Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço.
§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

TJ-SP afasta mudanças na cobrança de ISS de sociedades de médicos na capital

Com esse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu pedido da Associação Paulista de Medicina para assegurar às suas associadas, pessoas jurídicas, o…
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[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 761 de 19 de dezembro de 2022

Informativo nº 761 - 19 de dezembro de 2022. TERCEIRA SEÇÃO Processo CC 191.970-RS , Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 14/12/2022. Ramo do Direito DIREITO…
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[Resumo] Informativo de Jurisprudência nº 761, do Superior Tribunal de Justiça

Olá, pessoal! Já temos mais uma edição do informativo de jurisprudência do STJ divulgada! Acesse a íntegra da Edição 761 do informativo AQUI . Abaixo, o resumo dos julgados desta edição: TERCEIRA…
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O ISS dos advogados e de suas sociedades

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA O ISS dos advogados e de suas sociedades 7 de março de 2022, 8h00 Por Fernando Facury Scaff Um dos temas tributários mais destacados neste início de ano é o da cobrança de ISS das…
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Entendimento do STJ sobre o ISS fixo para as sociedades no EAREsp 31.084

Em março o Superior Tribunal de Justiça deu provimento aos embargos de divergência para pacificar a jurisprudência no sentido que é cabível, a tributação mais benéfica de ISS na forma do parágrafo 1º…
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Informativo de Jurisprudência nº 691, do Superior Tribunal de Justiça

Olá pessoal, Nova edição do Informativo de Jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça no ar nesta segunda-feira, dia 12 de abril de 2021. Em matéria criminal, temos a definição de importantes…
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Serviços de Contabilidade: ISS anual fixo por cabeça ou ISS mensal por faturamento?

Decidiu o TJ do RS que fazem jus à tributação privilegiada as empresas prestadoras dos serviços descritos nos itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa ao Decreto-lei nº. 406/68.
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Correio Forense
há 5 anos

Lei municipal sobre ISS de sociedades de advogados é inconstitucional

A matéria foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 940769, com repercussão geral reconhecida, e trata do recolhimento do ISS sob o regime de tributação fixa anual, estabelecida pelo Decreto-Lei…
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Lei municipal sobre regime de tributação de sociedades de advogados é inconstitucional

Em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, por maioria, tese de que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos…
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Liminar garante ISS menos oneroso a advogados de Ponta Grossa (PR)

A Justiça Federal do Paraná concedeu liminar para suspender lei municipal de Ponta Grossa que revogou a possibilidade de o contribuinte, incluindo advogados, recolher o imposto pelo valor fixo,…
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