Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço.
§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

Ação Anulatoria de Debitos fiscais

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUDTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO___ ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE SÃO PAULO- SP Distribuição Urgente XXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…
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Modelo de Contrarrazões Apelação

AO MM. JUIZO DE DIREITO DA 00ª VARA DA COMARCA DE CIDADE/UF MANDADO DE SEGURANÇA Nº: 00000 IMPETRANTE: NOME DO IMPETRANTE IMPETRADO: NOME DO IMPETRADO NOME DO CLIENTE, por seu procurador in fine…
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Contrarrazões Apelação

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE CIDADE/UF MANDADO DE SEGURANÇA Nº: XXXXX IMPETRANTE: FULANO DE TAL IMPETRADO: SICRANO NOME DO CLIENTE, por seu…
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