Art. 35, § 7 da Lei 4863/65

Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.
Art 35. A partir da vigência da presente Lei as contribuições arrecadadas pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões das emprêsas que lhe são vinculadas, e destinadas a outras entidades ou fundos, serão calculadas sôbre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições de previdência, estarão sujeitas aos mesmos limites, prazos, condições e sanções e gozarão dos mesmos privilégios a elas atribuídos, inclusive no tocante à cobrança judicial, a cargo do respectivo instituto.
§ 7º As entidades de fins filantrópicos, amparadas pela Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, ficarão obrigadas a recolher aos Institutos, a que estiverem vinculadas, tão-sòmente as contribuições descontadas de seus funcionários.

Página 81 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2002

§ 5º Os membros de missão diplomática ou de repartição consular de carreiras estrangeiras, em funcionamento no Brasil, não respondem por multas decorrentes de Auto de Infração. Art.19. Os órgãos…

Página 161 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 4 de Novembro de 2009

Advogado . Seja intimada a Executada para, no prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento do IRRF, alertando-a de que na omissão o mesmo será recolhido pela Secretaria da Vara, o que fica desde já…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3346 RS 2003.71.03.003346-3

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE O INCRA E O INSS. IMPOSTO DESTINADO AO INCRA. NÃO RECEPÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. RECEPÇÃO PARCIAL E REVOGAÇÃO TÁCITA.COMPENSAÇÃO. …
Termo/Assunto relacionado