Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço.
§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

Página 545 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2024

Egrégio Tribunal é determinada em razão da matéria, nos termos do art. 103 do Regimento Interno: Art. 103. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda…
0
0

Página 2021 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2024

OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DESSAS HIPÓTESES - O V. JULGADO EMBARGADO ABORDA TODOS OS PONTOS LEVADOS A CONHECIMENTO NO RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS.”APELAÇÃO -MANDADO DE…
0
0

Página 7200 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2024

Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Aclaratórios, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só…
0
0

Publicação do processo nº 2145227-50.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 13/06/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2145227-50.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Publicação do processo nº 1030480-76.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 13/06/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030480-76.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0007201-23.2023.8.16.0129 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007201-23.2023.8.16.0129 POLO ATIVO MOREIRA & MAHLE ADVOGADOS ASSOCIADOS POLO PASSIVO EDUARDO LUIZ ALVEZ MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR ADVOGADO(A/S) EDISON SANTIAGO FILHO | 41332/PR CARLOS…

Publicação do processo nº 2024/0203614-2 - Disponibilizado em 13/06/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2148771 - RJ (2024/0203614-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA. ADVOGADO : EDUARDO GOMES PLASTINA - RS048506 RECORRIDO : FAZENDA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 3003280-64.2023.8.06.0167 - Disponibilizado em 12/06/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3003280-64.2023.8.06.0167 POLO ATIVO CARLOS RAFAEL AGUIAR DIDIER ADVOGADO(A/S) DAVID NAVYLO LOIOLA LIMA | 50280/CE CARLOS RAFAEL AGUIAR DIDIER | 24502/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 3003280-64.2023.8.06.0167 - Disponibilizado em 12/06/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3003280-64.2023.8.06.0167 POLO ATIVO DAVID NAVYLO LOIOLA LIMA ADVOGADO(A/S) DAVID NAVYLO LOIOLA LIMA | 50280/CE CARLOS RAFAEL AGUIAR DIDIER | 24502/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001572-93.2024.4.03.6126 - Disponibilizado em 12/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001572-93.2024.4.03.6126 POLO ATIVO PATRICIA MOREIRA DE MELLO CABRAL ADVOGADO(A/S) HERICK BERGER LEOPOLDO | 225927/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…