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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Crime Militar - Lei 9299/96

Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

Da promoção por bravura dos militares no Estado de Goiás (legislação comparada)

Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Lei n° 08.000/75, Lei 15.704/06, Lei 18.182/13, Lei 11.383/90, Coragem... a promoção por bravura dos Oficiais; 1.1.1. Na Polícia Militar (PMGO) Lei 8.000/75; 1.1.2. No Corpo de Bombeiros Militar... dos Policiais Militares do Estado de Goiás (Lei 08.033/75) os direito...

Andamento do Processo n. 2014/0227103-8 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

art. 1º, § 5º, da Lei de Tortura (Lei n° 9.455/97). Não se trata de hipótese de crime militar." (HC 92.181/MG, Relator.... Estes, sob o fundamento de que o crime foi cometido porque a vítima tinha acusado referido militar da prática de tráfico... ESPECIAL 575.813 - RJ (2014/0227103-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEI...

Andamento do Processo n. 2012/0166522-6 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. SENTENÇA ANULADA.../2009, DJe 04/05/2009) RECURSO EM HABEAS CORPUS. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 38 DA LEI 10.409/02. PROVIMENTO... INDIRETA. ANULAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. 1. A inobservância do rito ...

Andamento do Processo n. 128.082 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STF

do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.5.2017. COMPETÊNCIA – JUSTIÇA MILITAR. Pratica crime militar o civil... - 2460420137010201 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : ROBSON FERREIRA... DA SILVA IMPTE.(S) : FLAVIO DE ANDRADE PINTO (0085195/RJ) E OUT...

Andamento do Processo n. 144.082 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STF

. 124 da CF/88 define a competência desta Justiça Especializada para julgar os crimes militares definidos em lei. Art.... 92,inciso 111, alínea o, do Código Penal Militar devidamente recepcionado pela Lei Maior. Conformidade... a preliminar suscitada diante da competência delineada na CF, e prevista na Lei de Organizaç...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

de Precatórios Justiça Militar Processo . 4243/2016 – JME/MA Ação Penal Acusados : Jayro Reis Vieira – 3º SGT PM . 387/94... – CB Pm . 21/02; Marcelo Bruno Ribeiro Sousa – CB PM . 237/07; Josidrack Ribeiro Ferreira – CB Pm . 90/91; Uberdan... PM . 213/10; Renan Oliveira Fernandes – SD PM . 401/14; Salomã...

Pg. 6062. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR . PECULATO FURTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. NULIDADE..., os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos e as circunstâncias do crime. É certo que esta Corte Superior...

Pg. 6540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

e do posto de oficial da Polícia Militar, tal como previsto no art. 1º, § 5º, da Lei de Tortura (Lei n° 9.455/97). Não... se trata de hipótese de crime militar." (HC 92.181/MG, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 1º.8.08). 6. A condenação.... IMPOSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DE PERDA DO CARGO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA...

Pg. 6768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

. CRIME MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. SENTENÇA ANULADA POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO... PENAL E PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO...

Pg. 72. Supremo Tribunal Federal STF de 26/05/2017

. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.5.2017. COMPETÊNCIA – JUSTIÇA MILITAR. Pratica crime militar... extraordinário 598.609/MG, relatado, no Pleno, pelo ministro Edson Fachin, em 16 de dezembro de 2016, acórdão pendente... LOPES NETO IMPTE.(S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON (65371/SP) E OUTR...

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