Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço.
§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

Publicação do processo nº 1028847-93.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0301/2024 Processo 1028847-93.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito…

Página 730 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

autos do mandado de segurança nº XXXXX-85.2024.8.26.0053, ajuizado em face de ato atribuído ao Secretário de Finanças e Desenvolvimento do Município de São Paulo, que indeferiu a medida liminar…
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Página 8699 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível…
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Página 8700 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

A responsabilidade pessoal exigida pelo §3º, do artigo 9º do Decreto-Lei nº 406/68 refere-se à responsabilidade profissional, como a dos médicos nos respectivos códigos de ética profissional, em que os…
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Intimação - Remessa Necessária Cível - 0802796-16.2016.8.10.0001 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802796-16.2016.8.10.0001 POLO PASSIVO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ADVOGADO(A/S) MARCIO GREICK FEITOSA TORRES | 7901/MA ARISTIDES LIMA FONTENELE | 7750/MA FABIO CESAR TEIXEIRA MELO | 8018/MA…

Publicação do processo nº 2130384-80.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2130384-80.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Publicação do processo nº 8002046-31.2024.8.05.0271 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA CITAÇÃO 8002046-31.2024.8.05.0271 Mandado De Segurança Cível…

Página 2082 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

Francisco Eireli Me - Ante ao exposto e ao mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para declarar o…
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Publicação do processo nº 1004089-69.2017.8.26.0320 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0296/2024 Processo 1004089-69.2017.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal -…

Intimação - Petição Cível - 0000641-18.2024.8.16.0004 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000641-18.2024.8.16.0004 POLO ATIVO INCOR CURITIBA - INSTITUTO DO CORAçãO DE CURITIBA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. - ME POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR ADVOGADO(A/S) REGIANE BINHARA…