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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Alínea "d" do Inciso IV do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 50, inc. IV, "d" do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 50. São direitos dos militares:

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

d) a percepção de remuneração;

Andamento do Processo n. 1.042.737 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 04/09/2017 do STF

citados, mas como decorrência do art. 50, IV, alíneasd” e “s” da Lei 6.880, de 09/12/80 (Estatuto dos Militares...°, da Lei 6.880, de 09/12/80, deixando clara a impossibilidade da previsão genérica do dever de reembolso detalhada por meio... pertinentes ao caso (Lei 6.880/80), sendo certo que eventual ofensa à Const...

Pg. 212. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2017

luz dos dispositivos acima citados, mas como decorrência do art. 50 , IV , alíneas d e s da Lei 6.880 , de 09/12/80... na regulamentação do art. 116, § 1º, da Lei 6.880 , de 09/12/80, deixando clara a impossibilidade da previsão genérica do dever... a possibilidade do art. 116, § 1º, do Estatuto dos Militares dispensa...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1121139 SC 2017/0145203-0

especial, sustenta a parte recorrente, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 50, IV, alíneas "d" e "e", 108..., 109, 110 e 111 da Lei 6.880/1980, eis que "a questão da existência da incapacidade é fator incontroverso nos autos... qualquer trabalho, nos termos do art. 111, II, da Lei n. 6.880/80. P...

Andamento do Processo n. 2017/0145203-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

dos arts. 50, IV, alíneas "d" e "e", 108, 109, 110 e 111 da Lei 6.880/1980, eis que "a questão da existência... de impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho, nos termos do art. 111, II, da Lei n. 6.880/80. Precedentes... e permanente para qualquer trabalho, nos termos do art. 111, II, da Lei 6.880/8...

Pg. 10832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

recorrente, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 50, IV, alíneas "d" e "e", 108, 109, 110 e 111 da Lei ... 6.880/1980, eis que "a questão da existência da incapacidade é fator incontroverso nos autos, ainda que esta se dê em grau... nas hipóteses em que se discute a possibilidade de reintegração p...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 958450 RJ 2016/0197989-8

no art. 116, inciso II e, § 1º, "c", da Lei 6.880/80, uma vez descumprido o interstício legal para a demissão a pedido... percepção de remuneração, com fundamento nos arts. 50, IV, "d", "s", da Lei n. 6.880/80 e 3º, I, "b", II, "b", 5º, II... no art. 116, inciso II e, § 1º, "c", da Lei 6.880/80, uma vez descumpr...

Andamento do Processo n. 2016/0197989-8 - Agravo / Recurso Especial - 23/11/2016 do STJ

(3214) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 958.450 - RJ (2016/0197989-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ALEXSANDER GERALDO DE LIMA ADVOGADO : FERNANDO BARBALHO MARTINS E OUTRO(S) - RJ088468

Pg. 3127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2016

existência dos gastos efetuados com o apelante no curso realizado, tal fato da ensejo a obrigação de indenizar, sob pena de violar o referido dispositivo e desequilibrar a relação jurídica entre as

Andamento do Processo n. 2016/0132399-5 - Recurso Especial - 15/09/2016 do STJ

(3104) RECURSO ESPECIAL Nº 1.605.178 - SE (2016/0132399-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARCELO BATISTA RODRIGUES RECORRIDO : RENIVAN ALVES DE OLIVEIRA

Pg. 3100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2016

conhecidos" (fl. 559e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, em preliminar, violação do art. 535, II, do CPC/73, ao argumento de que o Tribunal de origem rejeitou os Aclaratórios sem, contudo,

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