Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço.
§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

Página 2023 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE…
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Página 604 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

INSTRUMENTO - Sustação de protesto - Cautelar - Certidão de dívida ativa - Possibilidade - Inteligência do art. 1º da Lei n° 9.492/97 - Interpretação extensiva -Precatórios oferecidos como caução -…
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Página 605 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

pelo Órgão Especial deste E. Tribunal - Competência das 14a, 15a e 18a Câmaras de Direito Público, com determinação de remessa. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária…
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Página 545 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2024

Egrégio Tribunal é determinada em razão da matéria, nos termos do art. 103 do Regimento Interno: Art. 103. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda…
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Página 2021 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2024

OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DESSAS HIPÓTESES - O V. JULGADO EMBARGADO ABORDA TODOS OS PONTOS LEVADOS A CONHECIMENTO NO RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS.”APELAÇÃO -MANDADO DE…
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Página 7200 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2024

Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Aclaratórios, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só…
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Página 2073 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2024

PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB XXXXX/SP), OSVALDO GUITTI (OAB XXXXX/SP), LUCIANA NAZIMA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-64.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.C.C. - - S.C.S. - -…
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Página 5169 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Junho de 2024

Protocolo XXXXX-85.2024.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Saúde e Bem Estar Serviços Médicos Ltda Me contra ato praticado pelo Secretário de…
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Página 5169 da SUPLEMENTO_SECAO_II_2_PARTE_ERRATA do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Junho de 2024

Protocolo XXXXX-85.2024.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Saúde e Bem Estar Serviços Médicos Ltda Me contra ato praticado pelo Secretário de…
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Página 4195 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2024

respeito a exegese dos artigos 966, parágrafo único, 967, 982, 983, 997 (incisos II, IV e VII) e 1.150 do Código Civil, assim como aos artigos 110, 142, 145 e 149 do Código Tributário Nacional, e ao…
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