015, ante os fundamentos declinados, determinando o recolhimento... ao Tesouro Nacional os valores cuja origem não foi identificada, t...

Andamento do Processo n. 369-17.2016.6.21.0009 - Pc - 14/12/2017 do TRE-RS

, DESAPROVO as contas de DERCI GUTERRES DA ROSA , relativas às Eleições Municipais de 2016, nos termos do art. 30, III, da Lei n.º... 9.504/97, combinado com o art. 68, III, da Resolução TSE n.º 23.463/2015, ante os fundamentos declinados... eleitorais. In: _______. Direito eleitoral. 13. ed., atual. com comentários à ...

Andamento do Processo n. 399-52.2016.6.21.0009 - Pc - 14/12/2017 do TRE-RS

, relativas às Eleições Municipais de 2016, nos termos do art. 30, III, da Lei n.º 9.504/97, combinado com o art. 68, III... os valores cuja origem não foi identificada, totalizando R$ 25,00, nos termos do § 3º do art. 18 c/c art. 26 da Resolução... - 2016 PROCEDÊNCIA: Caçapava do Sul JUÍZA ELEITORAL: PAULA MAURICIA B...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 14/12/2017

do art. 30, II, da Lei n.º 9.504/97, combinado com o art. 68, II, da Resolução TSE n.º 23.463/2015, ante os fundamentos... Municipais de 2016, nos termos do art. 30, III, da Lei n.º 9.504/97, combinado com o art. 68, III, da Resolução TSE n.º 23.463... identificada, totalizando R$ 400,00, nos termos do § 3º do art. 18...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 14/12/2017

de ALESSANDRA BARBOSA PEREIRA , relativas às Eleições Municipais de 2016, nos termos do art. 30, III, da Lei n.º 9.504/97...Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 14/12/2017 NOTA DE EXPEDIENTE N. 239/2017 - 9 ZE/RS..., combinado com o art. 68, III, da Resolução TSE n.º 23.463/2015, ante os ...

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