Artigo 18 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 18. Os limites de gastos de campanha, em cada eleição, são os definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral com base nos parâmetros definidos em lei. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 18. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 1º Tratando-se de coligação, cada partido que a integra fixará o valor máximo de gastos de que trata este artigo.
(Revogado)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º Gastar recursos além dos valores declarados nos termos deste artigo sujeita o responsável ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.
(Revogado)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 18-A. Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não estão sujeitos a limites de gastos ou a limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
Art. 18-B. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 18-C. O limite de gastos nas campanhas dos candidatos às eleições para prefeito e vereador, na respectiva circunscrição, será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir. (Incluído pela Lei nº 13.878, de 2019)
Parágrafo único. Nas campanhas para segundo turno das eleições para prefeito, onde houver, o limite de gastos de cada candidato será de 40% (quarenta por cento) do limite previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.878, de 2019)

Andamento do Processo n. 060038098.2020.6.24.0000 - Mandado de Segurança Cível - 23/09/2020 do TRE-SC

. 23.608/2019, que dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei 9.504... /1997 para as eleições de 2020, assim estabelece no § 1º do art. 18 : Art. 18

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 23 de Setembro de 2020

sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei 9.504 /1997 para as eleições de 2020..., assim estabelece no § 1º do art. 18 : Art. 18. Recebida a petição …

Página 411 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 4 de Setembro de 2020

previstos na Lei 9.504 /1997, para as eleições - no caso, estas eleições de 2020 - , em seu art. 18 , § 1º dispõe... PAULO JUÍZO DA 335ª ZONA ELEITORAL DE ARUJÁ SP PROCESSO

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 0000310-48.2016.6.21.0132 SEBERI - RS

pela legislação eleitoral. Para a incidência do art. 30-A da Lei9.504/97, exige-se a comprováção do ato qualificado... contra acórdão do TRE/RS, que julgou improcedente representação do art. 30-…

Página 70 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 24 de Agosto de 2020

eleitorais devem ser registradas junto àJustiça Eleitoral, com as informações constantes no art. 33 da Lei 9.504/1997..., “caput”, da Lei Eleitoral (Lei 9.504/97), bem como com o previsto no art.…

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 13 de Julho de 2020

e pedidos de direito de resposta para as eleições eleitorais previstas na Lei 9.504/97, estipula expressamente..., em seu art. 18, §1º, que “Não cabe agravo contra decisão proferida por juiz elei…

Termo de Cooperação Nº 4 / 2020 - 5 de maio de 2020 do TRE-PI

os impedimentos do § 1º do art. 120 do Código Eleitoral e nos arts. 63, §2°, e 64 da Lei 9.504/97; VI - encaminhar... 23.611, de 19 de dezembro de 2019 e, no que couber, a Lei 9.504, de 30 de setemb…

Andamento do Processo n. 0000766-66.2016.6.14.0043 - Agravo de Instrumento - 25/05/2020 do TSE

para justificar a condenação pelo art. 30-A, §20, da Lei no 9.504/1 997. Como visto, o artigo 30-A da Lei9.504/1997... o limite de gastos para aquela localidade fixados em lei e divulgados pelo …

Página 79 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 25 de Maio de 2020

de gastos para aquela localidade fixados em lei e divulgados pelo TSE nos termos do art. 18 da Lei 9.504/19971. 12. Extrai..., uma vez que busca discutir os critérios jurídicos de aplicação do ar…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 25 de Maio de 2020

do § 1º do art. 120 do Código Eleitoral e nos arts. 63, §2°, e 64 da Lei 9.504/97; VI - encaminhar os servidores... dos §§ 2º e 3º dos artigos 18 e 19, respectivamente, da Resolução TSE