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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 50, inc. IV, "d" do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 50. São direitos dos militares:

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

d) a percepção de remuneração;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 958450 RJ 2016/0197989-8

no art. 116, inciso II e, § 1º, "c", da Lei 6.880/80, uma vez descumprido o interstício legal para a demissão a pedido... percepção de remuneração, com fundamento nos arts. 50, IV, "d", "s", da Lei n. 6.880/80 e 3º, I, "b", II, "b", 5º, II... no art. 116, inciso II e, § 1º, "c", da Lei 6.880/80, uma vez descumpr...

Andamento do Processo n. 2016/0197989-8 - Agravo / Recurso Especial - 23/11/2016 do STJ

(3214) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 958.450 - RJ (2016/0197989-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ALEXSANDER GERALDO DE LIMA ADVOGADO : FERNANDO BARBALHO MARTINS E OUTRO(S) - RJ088468

Pg. 3127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2016

existência dos gastos efetuados com o apelante no curso realizado, tal fato da ensejo a obrigação de indenizar, sob pena de violar o referido dispositivo e desequilibrar a relação jurídica entre as

Andamento do Processo n. 2016/0132399-5 - Recurso Especial - 15/09/2016 do STJ

(3104) RECURSO ESPECIAL Nº 1.605.178 - SE (2016/0132399-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARCELO BATISTA RODRIGUES RECORRIDO : RENIVAN ALVES DE OLIVEIRA

Pg. 3100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2016

conhecidos" (fl. 559e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, em preliminar, violação do art. 535, II, do CPC/73, ao argumento de que o Tribunal de origem rejeitou os Aclaratórios sem, contudo,

Pg. 3102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2016

exame da questão em sede de recurso especial. Precedentes: AgRg no REsp 1.423.020/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/2/2014; AgRg no AREsp 100.666/SP, Rel. Min. Eliana Calmon,

Andamento do Processo n. 2016/0176758-7 - Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

(5400) RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.813 - RJ (2016/0176758-7) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : GUSTAVO DA SILVEIRA MACIEL ADVOGADO : EDUARDO DA SILVEIRA MACIEL RECORRIDO : UNIÃO EMENTA

Pg. 6503. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016

OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE PORTARIAS.

Pg. 6505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016

Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que deficiente sua fundamentação. O recorrente sustentou que, uma "vez que a norma interna da Aeronáutica

Andamento do Processo n. 2016/0169290-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

(7670) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 943.171 - SC (2016/0169290-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : ADILSON DOMINGOS DEBASTIANI ADVOGADOS : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL E OUTRO (S)

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