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23 de agosto de 2017
Artigo 18 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 18 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 18. Os limites de gastos de campanha, em cada eleição, são os definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral com base nos parâmetros definidos em lei. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 18-A. Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 18-B. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 16/08/2017

Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar 64/1990 (Lei 9.504/1997, art. 22, § 4º). Findo... DO APELO. 1. Na presente prestação de contas, constatou-se a inobservância dos requisitos estabelecidos na Lei 9.504... do beneficiário, em afronta ao que dispõe o art. 18, § 1º, da Resolução TSE ...

Andamento do Processo n. 1751-78.2016.6.13.0167 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 14/08/2017 do TRE-MG

prevista pelo art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97, que define a cota de gêneros para os candidatos de um partido... (art. 13, da Lei 9.504/97). Entretanto, existe uma data limite para a substituição da candidata: 20 (vinte) dias... antes do pleito, de acordo com o art. 13, § 3º, da Lei 9.504/97. O objetivo de ter ...

Pg. 199. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/08/2017

antes do pleito, de acordo com o art. 13, § 3º, da Lei 9.504/97. O objetivo de ter oficiado o representante da coligação para... do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97 (fls. 65 e 67). E ainda, a renúncia da candidata não ocorreu formalmente... um valor mínimo que deve ser gasto em campanha. Há apenas a restrição de v...

Andamento do Processo n. 169-66.2016.6.25.0019 - Recurso Especial Eleitoral - 10/08/2017 do TSE

idem a desaprovação das contas de campanha e a aplicação da multa do art. 18, § 2º, da Lei 9.504/97. Precedente: AgR.... PRESTAÇÃO E CONTAS DE CAMPANHA. APLICAÇÃO. MULTA. ART. 18, § 2º, DA LEI 9.504/1997. 1. A multa prevista no art. 18..., § 2º, da Lei 9.504/1997 é aplicada independentemente da aprovação das ...

Andamento do Processo n. 662-71.2014.6.25.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 10/08/2017 do TSE

das contas de campanha e a aplicação da multa do art. 18, § 2º, da Lei 9.504/97. Precedente: AgR-AI 7.235, rel... DE CAMPANHA. APLICAÇÃO. MULTA. ART. 18, § 2º, DA LEI 9.504/1997. 1. A multa prevista no art. 18, § 2º, da Lei ... importância para o legislador, como se verifica da severa multa imposta pelo § 2...

Andamento do Processo n. 288-96.2016.6.13.0201 - 10/08/2017 do TRE-MG

, Leandro Pereira Paiva , 22333, em conformidade com os ditames do inciso III, art. 30 da Lei 9.504/97 e do inciso... para fins recursais, nos termos do § 5º, art. 30, da Lei 9.504/97 e do parágrafo único do art. 71 e caput do art. 77.... 11 da Resolução TSE 23.463/2015 e art. 22, § 1º da Lei 9.504/97, c...

Andamento do Processo n. 322-71.2016.6.13.0201 - 10/08/2017 do TRE-MG

, em conformidade com os ditames do inciso III, art. 30 da Lei 9.504/97 e do inciso III, art. 68 da Resolução 23463/2015.... 30, da Lei 9.504/97 e do parágrafo único do art. 71 e caput do art. 77, ambos da Resolução TSE 23463/2015. Após..., § 1º da Lei 9.504/97, caracterizando assim o recurso como de ori...

Pg. 45. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/08/2017

bis in idem a desaprovação das contas de campanha e a aplicação da multa do art. 18 , § 2º , da Lei 9.504 /97.... APROVAÇÃO. PRESTAÇÃO E CONTAS DE CAMPANHA. APLICAÇÃO. MULTA. ART. 18 , § 2º , DA LEI 9.504 /1997. 1. A multa prevista... no art. 18 , § 2º , da Lei 9.504 /1997 é aplicada independentemente da apro...

Pg. 62. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/08/2017

de 2014 não houve lei fixando o limite de gastos; assim, aplica-se o disposto no art. 17-A , da Lei n 9.504 /1997... em excesso, conforme estabelecido pelo art. 18 , § 2º , da Lei das Eleicoes , na redação anterior à revogação trazida pela Lei... 13.165 /2015, dispositivo aplicável à época da apresentação da presta...

Pg. 63. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/08/2017

, DA LEI 9.504 /1997. 1. A multa prevista no art. 18 , § 2º , da Lei 9.504 /1997 é aplicada independentemente... imposta pelo § 2º do art. 18 da Lei 9.504 /97, em vigor à época, cuja majoração é diretamente proporcional ao valor... , § 2º , da Lei 9.504 /97. Precedente: AgR-AI 7.235, rel. Min. Gerardo Gros...

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