Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço.
§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

1.3.1. Breve Histórico - 1.3. Imposto Sobre a Transmissão Sobre Bens Imóveis - Direito Tributário - Ed. 2022

Sumário: 1.1 Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN ou ISS 1.1.1 Breve histórico 1.1.2 Características gerais 1.1.3 Perfil constitucional 1.1.4 Incidência 1.1.5 Imunidades 1.1.6 Papel da…
0
0

Art. 2.028 - Livro Complementar. Das Disposições Finais e Transitórias - Código Civil Comentado

LIVRO COMPLEMENTAR DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver…
0
0

Art. 2.028 - Livro Complementar. Das Disposições Finais e Transitórias - Código Civil Comentado - Ed. 2021

LIVRO COMPLEMENTAR DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver…
0
0

14. Tese Não se Aplica à Prestação de Serviços de Registros Públicos Cartorários e Notariais o Regime Especial de Alíquota Fixa do Iss Previsto no § 1º do Art. 9º do DL 406/1968

Autor: MARIA ÂNGELA L. PAULINO PADILHA Doutora e Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Professora dos Cursos em Direito Tributário da PUC-SP, do IBET e do IBDT. Advogada. Comentário Doutrinário…
0
0

5. Tese o Tratamento Diferenciado que Assegura a Alíquota Fixa do Iss às Sociedades Profissionais, nos Moldes do Art. 9º do Decreto-Lei 406/68 Não foi Revogado Pelo Art. 10 da Lei Complementar 116/03

Autor: VIVIANE CAMARA STRACHICINI Mestranda em Direito pela USP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Graduada em Direito pela PUC/SP. Advogada. Comentário Doutrinário 1. A base de cálculo…
0
0

6. Tese o Benefício da Alíquota Fixa do Imposto Sobre Serviços Estabelecida no Art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL 406/68 Somente é Concedido às Sociedades Uni ou Pluripessoais Integradas por Profissionais que Atuam com Responsabilidade Pessoal e Sem Caráter Empresarial

Autor: ALLAN GEORGE DE ABREU FALLET Mestrando em Direito Tributário pela PUC/SP. Pós-graduado em Direito Tributário pela FGV. Especialista em Tributação Internacional pela Northwestern University e…
0
0

7. Tese a Tributação Fixa do Iss Não Alcança as Sociedades Constituídas Sob a Forma de Responsabilidade Limitada, em Razão do Caráter Empresarial de que se Reveste Esse Tipo Societário

Autor: ALLAN GEORGE DE ABREU FALLET Mestrando em Direito Tributário pela PUC-SP. Pós-graduado em Direito Tributário pela FGV. Especialista em Tributação Internacional pela Northwestern University e…
0
0

8. Tese as Sociedades Simples, Constituídas Sob a Forma Societária Limitada, Fazem Jus ao Benefício da Tributação por Alíquota Fixa Desde que os Seus Sócios Prestem Serviços de Forma Pessoal e Sem Caráter Empresarial

Autor: FABIO LEMOS CURY Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Professor assistente no Curso de Especialização em Direito Tributário da PUC-SP. Conselheiro do Conselho Municipal de Tributos de São…
0
0

Súmulas do Supremo Tribunal Federal - Código Civil Comentado

SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Súmulas vinculantes 1. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a…
0
0

Súmulas do Supremo Tribunal Federal - Comentários ao Código de Processo Civil

Súmulas do Supremo Tribunal Federal Súmulas vinculantes 1. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a…
0
0