Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço.
§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-30.2019.8.26.0053 São Paulo

REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - ISSQN - Sociedade de advogados - Desenquadramento do Regime Especial de Tributação em razão da não entrega de Declaração Eletrônica de Sociedade …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-87.2019.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - SOCIEDADE PROFISSIONAL - ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68 - …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2020.8.26.0053 São Paulo

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ISS – SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL – (I) NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO AQUÉM DO REQUERIDO – OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-22.2020.8.13.0325

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ISS - TRATAMENTO DIFERENCIADO DE RECOLHIMENTO - DECRETO-LEI Nº 406/1968. 1. O benefício da alíquota fixa do imposto sobre serviço (ISS) …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-80.2023.8.26.0053 São Paulo

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO – ISS – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que concedeu a ordem. Apelo do Município. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INOCORRÊNCIA – …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-12.2016.8.12.0001 Campo Grande

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISSQN – ART. 9º, § 3º, DEC-LEI 406/68 – SOCIEDADE DE MÉDICOS – RESPONSABILIDADE PESSOAL EM NOME …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2023.8.26.0053 São Paulo

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ISS – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Sentença que concedeu a ordem – Recurso interposto por ambas as partes. ISS – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – Pretensão …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-51.2021.8.26.0053 São Paulo

APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Município de São Paulo – Sentença que acolheu parcialmente o mandado de segurança para determinar a análise do requerimento …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-82.2018.8.24.0005

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. "AÇÃO DECLARATÓRIA". SOCIEDADE DE MÉDICOS. CLÍNICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO PREVISTO NOS §§ 1º E 3º DO ART. 9º DO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-63.2023.8.26.0053 São Paulo

APELAÇÃO – Município de São Paulo – Ação Anulatória de Lançamentos Fiscais – ISS e multa por descumprimento de obrigações acessórias – Desenquadramento da condição de sociedade uniprofissional do …
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