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19 de agosto de 2018
Artigo 18 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 18 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 18. Os limites de gastos de campanha, em cada eleição, são os definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral com base nos parâmetros definidos em lei. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 18. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 1º Tratando-se de coligação, cada partido que a integra fixará o valor máximo de gastos de que trata este artigo.

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º Gastar recursos além dos valores declarados nos termos deste artigo sujeita o responsável ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 18-A. Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 18-B. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 25220176260030 Tapiratiba/SP 95092017

9.504/97. No recurso especial, o MPE alega, em suma, violação ao art. 30-A da Lei 9.504/97 e ao art. 18, §§ 1º e 2º... eleitorais do art. 30-A da Lei 9.504/97 é a lisura da campanha eleitoral, considerando a transparência e a moralidade... de admissibilidade, ante a inexistência de demonstração da alegada violaç...

Pg. 143. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2018

para a Justiça Eleitoral dar publicidade aos limites de gastos para cada cargo eletivo em disputa (Lei 9.504/1997, art... financeiros recebidos para financiamento de sua campanha eleitoral, observado o prazo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento desses recursos. (Lei 9.504/1997, art. 28, § 4º, inciso I)......

Recurso Eleitoral: RE 60167 ITABIRITO - MG

ao art. 18 da Lei 9.504/97. No entanto, não se vislumbra que os recursos de campanha utilizados pelo candidato seriam...-A da Lei 9.504/97, nos termos do art. 1.013 do CPC. Interesse/utilidade e necessidade do recurso ministerial... pelo Ministério Público Eleitoral. Analisando-se os fatos sob o prisma do art. 3...

Recurso Eleitoral: RE 60252 ITABIRITO - MG

a infração cível prevista no art. 30-A da Lei 9.504/97, nada traz a impedir que este tribunal julgue o recurso... a violação ao art. 18 da Lei 9.504/97. No entanto, inexiste nos autos contestação quanto à origem ou à destinação... nem por indução de presunção. Para incidência do art. 30-A da Lei 9.504/97, necess...

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 13/08/2018

, que o acórdão vergastado violou o art. 18, §§ 1.º e 2.º da Resolução - TSE n.º 23.463/2016 e art. 30, III da Lei n.º... com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral, o que atrai a incidência do enunciado da súmula 30 do TSE: "não... com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral." Pelas razõe...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/08/2018

estabelecido pelo TSE, sendo inequívoca a violação ao art. 18 da Lei 9.504/97. No entanto, inexiste nos autos contestação... Superior Eleitoral, o que se não perfaz nem por indução de presunção. Para incidência do art. 30-A da Lei 9.504/97... violação do disposto no art. 18 da Lei 9.504/97. Isso, por certo, lhe gar...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/08/2018

de toda matéria impugnada, qual seja, também a infração cível prevista no art. 30-A da Lei 9.504/97, nos termos do art. 1.013... em 70,14% o limite estabelecido pelo TSE, sendo inequívoca a violação ao art. 18 da Lei 9.504/97. No entanto, não..., fato incontroverso que revela indiscutível violação do disposto no...

Andamento do Processo n. 365-63.2016.6.10.0048 - Recurso Especial Eleitoral - 09/08/2018 do TSE

e 3º, da Res.-TSE 23.463 e 30, III, da Lei 9.504/97, bem como dissenso jurisprudencial, postulando a desaprovação... ELEITORAL 365-63.2016.6.10.0048 DOM PEDRO-MA 48ª Zona Eleitoral (DOM PEDRO) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL...Andamento do Processo n. 365-63.2016.6.10.0048 - Recurso Especial Eleitoral - 09...

Pg. 109. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/08/2018

, em suma, ofensa aos arts. 18, §§ 1º e 3º, da Res.-TSE 23.463 e 30, III, da Lei 9.504/97, bem como dissenso jurisprudencial.... 73, § 10, DA LEI N. 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA. PROGRAMA SOCIAL. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE CESTAS BÁSICAS. AUTORIZAÇÃO LEGAL... Relator RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 365-63.2016.6.10.0048 DOM PED...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1523020166250019 Propriá/SE 86172017

do art. 18 da Lei n. 9.504/1997, quando os gastos excedentes ao limite previamente estabelecido pelo partido consistirem...) deve ser aplicado o disposto no art. 30, inciso II, da Lei 9.504/97, segundo o qual as contas deverão ser aprovadas.... 134). O recorrente indica violação cometida pela Corte de origem ao art. 3...

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