Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço.
§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

Lei nº 26 de 20 de dezembro de 1990

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 1070 de 23 de dezembro de 1987

"DÁ REDAÇÃO A LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 22 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei nº 1892 de 31 de dezembro de 1987

ALTERA EM PARTE A LEI Nº 1.392 DE 24.12.76 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 29 de 09 de agosto de 2000

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA TABELA I, REFERIDA NO ARTIGO 155 DA LEI Nº 1.672 , DE 20 DE NOVEMBRO DE 1968 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 38 de 24 de outubro de 2005

"ALTERA OS § 3º E § 7º DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR 19 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO".
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Lei Complementar nº 505 de 23 de dezembro de 2003

Autor: Poder Executivo.
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Lei nº 538 de 22 de dezembro de 1987

DÁ NOVA REDAÇÃO A LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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Lei Complementar nº 38 de 24 de outubro de 2005

"ALTERA OS § 3º E § 7º DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO".
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Lei nº 26 de 20 de dezembro de 1990

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 538 de 22 de dezembro de 1987

DÁ NOVA REDAÇÃO A LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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