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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Crime Militar - Lei 9299/96

Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1750001 SP 2018/0149389-9

, ainda que culposamente, fica afastada a incidência da lei mais geral, que tipifica os crimes do artigo 303 do mesmo Codex. Com efeito... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR . DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO... Tribunal de Justiça. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL N...

HABEAS CORPUS: HC 155939 DF - DISTRITO FEDERAL

revogação tácita do artigo 290 do Código Penal Militar pela Lei 11.343 /06, que estabeleceu o Sistema Nacional... na aplicação da Lei de Drogas aos crimes de tráfico, posse ou uso de entorpecente em lugar sujeito à administração militar... da Lei 11.343 /2006 em crime de tráfico praticado por militar em serviço, ap...

HABEAS CORPUS: HC 162370 RS - RIO GRANDE DO SUL

. 1. Revela-se descabida a aplicação da Lei 11.343 /06 à conduta praticada por militar em local sujeito à... alterado o conceito de especialidade que era dado ao CPM , uma vez que qualquer lei pode disciplinar crime militar...-se descabida a aplicação da Lei 11.343 /06 à conduta praticada por militar em local suj...

HABEAS CORPUS: HC 128465 RJ - RIO DE JANEIRO

militares. A conduta configura crime militar , conforme preceitua o art. 9º , inciso III , alínea ‘d’, do CPM . A ordem... em tese do crime de desobediência, previsto no art. 301 do Código Penal Militar , porquanto teria empreendido fuga... de paz, à jurisdição dos Tribunais e órgãos integrantes da Justiça Militar da ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1760894 PA 2017/0302414-2

, elenca as hipóteses configuradoras de crime militar . Para melhor compreensão da matéria, é conveniente reproduzir... em atividade, para além da condição de militar ativos, a caracterização de crime militar pelo critério ratione personae... do crime, ambas as partes estavam fora de serviço e de área sujeita à adminis...

Andamento do Processo n. 1.760.894 - Recurso Especial - 21/09/2018 do STJ

do Código Penal , em rol taxativo, elenca as hipóteses configuradoras de crime militar . Para melhor compreensão... fossem policiais militares em atividade, para além da condição de militar ativos, a caracterização de crime militar... a criar a Justiça Militar: processar e julgar crimes militares e não crimes cometido...

Andamento do Processo n. 1.750.001 - Recurso Especial - 21/09/2018 do STJ

de Justiça. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR . DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO...Andamento do Processo n. 1.750.001 - Recurso Especial - 21/09/2018 do STJ (6219) RECURSO ESPECIAL 1.750.001 - SP... DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão...

Andamento do Processo n. 5132-80.2010.811.0042 - Processo Militar - Processo Crime Militar - 21/09/2018 do TJMT

Andamento do Processo n. 5132-80.2010.811.0042 - Processo Militar - Processo Crime Militar - 21/09/2018 do TJMT... Intimação da Parte Requerida JUIZ (A): Murilo Moura Mesquita Cod. Proc.: 157771 Nr: 5132-80.2010.811.0042 AÇÃO: Processo Crime... Militar (art. 34 e ss do CPPM )->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª INSTÂNCIA->Procediment...

Andamento do Processo n. 5132-80.2010.811.0042 - Processo Militar - Processo Crime Militar - 21/09/2018 do TJMT

Andamento do Processo n. 5132-80.2010.811.0042 - Processo Militar - Processo Crime Militar - 21/09/2018 do TJMT... Intimação da Parte Requerida JUIZ (A): Murilo Moura Mesquita Cod. Proc.: 157771 Nr: 5132-80.2010.811.0042 AÇÃO: Processo Crime... Militar (art. 34 e ss do CPPM )->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª INSTÂNCIA->Procediment...

Andamento do Processo n. 18466-50.2011.811.0042 - Processo Militar - Processo Crime Militar - 21/09/2018 do TJMT

Andamento do Processo n. 18466-50.2011.811.0042 - Processo Militar - Processo Crime Militar - 21/09/2018 do TJMT... Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM )->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª INSTÂNCIA->Procedimento Criminal Militar->PROCESSO MILITAR... patrociná-lo, a qual deverá ser intimada para apresentação dos memoriais finais em f...

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