Art. 18 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 18. Os limites de gastos de campanha, em cada eleição, são os definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral com base nos parâmetros definidos em lei. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 18. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
§ 1º Tratando-se de coligação, cada partido que a integra fixará o valor máximo de gastos de que trata este artigo.
(Revogado)
§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2º Gastar recursos além dos valores declarados nos termos deste artigo sujeita o responsável ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.
(Revogado)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 18-A. Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não estão sujeitos a limites de gastos ou a limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
Art. 18-B. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 18-C. O limite de gastos nas campanhas dos candidatos às eleições para prefeito e vereador, na respectiva circunscrição, será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir. (Incluído pela Lei nº 13.878, de 2019)
Parágrafo único. Nas campanhas para segundo turno das eleições para prefeito, onde houver, o limite de gastos de cada candidato será de 40% (quarenta por cento) do limite previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.878, de 2019)

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 13 de Novembro de 2019

prevista no art. 18-B da Lei 9.504/97 e reproduzida na Resolução TSE 23.556/2017 éadstrita àhipótese de descumprimento..., isto é, aqueles previstos no art. 18, caput, da Lei 9.504/97, a saber: …

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 13 de Novembro de 2019

, na forma do art. 22 da Lei Complementar 64/1990, sem prejuízo de outras sanções cabíveis (Lei 9.504/1997, art. 18-B... toda a campanha eleitoral, a que faz referência do artigo 18, caput, da …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 13 de Novembro de 2019

fixados pelo TSE, e, portanto, não transgride o disposto no Artigo 18 e 18-B da Lei 9.504/97, o candidato... em análise têm-se a aplicação do Artigo 26, §1º, I da Lei 9.504/97, que assim dispõe, …

Andamento do Processo n. 63-16.2018.6.19.0112 - Recurso Especial Eleitoral - 06/11/2019 do TSE

/2017. NOVA REDAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA LEI 9.504/1997. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEGISLAÇÃO... procedente a representação por propaganda eleitoral irregular, com fundamento …

Página 103 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Novembro de 2019

.-TRE/RJ 1.054/2018. De acordo com o art. 18 , § 1º , dessa instrução normativa, "a propaganda eleitoral do novo pleito... majoritário de Laje do Muriaé será regulada pela Lei 9.504 /97, …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 30 de Outubro de 2019

, sem prejuízo de outras sanções cabíveis (Lei 9.504/1997, art. 18–B). Desse modo, comungo do entendimento perfilhado... os responsáveis responder ainda por abuso do poder econômico, na forma do a…

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 30 de Outubro de 2019

de gastos fixados para toda a campanha eleitoral, a que faz referência do Artigo 18, caput, da Lei 9.504/97, bem... dispõe o artigo 18, da Lei 9.504/97”: “Art. 18-B. O descumprimento dos limites de …

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 30 de Outubro de 2019

atinente ao descumprimento dos gastos totais de campanha, isto é, aqueles previstos no art. 18, caput, da Lei 9.504/97... o disposto no Artigo 18 e 18-B da Lei 9.504/97. o Candidato, mesmo …

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 4 de Outubro de 2019

de outras sanções cabíveis (Lei 9.504/1997, art. 18-B)”. (Grifo nosso). Ao analisar o citado dispositivo, entendo..., estabelecido pelo TSE, consoante dispõe o artigo 18, da Lei 9.504/97”: “Art. …

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 4 de Outubro de 2019

, aqueles previstos no art. 18, caput, da Lei 9.504/97 , a saber: os limites de gastos que são definidos pelo Tribunal... de gastos fixados pelo TSE, e, portanto, não transgride o disposto no Artigo