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21 de janeiro de 2019
Artigo 18 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 18 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 18. Os limites de gastos de campanha, em cada eleição, são os definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral com base nos parâmetros definidos em lei. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 18. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 1º Tratando-se de coligação, cada partido que a integra fixará o valor máximo de gastos de que trata este artigo.

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º Gastar recursos além dos valores declarados nos termos deste artigo sujeita o responsável ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 18-A. Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 18-B. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS: PC 60126072 NATAL - RN

de gastos estabelecidos para a campanha a que se refere o art. 18 da Lei 9.504 /97. 7. Desaprovação das contas, a teor... ao limite de gastos estabelecidos para a campanha a que se refere o art. 18 da Lei 9.504 /97. De todo o exposto... do art. 77, III, da Resolução/TSE 23.553. ACORDAM os Juízes do Egrégio Tr...

PRESTAÇÃO DE CONTAS: PC 60126072 NATAL - RN

observância ao limite de gastos estabelecidos para a campanha a que se refere o art. 18 da Lei 9.504/97. 7. Desaprovação... das contas, a teor do art. 77, III, da Resolução/TSE 23.553. ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral... - DEPUTADO ESTADUAL - ENTREGA INTEMPESTIVA - RELATÓRIOS FINANCEIROS ...

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 6019055520186000000 Itabirito/MG

prevista no art. 30-A da Lei 9.504/97, nos termos do art. 1.013 do CPC. Interesse/utilidade e necessidade do recurso... a violação ao art. 18 da Lei 9.504/97. No entanto, não se vislumbra que os recursos de campanha utilizados... anotar que o Tribunal Superior Eleitoral, no exame do ilícito descrito no art. 30-A...

Inteiro Teor. Ação Cautelar: AC 6019428220186000000 Itabirito/MG

pelo TSE, sendo inequívoca a violação ao art. 18 da Lei 9.504/97. No entanto, inexiste nos autos contestação quanto à... Eleitoral, o que se não perfaz nem por indução de presunção. Para incidência do art. 30-A da Lei 9.504/97, necessária... de vereadora da recorrente, com base no art. 30-A da Lei 9.504/1997, em...

Andamento do Processo n. 601-67.2016.6.13.0133 - Recurso Eleitoral - 23/11/2018 do TRE-MG

pelo TSE de R$ 16.489,22, como consignado na prestação de contas do candidato. Assim, é inequívoca a violação do art. 18 da Lei...Andamento do Processo n. 601-67.2016.6.13.0133 - Recurso Eleitoral - 23/11/2018 do TRE-MG RECURSO ELEITORAL 601..., com fulcro nos arts. 19 e 22, XIV, da Lei Complementar 64/90, por a...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/11/2018

, como consignado na prestação de contas do candidato. Assim, é inequívoca a violação do art. 18 da Lei 9.504/97 e da Resolução..., XIV, da Lei Complementar 64/90, por alegado abuso de poder econômico, consubstanciado na extrapolação do limite...Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/11/201...

Pg. 32. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/11/2018

impugnada, qual seja, também a infração cível prevista no art. 30-A da Lei 9.504/97, nos termos do art. 1.013 do CPC...% o limite estabelecido pelo TSE, sendo inequívoca a violação ao art. 18 da Lei 9.504/97. No entanto, não... sob o prisma do art. 30-A da Lei das Eleições verifica-se que, de fato, as despesas e...

Pg. 33. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/11/2018

no art. 18 da Lei 9.504/97. Isso, por certo, lhe garantiu uma posição em benefício dos demais candidatos. Vê..., e não pelo prisma da captação ilícita de recursos, infração prevista no art. 30-A da Lei n. 9.504/97. Irresignado...Pg. 33. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/11/2018 gasto dos recursos. Recurso a que se...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3656320166100048 Dom Pedro/MA 94672017

e aplicação de sanção (Lei9.504/1997, art. 30, §§ 2°e 2°-A)." IV. Parcial provimento do recurso para aprovar as contas... aos arts. 18, § 1º, da Res.-TSE 23.463, e 30, III, da Lei 9.504/97 e por divergência jurisprudencial, a fim de dar provimento... e 30, III, da Lei 9.504/97, bem como divergiu do entendimento ju...

Andamento do Processo n. 365-63.2016.6.10.0048 - Recurso Especial Eleitoral - 12/11/2018 do TSE

sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei 9.504/1997, art. 30, §§ 2º e 2º-A)." Desse modo, vale ressaltar que a sentença não... Eleitoral , com base na violação aos arts. 18, § 1º, da Res.-TSE 23.463, e 30, III, da Lei 9.504/97 e por divergência... ensejam sua desaprovação e aplicação de sanção (Lei9.504/1997...

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