Art. 17 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei.
Art. 17-A. A cada eleição caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa; não sendo editada lei até a data estabelecida, caberá a cada partido político fixar o limite de gastos, comunicando à Justiça Eleitoral, que dará a essas informações ampla publicidade. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)

Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Fevereiro de 2020

de Processo Civil, da Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995, e da Lei 10.259 , de 12 de julho de 2001. 4) Deve ser... –, a concessão da liminar é medida que se impõe, porquanto preenchidos os …

Página 2732 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020

, da Lei 9.504/97: “Art. 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos... solidária do Partido Político ou do próprio candidato, a teor do artigo 17, …

Página 2733 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020

é solidária, consoante interpretação do art. 17 da Lei 9.504/97. Comprovada a prestação de serviço publicitário... são de responsabilidade solidária do Partido Político ou do próprio candidato, …

Página 2736 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Fevereiro de 2020

. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CANDIDATO E PARTIDO POLITICO. ART. 17 DA LEI 9.504/97. 1 – As questões estranhas..., solidariamente, conforme dispõe o artigo 17, da Lei 9.504/97. 3 – Não …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145150198094001 MG

da Lei 9.504 /97: "Art. 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos... a elaboração de material de propaganda política, citou o art. 17 da Lei 9.504 /1…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 03201400720198090000

, conforme dispõe o artigo 17 , da Lei 9.504 /97: “Art. 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas... e o candidato pelas despesas da campanha eleitoral é solidária, consoante …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0320140-07.2019.8.09.0000

eleitoral, recai sobre o candidato e seu partido, solidariamente, conforme dispõe o artigo 17, da Lei 9.504/97. 3 - Não... DA LEI 9.504/97. 1 - As questões estranhas e/ou meritórias, ainda …

Página 173 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Fevereiro de 2020

de campanha eleitoral com fulcro no art. 17 da Lei 9.504 /1997, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... da trabalhadora. Explicou que o fez "considerando que a escolha de …

Página 174 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Fevereiro de 2020

candidato, a teor do artigo 17, da Lei 9.504/97. IV - Recurso especial provido. (REsp n. 1.085.193/BA, Rel. Ministro...-se inclusive sobre a interpretação do art. 29 da Lei 9.504/1997, vejamos: …

Página 175 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Fevereiro de 2020

. Inteligência do artigo 17 da Lei n. 9.504/1997. 2. A exigência de que o órgão nacional de direção partidária... se manifeste quanto à assunção de dívidas pelo partido político, prevista no artigo