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22 de julho de 2017
Artigo 17 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 17 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei.

Art. 17-A. A cada eleição caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa; não sendo editada lei até a data estabelecida, caberá a cada partido político fixar o limite de gastos, comunicando à Justiça Eleitoral, que dará a essas informações ampla publicidade. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 33-36.2017.6.18.0017 - Prestação de Contas - 19/07/2017 do TRE-PI

SENTENÇAS PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 33-36.2017.6.18.0017 PROTOCOLO nº 65.249/2016 ASSUNTO: Prestação de Contas de Campanha. Candidato a Cargo Eletivo de Vereador. Eleições Municipais 2016. Miguel

Andamento do Processo n. 28-14.2017.6.18.0017 - Prestação de Contas - 19/07/2017 do TRE-PI

PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 28-14.2017.6.18.0017 PROTOCOLO nº 65.158/2016 ASSUNTO: Prestação de Contas de Campanha. Candidato a Cargo Eletivo de Vereador. Eleições Municipais 2016. Miguel Alves/PI

Andamento do Processo n. 35-06.2017.6.18.0017 - Prestação de Contas - 19/07/2017 do TRE-PI

PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 35-06.2017.6.18.0017 PROTOCOLO nº 65.440/2016 ASSUNTO: Prestação de Contas de Campanha. Candidato a Cargo Eletivo de Vereador. Eleições Municipais 2016. Miguel Alves/PI

Andamento do Processo n. 16-97.2017.6.18.0017 - Prestação de Contas - 19/07/2017 do TRE-PI

PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 16-97.2017.6.18.0017 PROTOCOLO nº 65.398/2016 ASSUNTO: Prestação de Contas de Campanha. Candidato a Cargo Eletivo de Vereador. Eleições Municipais 2016. Miguel Alves/PI

Andamento do Processo n. 282-21.2016.6.18.0017 - Prestação de Contas - 19/07/2017 do TRE-PI

PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 282-21.2016.6.18.0017 PROTOCOLO nº 65.117/2016 ASSUNTO: Prestação de Contas de Campanha. Candidato a Cargo Eletivo de Vereador. Eleições Municipais 2016. Miguel Alves/PI

Andamento do Processo n. 20-37.2017.6.18.0017 - Prestação de Contas - 19/07/2017 do TRE-PI

PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 20-37.2017.6.18.0017 PROTOCOLO nº 65.287/2016 ASSUNTO: Prestação de Contas de Campanha. Candidato a Cargo Eletivo de Vereador. Eleições Municipais 2016. Miguel Alves/PI

Andamento do Processo n. 34-21.2017.6.18.0017 - Prestação de Contas - 19/07/2017 do TRE-PI

PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 34-21.2017.6.18.0017 PROTOCOLO nº 65.424/2016 ASSUNTO: Prestação de Contas de Campanha. Candidato a Cargo Eletivo de Vereador. Eleições Municipais 2016. Miguel Alves/PI

Andamento do Processo n. 30-81.2017.6.18.0017 - Prestação de Contas - 19/07/2017 do TRE-PI

PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 30-81.2017.6.18.0017 PROTOCOLO nº 65.220/2016 ASSUNTO: Prestação de Contas de Campanha. Candidato a Cargo Eletivo de Vereador. Eleições Municipais 2016. Miguel Alves/PI

Andamento do Processo n. 27-29.2017.6.18.0017 - Prestação de Contas - 19/07/2017 do TRE-PI

PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 27-29.2017.6.18.0017 PROTOCOLO nº 65.159/2016 ASSUNTO: Prestação de Contas de Campanha. Candidato a Cargo Eletivo de Vereador. Eleições Municipais 2016. Miguel Alves/PI

Andamento do Processo n. 25-59.2017.6.18.0017 - Prestação de Contas - 19/07/2017 do TRE-PI

PRESTAÇÃO DE CONTAS nº 25-59.2017.6.18.0017 PROTOCOLO nº 65.191/2016 ASSUNTO: Prestação de Contas de Campanha. Candidato a Cargo Eletivo de Vereador. Eleições Municipais 2016. Miguel Alves/PI

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