Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Art. 9, § 1 do Decreto Lei 406/68

Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.

Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço.

§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10228893920188260053 SP 1022889-39.2018.8.26.0053

previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n.º 406/68, não recolhendo o ISS sobre o faturamento, mas em função..., nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-lei 406/68 -Segurança concedida - Suficiência de provas documentais acerca... sociedade e ainda é uniprofissional” (fl. 70/71). Salienta-se que o ar...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1178517 MG - MINAS GERAIS

fixas (art. 9º , § 1º , do Decreto-Lei 406 /1968). A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de não reconhecer... no § 1º do art. 9º do Decreto-Lei n. 406 /68. Nessa seara, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se firmado no... fixa, nos termos do artigo 9º , § 1º , do DL 406 /68. (eDOC 2, p. 174/1...

Apelação: APL 10228893920188260053 SP 1022889-39.2018.8.26.0053

previsto no artigo 9º, §§1º e 3º, do DL 406/68 – A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou posição no... social, goza do tratamento tributário diferenciado previsto no supramencionado artigo – Sentença mantida– Recurso desprovido....

Pg. 262. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

da atividade notarial no regime de alíquotas fixas (art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/1968). A jurisprudência... ao recolhimento do ISSQN em alíquotas fixas, com base no §1º do art. 9º do Decreto-Lei n. 406/68. Nessa seara... surgida no acórdão de origem. Não cabimento. ISS. Atividade Notarial. Enquadramento no art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 287133920098020001 AL 0028713-39.2009.8.02.0001

pelos associados (valor fixo), consoante disposto no art. 9º, parágrafo único, do DL 406/68. 2. Não é possível a tributação pelo ISS... COM TERCEIROS. ARTIGO 79 DA LEI 5.764/71. 1. A Corte de origem considerou que os serviços médicos são prestados.... COOPERATIVA. REPASSE DE VALORES. ISS. NAO-INCIDÊNCIA. ART. 87 DA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10123012220188260554 SP 1012301-22.2018.8.26.0554

ao recolhimento do ISS em valor fixo, conforme previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68; b) condenar o réu... recolhidas e aquelas que seriam devidas se observado o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68. Os valores a serem..., §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68, in verbis: TRIBUNAL DE JUSTIÇ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079837464 RS

diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n. 406/68 – recepcionado pela CF de 1988 e não revogado pela LC n.º... no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n.º 406/68, não recolhendo o ISS sobre o faturamento, mas em função de valor... do tratamento tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3...

Apelação Cível: AC 10007435320188260554 SP 1000743-53.2018.8.26.0554

. Pleito de aplicação da regra contida nos §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-lei n. 406/68, sob o fundamento de que se trata... mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado administrativo n. 7 do C. STJ. Recurso não provido....

Apelação Cível: AC 10326621120188260053 SP 1032662-11.2018.8.26.0053

, §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/68 – Impossibilidade – Período tributado se refere à prestação de serviços em nome... do crédito controverso, relativo ao ISS cobrado em decorrência do desenquadramento do regime especial previsto no art. 9º...

Apelação: APL 10123012220188260554 SP 1012301-22.2018.8.26.0554

- Regime de recolhimento fixo, nos moldes do §1º, do art. 9º, do Decreto-Lei 406/68 – Aplicabilidade – Precedentes do C.... 1º, do Decreto 20.910/32 – Período de 30/5/2013 a 31/12/2014 - Sociedade uniprofissional de advogados... tributária c/c repetição de indébito – ISSQN no período de 20/4/2010 a 31/12/2014 – Mun...

×