Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço.
§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-46.2019.8.26.0451 • 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-46.2019.8.26.0451 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo Requerente: Biossolo Agricultura e Ambiente Ltda Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE…
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TJSP • MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) • XXXXX-94.2019.8.26.0053 • 15 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-94.2019.8.26.0053 Classe - Assunto Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal Impetrante: Marchini Serviços Médicos Ltda Impetrado: Secretário da Fazenda…
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TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-10.2019.8.26.0053 • 6 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-10.2019.8.26.0053 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal Requerente: Sidicato Empresas Serv.contabeis Ass.pericias…
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TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-91.2019.8.26.0053 • 15 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-91.2019.8.26.0053 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal Requerente: Cene Engenharia e Consultoria Ltda. Requerido: Prefeitura do…
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Página 509 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2024

BENEDITO BALBI (OAB XXXXX/SP), VICTOR MANNUEL CANELLA DE MELO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-30.2019.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dulcinea…
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TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-44.2019.8.26.0053 • Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-44.2019.8.26.0053 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções Requerente: S. M. Eletrofisiologia Ltda. Requerido: Prefeitura do Municipio de São…
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TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-55.2019.8.26.0053 • 12 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-55.2019.8.26.0053 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal Requerente: Clinica Endogin S/c Ltda Requerido: Prefeitura do Municipio…
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TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-64.2019.8.26.0053 • 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-64.2019.8.26.0053 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal Requerente: Campos Pinheiro Consultório Medico Ltda Requerido: Prefeitura…
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-90.2019.8.26.0291 • Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-90.2019.8.26.0291 Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Fato Gerador/Incidência Requerente: Garcia Dias e Costa Cesar Serviços Medicos S/s Epp…
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TJSP • EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL • XXXXX-75.2019.8.26.0577 • Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Conclusão: Em , 02 de fevereiro de 2021, faço estes autos conclusos ao (a) MM (a).Juiz (a) de Direito Dr (a).Silvio José Pinheiro dos Santos . Eu, Paula Borges Sene de Souza , Chefe de Seção…
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