Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.
Art. 2º O caput do art. 82 do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido, ainda, o seguinte § 2º, passando o atual parágrafo único a § 1º :
"Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz:
único do artigo 9º do Código Penal Militar introduzido pela Lei9.299, de 7 de agosto de 1996. Improcedência. - No artigo 9º... pela Lei9.299, de 7 de agosto de 1996, um parágrafo único que …
, instrução e disciplina de organização militar, nos termos da Leinº 11.866/92, em seu art. 2º, I: Art. 2° - Para os efeitos... destaque na Lei que caracteriza seu abuso (Leinº 13.869/19), que no a……
Militar introduzido pela Lei9.299, de 7 de agosto de 1996. Improcedência. - No artigo 9º do Código 3 ARE 1287331 / PR Penal.... -Corrobora essa interpretação a circunstância de que, nessa mesma Lei…
9.299, de 7 de agosto de 1996. Improcedência. - No artigo 9º do Código Penal Militar que define quais são os crimes... de que, nessa mesma Lei9.299/96, em seu artigo2º, se modifica o ‘caput’ do ar……
competente para julgar crime de militar (homicídio) contra civil, por força da Leinº9.299/96, cuja natureza processual impõe... do parágrafo único do artigo 9º do Código Penal Militar introduzido …
de que, nessa mesma Lei9.299/96, em seu artigo2º, se modifica o "caput" do artigo 82 do Código de Processo Penal Militar... do Código Penal Militar introduzido pela Lei9.299, de 7 de agosto de 19……
Militar introduzido pela Lei9.299, de 7 de agosto de 1996. Improcedência. - No artigo 9º do Código Penal Militar... introduzido pela Lei9.299, de 7 de agosto de 1996. Improcedência. - No artigo …
único do artigo 9º do Código Penal Militar introduzido pela Lei9.299 , de 7 de agosto de 1996. Improcedência. - No artigo... inserido pela Lei9.299, de 7 de agosto de 1996, um parágrafo único que …
. A Justiça Comum é competente para julgar crime de militar (homicídio) contra civil, por força da Leinº9.299/96... do § único do art. 9º do Código Penal Militar, promovida pela Leinº9.299/96, a …
Pg. 407. Supremo Tribunal Federal STF de 17/06/2020 essa interpretação a circunstância de que, nessa mesma Lei9.299/96..., em seu artigo2º, se modifica o "caput" do artigo 82 do Código de Processo …