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21 de maio de 2018
Artigo 18 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 18 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 18. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 18-A. Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Art. 18-B. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 125-82.2016.6.19.0029 - Agravo de Instrumento - 18/05/2018 do TSE

23.463/2015 e 18-B da Lei 9.504/1997, porquanto relativos ao descumprimento do limite total da campanha eleitoral... 23.463/2015 e 18-B da Lei 9.504/1997 pela Corte Regional. 3. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 28/TSE.... 4. Não incidem, no caso vertente, os arts. 5º da Res.-TSE 23.463/2015 e ...

Pg. 30. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/05/2018

e 18-B da Lei 9.504/1997 pela Corte Regional. 3. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 28/TSE. 4. Não... incidem, no caso vertente, os arts. 5º da Res.-TSE 23.463/2015 e 18-B da Lei 9.504/1997, porquanto relativos..., em contrariedade o acórdão hostilizado aos arts. 5º da Res.-TSE 23.463/2015 e ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 85368 PORTO ALEGRE - RS

. 33 da Lei 9.504/97, a mencionada pesquisa eleitoral foi publicada no Jornal Folha do Noroeste, por intermédio... 2012. PREFEITO. AÇAO DE INVESTIGAÇAO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS (ART. 73, § 10, DA LEI 9.504/97...). GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS DE CAMPANHA (ART. 30-A DA LEI 9.504/97). ABUSO...

Andamento do Processo n. 339-16.2016.6.08.0050 - Recurso Especial Eleitoral - 14/05/2018 do TSE

das fls. 116-39 - aparelhado na afronta aos arts. 18, §§ 1º e 3º, da Res.-TSE 23.463/2015; 30, § 2º- A, da Lei 9.504... ao Tesouro Nacional de valores recebidos indevidamente. 2. A teor do art. 18, §§ 1º e 3º, da Res.-TSE 23.463/2015.... Constatado depósito identificado, em desacordo com o art. 18, § 1º, da R...

Pg. 39. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/05/2018

, § 2º- A, da Lei 9.504/1997; e no dissenso pretoriano - o Ministério Público Eleitoral alega, em síntese..., portanto, com o disposto no art. 18, §1º, da Resolução TSE 23.463/2015. O Juízo Eleitoral determina, ainda, o recolhimento do valor..., em desacordo com o art. 18, § 1º, da Res.-TSE 23.463/2015, afasta...

Andamento do Processo n. 775-15.2016.6.13.0121 - Recurso Eleitoral - 09/05/2018 do TRE-MG

a representação, ajuizada com base no art. 30-A da Lei 9.504/97, e lhe cassou o diploma. O recorrente sustenta, preliminarmente... a ensejar as graves sanções do § 2º do art. 30-A da Lei 9.504/97. Diz que se trata de irregularidades formais que não... declarado e ausência de transparência quanto à origem de recu...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 09/05/2018

com material não declarado e ausência de transparência quanto à origem de recursos, alega afronta ao art. 30-A da Lei 9.504/97...-A da Lei 9.504/97, por entender que mera irregularidade formal apta a ensejar a desaprovação das contas não pode... fundada no art. 30-A da Lei das Eleições. O recorrente requer a atr...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 09/05/2018

do mandato eletivo, em representação fundada no art. 30-A da Lei das Eleições, a Corte manifestou-se no sentido... de que o julgado combatido analisou satisfatoriamente a matéria, ao considerar que, nos termos do art. 18, § 1º, da Res.-TSE ... art. 22, I, `a¿, da LC 64/90. Coaduno com o d. Procurador Regional Ele...

Pg. 128. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 08/05/2018

, haja vista que a doação em espécie não ultrapassou o limite disposto no § 1º do art. 23 da lei 9.504/97 e a doação... estimável em dinheiro também restou dentro do estabelecido pelo § 7º do art. 23 da lei 9.504/97. É o relatório. Passo... de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80...

Andamento do Processo n. 382-94.2016.6.08.0003 - Recurso Especial Eleitoral - 24/04/2018 do TSE

e 69 da Res.-TSE 23.463/2015; 30, § 2º, § 2º-A, da Lei 9.504/1997, bem assim no dissídio jurisprudencial, no... eleitoral. Prestação de contas. Prefeito (PMDB). Desaprovação. Recolhimento ao erário. 1. Art. 18, § 1º, da Res.-TSE ... mediante depósito em dinheiro, em desacordo com o art. 18, §1º, da Res.-TSE ...

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