Parágrafo 8 Artigo 35 da Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.
Art 35. A partir da vigência da presente Lei as contribuições arrecadadas pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões das emprêsas que lhe são vinculadas, e destinadas a outras entidades ou fundos, serão calculadas sôbre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições de previdência, estarão sujeitas aos mesmos limites, prazos, condições e sanções e gozarão dos mesmos privilégios a elas atribuídos, inclusive no tocante à cobrança judicial, a cargo do respectivo instituto.
§ 8º Para os efeitos da contribuição de que trata êste artigo, considera-se emprêsa o empregador como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como repartições públicas, autárquicas, quaisquer outras entidades públicas ou sociedades incorporadas, administradas ou concedidas pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores que sejam contribuintes de Institutos de Aposentadoria e Pensões. (Incluído pela Lei nº 5.049, de 1966).

Andamento do Processo n. 0002580-89.2011.4.03.6113 - Apelação Cível - 11/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0002580-89.2011.4.03.6113 RELATOR:Gab. 11 - DES. FED.ANDRÉ NABARRETE APELANTE:EDUARDO JUNQUEIRADAMOTTALUIZ, OTAVIO JUNQUEIRAMOTTALUIZ Advogado do(a)APELANTE:SILVIO LUIZ DE…

Página 686 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Março de 2020

A questão referente a sujeição passiva dos produtores rurais pessoas físicas ao salário-educação já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1162307/RJ,…

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