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21 de junho de 2018
Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Crime Militar - Lei 9299/96

Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

Habeas Corpus: o remédio para correção do abuso de poder que compromete a liberdade de locomoção.

da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão ou crime militar.” (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo... com o referido remédio, diferentemente de outros remédios constitucionais. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS DECRETO LEI ... Penal, 19ª ed, São Paulo: SARAIVA, 2012, pag. 831). II- Quando alguém es...

Homicídio no Trânsito

qualificado exclui o simples; crime militar exclui o comum; infanticídio exclui o homicídio.” O afastamento da regra.... IMPUTAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO NO TRÂNSITO APÓS O ADVENTO DA LEI 13.456 DE 2017 A Lei 13.456 de 2017 trouxe... metade, se o agente: (Incluído pela Lei 12.971, de 2014) I - não possuir Permissão ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 98083 SP 2018/0109112-8

para que seja anulado o processo de crime militar, permitindo-se que aguarde em liberdade a instrução do processo. Não foi... preso preventivamente acusado da suposta prática do crime previsto no art. 2º, § 2º e § 4º, II, da Lei 12.850/13, c/c... de crime militar, permitindo-se que aguarde em liberdade a instrução do ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 72681 DF 2016/0172522-8

DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 38, 40 E 48 DA LEI 9.605/98. DENÚNCIA. REQUISITOS. ART. 41 DO CPP... desnecessária a transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, uma vez que a Lei 9.296/1996 não faz.... Não há mais dúvida de que o disposto no art. 5º da Lei n.9.296/1996 não...

Andamento do Processo n. 155.382 - Habeas Corpus - 20/06/2018 do STF

HABEAS CORPUS 155.382 (1081) ORIGEM : 155382 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : WILLIAN LUCAS DE SOUZA DE LIMA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Andamento do Processo n. 19734-66.2016.811.0042 - Processo Militar - Processo Crime Militar - 20/06/2018 do TJMT

Edital de Citação JUIZ (A): Murilo Moura Mesquita Cod. Proc.: 443007 Nr: 19734-66.2016.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª INSTÂNCIA->Procedimento

Andamento do Processo n. 3026-72.2015.811.0042 - Processo Militar - Processo Crime Militar - 20/06/2018 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ (A): Murilo Moura Mesquita Cod. Proc.: 388907 Nr: 3026-72.2015.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª

Andamento do Processo n. 19687-29.2015.811.0042 - Processo Militar - Processo Crime Militar - 20/06/2018 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ (A): Murilo Moura Mesquita Cod. Proc.: 414677 Nr: 19687-29.2015.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª

Andamento do Processo n. 12290-11.2018.811.0042 - Processo Militar - Processo Crime Militar - 20/06/2018 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ (A): Murilo Moura Mesquita Cod. Proc.: 520219 Nr: 12290-11.2018.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª

Andamento do Processo n. 12290-11.2018.811.0042 - Processo Militar - Processo Crime Militar - 20/06/2018 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ (A): Murilo Moura Mesquita Cod. Proc.: 520219 Nr: 12290-11.2018.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª

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