Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço.
§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

Página 143 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Setembro de 2020

a redação dos incisos do art. 1º da Lei n. 3.991/87. 3. No que se refere aos juros e correção monetária, no julgamento conjunto.... Com efeito, dispõe o art. 83 da Lei 6.015 /73 que quando “o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1052421-41.2018.8.26.0576 SP 1052421-41.2018.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000785088 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1052421-41.2018.8.26.0576, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1020938-73.2019.8.26.0053 SP 1020938-73.2019.8.26.0053

diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto - Lei 406/68, quando os serviços são prestados...: O parágrafo 3º do art. 9º do Decreto-lei 406, de 1968, ao referir-se a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0085221-43.2020.8.21.7000 RS

, parágrafos 1º e 3º, do Decreto Lei n. 406/68. Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, o caso é de deferimento... pelos sócios que respondem pessoalmente pelos serviços prestados, tem direito …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1052421-41.2018.8.26.0576 SP 1052421-41.2018.8.26.0576

ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – Pretensão de recolhimento do ISS com base no art. 9º, parágrafos 1º e 3º do Decreto-lei ..., ademais, que está prevista nos artigos 9°, 10, 11 e 12 da Resolução CFM

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1020938-73.2019.8.26.0053 SP 1020938-73.2019.8.26.0053

de recolhimento do ISS com base no art. 9º, parágrafos 1º e 3º do Decreto-lei . 406/68 – Para fazer jus a esse regime... de recolhimento do ISS com base no art. 9º, parágrafos 1º e 3º do Decreto-L…

Página 321 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Setembro de 2020

, a sistemática de recolhimento de ISS prevista no art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei n. 406/68, pois, além de manifesta a finalidade... o depósito em seu montante integral, vez que a aludida se encontra …

Página 65 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Setembro de 2020

de que “o tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 somente é aplicável às... TRIBUTÁRIO – ISSQN – REGIME FIXO DE RECOLHIMENTO – DECRETO-LEI N. 406/68 – NÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1065979-63.2019.8.26.0053 SP 1065979-63.2019.8.26.0053

do Julgamento: 02/08/2011). Ademais, dispõe o artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/68, com destaques: “Art. 9º... era e é devido de forma diferenciada pela sociedade apelada, nos termos do art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013895-85.2019.8.26.0053 SP 1013895-85.2019.8.26.0053

do ISS, previsto no artigo 9º , parágrafo 3º , do Decreto-Lei 406 /68, quando os serviços são prestados em caráter... tributação pela modalidade privilegiada , do art. 9º , § 1º , do Decreto-lei

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