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15 de outubro de 2018
Artigo 18 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 18 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 18. Os limites de gastos de campanha, em cada eleição, são os definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral com base nos parâmetros definidos em lei. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 18. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 1º Tratando-se de coligação, cada partido que a integra fixará o valor máximo de gastos de que trata este artigo.

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º Gastar recursos além dos valores declarados nos termos deste artigo sujeita o responsável ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 18-A. Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 18-B. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 11590 JAGUARI - RS

, com fundamento no art. 30 , inc. III , da Lei n. 9.504 /97, tendo em vista o depósito em espécie de R$ 1.083,04 na conta... de candidato, nos termos do art. 27 da Lei n. 9.504 /97. Portanto, trata-se de uma irregularidade que compreende montante não... NA CONTA DE CAMPANHA EM VALOR SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR. IN...

Inteiro Teor. Ação de Investigação Judicial Eleitoral: AIJE 537610 BELO HORIZONTE - MG

pelo Ministério Público Eleitoral em conjunto com representação alicerçada no art. 30-A da Lei no 9.504 /97, redistribuida..., apenas para excluir a multa imposta ao Governador eleito, com base no art. 18 , 5 20 , da Lei no 9.504 /97, diante... (Lei no 9.504/97, art. 18, 5 20), sem prejuízo de outras sanções cabíveis....

Ação de Investigação Judicial Eleitoral: AIJE 537610 BELO HORIZONTE - MG

art. 30-A da Lei 9.504 /97, redistribuída a outro Juiz-membro da Corte. Objetos distintos. A apuração e a punição... imposta ao Governador eleito, com base no art. 18 , § 2º , da Lei 9.504 /97, diante da necessidade de ajuizamento... e a efetuação de gastos na campanha eleitoral de 2014, nos termos dos arts. 19 ...

Andamento do Processo n. 5376-10.2014.6.13.0000 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 02/10/2018 do TRE-MG

ao Governador eleito, com base no art. 18 , § 2º , da Lei 9.504 /97, diante da necessidade de ajuizamento de processo autônomo... de gastos na campanha eleitoral de 2014, nos termos dos arts. 19 , caput, e 20 da Lei 9.504 /97, sem as alterações...-A da Lei 9.504 /97, redistribuída a outro Juiz-membro da Corte...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/10/2018

Eleitoral em conjunto com representação alicerçada no art. 30-A da Lei 9.504 /97, redistribuída a outro Juiz-membro... da Ministra Relatora, apenas para excluir a multa imposta ao Governador eleito, com base no art. 18 , § 2º , da Lei ... na campanha. Arts. 19 e 22 , caput, da Lei Complementar 64 /90, c/c o ar...

Inteiro Teor. Representação: RP 798 BELO HORIZONTE - MG

financeiros de campanha eleitoral (art. 30-A , Lei 9.504 /97) ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, em face de Fernando... praticados na campanha. Art. 30-A da Lei das Eleicoes . - Para a configuração do art. 30-A da Lei no 9.504/97 é necessária... e a efetuação de gastos na campanha eleitoral de 2014, nos termo...

Andamento do Processo n. 811-62.2016.6.26.0358 - Agravo de Instrumento - 11/09/2018 do TSE

gerar a cassação do diploma, nos termos do art. 30-A da Lei 9.504/1997. 5. Agravo a que se nega seguimento. Agravo... como ilícito que autoriza a aplicação do art. 30-A, § 2º, da Lei 9.504/1997. No julgamento do REspe 751-46... Gonzaga, j. em 28.06.2018). 17. Na ocasião, fiz as seguintes considerações. O art....

Pg. 137. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/09/2018

pelo art. 30-A da Lei 9.504 /1997 "é a higidez das normas relativas à arrecadação e gastos eleitorais" cuja violação... de que o descumprimento do limite de gastos em campanha, nos termos do art. 18 da Lei 9.504 /1997, constitui ilicitude... para fins de aplicação do art. 30-A , § 2º , da Lei 9.504 /1997. Em ...

Pg. 40. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/09/2018

, o bem jurídico protegido pelo art. 30-A da Lei 9.504/1997 “éa higidez das normas relativas àarrecadação e gastos.... Não há dúvida de que o descumprimento do limite de gastos em campanha, nos termos do art. 18 da Lei 9.504/1997..., constitui ilicitude para fins de aplicação do art. 30-A, §2º, da Lei 9.504/19...

Inteiro Teor. REGISTRO DE CANDIDATURA: RCAND 60070640 NATAL - RN

- ART. 30-A DA LEI 9.504 /97 - INOBSERVÂNCIA AO PRESCRITO NO ART. 18 DA LEI DAS ELEICOES E NA RESOLUÇÃO/TSE 23.459... do art. 18 da Lei 9.504 /97, constitui ilicitude para fins de aplicação do art. 30-A , § 2º , da Lei 9.504 /97. É... N.º 64 /90 – CONDENAÇÃO PELO ART. 30-A DA LEI N.º 9.504 /97 – TRÂNSITO EM J...

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