Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço.
§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

Andamento do Processo n. 0800212-49.2017.8.12.0012 - Apelação Cível - 21/09/2021 do TJMS

Apelação Cível nº 0800212-49.2017.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva Apelante: Município de Ivinhema Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS)…

Página 221 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Setembro de 2021

Tratando-se de discussão da lide pauta-se na incidência dos percentuais corretos de remuneração no período atinente aos planos econômicos Verão, Collor I e II, ou seja, tratando-se unicamente de…
Rafael Rocha, Advogado
há 19 horas

Tributação por alíquota fixa do ISS as Sociedades uniprofissionais e aos profissionais liberais.

O ISS é um imposto devido ao município pelo prestador de serviços e regra geral, a base de cálculo deste imposto é o preço da prestação de serviço aplicada à alíquota definida pelo município onde…

Andamento do Processo n. 1003605-74.2020.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 20/09/2021 do TJSP

Nº 1003605-74.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Página 2635 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2021

- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário : AIRE 0005537-85.2016.8.16.0004 Curitiba 0005537-85.2016.8.16.0004 (Decisão monocrática)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0007071-59.2019.8.16.0004, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 3ª Vara da Fazenda Pública.Trata-se de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário : AIRE 0005537-85.2016.8.16.0004 Curitiba 0005537-85.2016.8.16.0004 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº …

Andamento do Processo n. 1025763-26.2020.8.26.0053 - Apelação Cível - 17/09/2021 do TJSP

Nº 1025763-26.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 2484 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Nº 1014228-66.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0007071-59.2019.8.16.0004 Curitiba 0007071-59.2019.8.16.0004 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0007071-59.2019.8.16.0004, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 3ª Vara da Fazenda Pública.Trata-se de…

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