Crime Militar - Lei 9299/96
Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996
Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CRIME MILITAR. PERDA DA GRADUAÇÃO DETERMINADA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL...Andamento do Processo n. 1.763.619 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (3293) RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.619 - SP... estadual que decide pela reforma de policial militar em representação formulada pelo M...
. CRIME MILITAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CONCESSÃO DE INDULTO. EFEITOS EXTRAPENAIS. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. SÚMULA...Andamento do Processo n. 456.986 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ (6760) HABEAS CORPUS Nº 456.986 - PE (2018/0160972...
em desfavor do acórdão do respectivo Tribunal de Justiça, assim ementado, verbis: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR...Andamento do Processo n. 1.342.681 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (6972) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº... DE AUTORIA - ERRO DE TIPO -INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O T...
-GERAL FEDERAL COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DECISÃO PROCESSO-CRIME – SUSPENSÃO – RELEVÊNCIA NÃO... informações: O Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da Décima Segunda Circunscrição Judiciária Militar, no processo nº..., segundo o qual considera-se crime militar aquele cometido por militar em si...
) -SP327444 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CRIME MILITAR. PERDA DA GRADUAÇÃO DETERMINADA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR.... TEMA 96. 1. Não se configurou a ofensa aos art. 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal...) votaram com o Sr. Ministro Relator." Brasília, 16 de outubro de 2018(data do jul...
Pg. 8052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR . PRESCRIÇÃO... MUSSI Relator (6761) HABEAS CORPUS Nº 458.871 - SP (2018/0171360-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : NUGRI...
CRIMINAL. CRIME MILITAR. EXTORSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA - DESOBEDIÊNCIA AO RITO PROCEDIMENTAL VIGENTE - PRELIMINAR VENCIDA.... ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - ERRO DE TIPO -INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL MILITAR... de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, fixou o int...
FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DECISÃO PROCESSO-CRIME – SUSPENSÃO – RELEVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA...: O Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da Décima Segunda Circunscrição Judiciária Militar, no processo nº 0000073... o qual considera-se crime militar aquele cometido por militar em situação d...
não julga crime comum conexo, quer cometido pelo militar, quer por terceiro. O crime militar é julgado na Justiça... a necessidade de julgamento simultâneo de crimes e pessoas. 1- CONEXAO Na conexão há um interesse probatório na reunião... de crimes a serem julgados. É muito importante que se entenda que na conexão se...
que a competência da Justiça Militar é para o processo e julgamento dos crimes militares definidos em lei. O Código Penal Militar..., Marinha e Aeronáutica, além de civis pela prática de crimes considerados militares. O art. 124 da CF estabelece..., em seu art. 9º e incisos, define o que se considera crime militar. Em...