, instrução e disciplina de organização militar, nos termos da Lei nº 11.866/92, em seu art. 2º, I: Art. 2° - Para os efeitos... destaque na Lei que caracteriza seu abuso (Lei nº 13.869/19), que no a……
Artigo 2 da Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996
Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996
Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.
Art. 2º O caput do art. 82 do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido, ainda, o seguinte § 2º, passando o atual parágrafo único a § 1º :
"Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz:
...........................................................................................
§ 1º ....................................................................................
§ 2º Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum."
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0050937-66.2018.8.16.0000 PR 0050937-66.2018.8.16.0000
Militar introduzido pela Lei 9.299, de 7 de agosto de 1996. Improcedência. - No artigo 9º do Código 3 ARE 1287331 / PR Penal.... -Corrobora essa interpretação a circunstância de que, nessa mesma Lei…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0050937-66.2018.8.16.0000 PR 0050937-66.2018.8.16.0000
9.299, de 7 de agosto de 1996. Improcedência. - No artigo 9º do Código Penal Militar que define quais são os crimes... de que, nessa mesma Lei 9.299/96, em seu artigo 2º, se modifica o ‘caput’ do ar……
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0004070-22.2018.9.26.0010 SP 0004070-22.2018.9.26.0010
competente para julgar crime de militar (homicídio) contra civil, por força da Lei nº 9.299/96, cuja natureza processual impõe... do parágrafo único do artigo 9º do Código Penal Militar introduzido …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS : RE no AgRg no RHC 112726 PR 2019/0136119-1
de que, nessa mesma Lei 9.299/96, em seu artigo 2º, se modifica o "caput" do artigo 82 do Código de Processo Penal Militar... do Código Penal Militar introduzido pela Lei 9.299, de 7 de agosto de 19……
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0001720-95.2017.9.26.0010 SP - SÃO PAULO 0001720-95.2017.9.26.0010
Militar introduzido pela Lei 9.299, de 7 de agosto de 1996. Improcedência. - No artigo 9º do Código Penal Militar... introduzido pela Lei 9.299, de 7 de agosto de 1996. Improcedência. - No artigo …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0001333-17.2016.9.26.0010 SP - SÃO PAULO 0001333-17.2016.9.26.0010
único do artigo 9º do Código Penal Militar introduzido pela Lei 9.299 , de 7 de agosto de 1996. Improcedência. - No artigo... inserido pela Lei 9.299, de 7 de agosto de 1996, um parágrafo único que …
Andamento do Processo n. 1.106.959 - Recurso Extraordinário - 17/06/2020 do STF
. A Justiça Comum é competente para julgar crime de militar (homicídio) contra civil, por força da Lei nº 9.299/96... do § único do art. 9º do Código Penal Militar, promovida pela Lei nº 9.299/96, a …
Página 407 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Junho de 2020
Pg. 407. Supremo Tribunal Federal STF de 17/06/2020 essa interpretação a circunstância de que, nessa mesma Lei 9.299/96..., em seu artigo 2º, se modifica o "caput" do artigo 82 do Código de Processo …
Página 63 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020
. - Corrobora essa interpretação a circunstância de que, nessa mesma Lei 9.299 /96, em seu artigo 2º , se modifica...Pg. 63. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2020 paz, se consideram como mi……