Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço.
§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - de Clínica Oftalmológica São Lucas contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 12a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. PREVENÇÃO DA C. 15a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REL. DES. EURÍPEDES FAIM AGRAVO DE INSTRUMENTO N°…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança, com Pedido Liminar - Apelação Cível - de Clínica Cardiológica M.D.L contra Município de Campinas

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, São Paulo CLÍNICA CARDIOLÓGICA M.D.L. LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF…
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Apelação - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Apelação Cível - de Clínica Cardiológica M.D.L contra Município de Campinas

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo Processo n° CLÍNICA CARDIOLÓGICA M.D.L. LTDA., já qualificada nos autos do MANDADO DE…
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Documentos diversos - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Apelação Cível - de Clínica Cardiológica M.D.L contra Município de Campinas

I - SÍNTESE DOS FATOS A Impugnante solcitou à Prefeitura de Campinas alteração cadastral, para fins de lançamento do ISSQN Ofício (valor fixo devido por sociedades uniprofissionais), em decorrência…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Apelação Cível - de Clínica Oftalmológica São Lucas contra Município de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Recurso Especial n° Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Recorrida: CLÍNICA OFTAMOLOGICA…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito com Pedido de Antecipação de Tutela - Apelação Cível - de Clínica Oftalmológica São Lucas contra Município de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. CLÍNICA OFTAMOLOGICA SÃO LUCAS LTDA. , sociedade simples, cadastrada no CNPJ/MF sob o n° e no CCM sob…
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Contraminuta - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - de Clínica Oftalmológica São Lucas contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo em Recurso Especial n° Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Agravada: CLÍNICA OFTAMOLOGICA…
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Recurso - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Apelação Cível - de Clínica Oftalmológica São Lucas contra Município de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação n° O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador infra-assinado, nos autos da ação…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Apelação Cível - de Clínica Oftalmológica São Lucas contra Município de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - SP. Autos n° O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por seu procurador infra-assinado, nos autos do processo em epígrafe,…
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Despacho - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível - de Clínica Oftalmológica São Lucas contra Prefeitura Municipal de São Paulo

Recurso N° Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal:…
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