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25 de abril de 2017
Artigo 17 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 17 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei.

Art. 17-A. A cada eleição caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa; não sendo editada lei até a data estabelecida, caberá a cada partido político fixar o limite de gastos, comunicando à Justiça Eleitoral, que dará a essas informações ampla publicidade. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 285-65.2016.6.18.0052 - 10/04/2017 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO Origem: 52ª Zona Eleitoral Integrada Pelos Municípios de Água Branca, Barro Duro, Passagem Franca do Piauí, Olho D'Água do Piauí, Lagoinha do Piauí e Hugo Napoleão. Estado Do

Andamento do Processo n. 287-35.2016.6.18.0052 - 10/04/2017 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO Origem: 52ª Zona Eleitoral Integrada Pelos Municípios de Água Branca, Barro Duro, Passagem Franca do Piauí, Olho D'Água do Piauí, Lagoinha do Piauí e Hugo Napoleão. Estado Do

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 10/04/2017

Representação - REP Procedência: Água Branca/PI Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: COLIGAÇÃO “ÁGUA BRANCA NAS MÃOS DO POVO” Advogado: Dr. ANTÔNIO AURÉLIO DE ALENCAR (OAB/PI

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 10/04/2017

Regimental em Agravo de Instrumento nº 11406, Acórdão de 15/04/2010, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 10/05/2010, Página 17) AGRAVO

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 10/04/2017

Trata-se de representação formulado pelo Ministério Público Eleitoral por propaganda eleitoral irregular supostamente empreendida pela coligação “RENANCE E ESPERANÇA COM VONTADE DO POVO”, do

Andamento do Processo n. 280-60.2016.6.08.0007 - 07/04/2017 do TRE-ES

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 93 PROCESSO Nº 280-60.2016.6.08.0007 CLASSE 30 BAIXO GUANDU/ES Cumprindo à r. decisão exarada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice -Presidente Corregedor no exercício

Andamento do Processo n. 16-93.2017.6.26.0302 - 07/04/2017 do TRE-SP

Autos nº 16-93.2017.6.26.0302 – Classe 25 Decisão de fls. 18 Partido Progressista – PP de Pedranópolis José Monteiro Rocha Fernando José Serapião Vicente Adv.: Marcos Roberto de Lollo – OAB/SP nº

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 07/04/2017

àquelas multas relacionadas ao exercício do voto, tais como ausência de justificativa para não comparecimento às urnas e mesário faltoso. Com efeito, a hipossuficiência não pode ser capaz de isentar

Pg. 175. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 07/04/2017

302ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS ATOS JUDICIAIS SENTENÇAS E DESPACHO Autos nº 17-78.2017.6.26.0302 - Classe 25 Decisão de fls. 19 Partido Solidariedade – SD de Pedranópolis Arlindo de Paula Maria

Andamento do Processo n. 84-68.2016.6.05.0009 - 06/04/2017 do TRE-BA

PROCESSOS - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATOS - CARGO VEREADOR - ELEIÇÕES 2016 Autos n.º: 84-68.2016.6.05.0009 Município: SALVADOR/BA Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleitoral -

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