Artigo 1 da Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.
Art. 1º O art. 9º do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9º ...............................................................................
...........................................................................................
II - .......................................................................................
...........................................................................................
c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil;
............................................................................................
f) revogada.
.............................................................................................
Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum."

Página 64 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 1 de Outubro de 2020

na alínea a do inciso I do art. 57 da Lei Estadual 13.201/2014, RESOLVEM: Art. 1º Instituir Força-Tarefa para.... Art. 4º. Os autos de inquérito policial instaurado para apurar crime comum ou cri…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0706435-78.2019.8.01.0001 AC 0706435-78.2019.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Câmara Criminal Acórdão n. : 30.282 Classe : Recurso Em Sentido Estrito n. 0706435-78.2019.8.01.0001 Foro de Origem: Rio Branco Órgão : Câmara…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Revisão Criminal : RVCR 10000180915159000 MG

EMENTA: REVISAO CRIMINAL - AGENTE POLICIAL MILITAR - DENÚNCIA RECEBIDA NA JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA ESPECIALIZADA MILITAR EM RAZAO DO MESMO FATO - CONDENAÇAO NA JUSTIÇA MILITAR ANTERIOR (VIOLÊNCIA…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 1008834-31.2019.8.11.0000 MT

MATERIAE – CRIME DE NATUREZA MILITAR – TIPO PREVISTO EM LEI PENAL EXTRAVAGANTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, II, B, DO CÓDIGO... QUANTO AO RÉU GIL. O c rime de tortura, inscrito no art. 1º, I, alínea …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 1008834-31.2019.8.11.0000 MT

QUANTO AO RÉU GIL. O crime de tortura, inscrito no art. 1º, I, alínea ‘a’, da Lei n. 9.455/97, perpetrado por policial militar... MATERIAE – CRIME DE NATUREZA MILITAR – TIPO PREVISTO EM LEI PENAL …

Andamento do Processo n. 1008834-31.2019.8.11.0000 - Recurso em Sentido Estrito - 05/09/2019 do TJMT

Acórdão Classe: CNJ-418 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Processo Número: 1008834-31.2019.8.11.0000 Parte(s) Polo Ativo: RONEY GONCALVES FERREIRA (RECORRENTE) MARCOS ANTONIO PEREIRA CATULE (RECORRENTE) GIL…

Página 231 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Setembro de 2019

NECESSIDADE COLHER DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PEDIDO DE RECEBIMENTO DA INICIAL -REAL NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO PROBATÓRIA NÃO DEMONSTRADA - ILAÇÃO SOBRE A…

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Registro de Candidatura : RCAND 060066541 BELÉM - PA

Tribunal Regional Eleitoral do Pará PJe - Processo Judicial Eletrônico 14/09/2018 Número: 0600665-41.2018.6.14.0000 Classe: REGISTRO DE CANDIDATURA Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal…

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Registro de Candidatura : RCAND 060046939 VITÓRIA - ES

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO RESOLUÇAO Nº 213 /2018 REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) - 0600469-39.2018.6.08.0000 - Vitória - ESPÍRITO SANTO ASSUNTO: [Impugnação, Registro de…

Página 43 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 3 de Agosto de 2018

EXONERAR SHIRLEY ARAUJO OTAVIANO LOPES DA SILVA, Telefonista, matrícula 131.662-1, do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-07, de Supervisor de Emergência, da Gerência de Emergência, da Diretoria do…