Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço.
§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712906-91.2019.8.07.0018 DF 0712906-91.2019.8.07.0018

. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DOS TITULARES DE CARTÓRIO NO REGIME ESPECIAL DO ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI 406/68..., ante a isenção legal do Ente Público (artigo 1.007, § 1º, do CPC/15). …

Página 138 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

o artigo 9º , § 1º , do Decreto Lei 406 /1968 à atividade dos notários e registradores, pois se trata de trabalho... ser mais adequada a aplicação do referido Decreto Lei. Aduz que os …

Página 139 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

, CARTORÁRIOS E NOTARIAS. RECOLHIMENTO PELO SISTEMA ESTABELECIDO NO ART. 9º , § 1º DO DL 406 /68. ALIQUOTA FIXA. NÃO CABIMENTO... , § 1º , do Decreto-Lei n. 406 /68, pois, além de manifesta a …

Andamento do Processo n. 5246804-41.2019.8.09.0138 - Reexame Necessário - 22/10/2020 do TJGO

do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição... no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 somente é aplicável às …

Página 295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

da embargante ao recolhimento do ISSQN na forma fixa, com observância da regra do art. 9º, §§ 1 º e 3º, do Decreto-lei 406... do artigo 174, parágrafo único, I do CTN combinado com o art.1º, § 1º…

Página 896 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2020

do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968. 2. O Recurso Especial não pode ser utilizado para examinar eventual... de 1988, nos termos da Súmula 663 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Os …

Página 897 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2020

com a compreensão assente no STJ de que ‘(...) o tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68..., assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei aplicável. Pa…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5002465-73.2019.8.24.0037 TJSC 5002465-73.2019.8.24.0037

/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68... NOS TERMOS DO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68 (ALÍQUOTA FIXA). …

Página 960 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

INCIDÊNCIA DO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PRIVILEGIADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE... é uniforme no sentido de que o benefício da alíquota fixa do ISS a que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1021939-59.2020.8.26.0053 SP 1021939-59.2020.8.26.0053

de Prestação de Serviço Advogado. Decreto-Lei 406/68 (art. 9º, §§ 1º e 3º). Decreto-Lei 834/69. Lei Complementar 56/87. Leis..., DO DECRETO-LEI N. 406/68. REVOGAÇAO. ART. 10 DA LEI N. 116/2003. …

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