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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Crime Militar - Lei 9299/96

Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996

Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.

Andamento do Processo n. 0800022-88.2017.9.26.0020 - Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - 22/02/2017 do TJMSP

de assistente de acusação); 6ª) Prédirecionamento para apuração de crime militar. 5. Sendo assim, pleiteia: “1.... Intime-se a Fazenda Pública do Estado para compor a lide, nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei 12.016/09. 14... Processo 0800022-88.2017.9.26.0020 - (Controle 6760/2017) - MANDADO DE SEGURANÇA COM...

Andamento do Processo n. 0003432-68.2015.8.22.0501 - Apelação - 22/02/2017 do TJRO

de apelação. Penal militar. Crime de desacato a superior. Desclassificação. Crime de Desacato Militar. Crime Militar... de diminuir e desprestigiar a autoridade de superior hierárquico, durante uma ocorrência policial, incorre no crime militar... da Auditoria Militar) Apelante: Elisângela Costa Steele Advogados: Paulo...

Pg. 17. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/02/2017

QUARTA CÂMARA CRIMINAL Des(a). FRANCISCO JOSÉ DE ASEVEDO - Julg: 13/12/2016 Ementa número 10 CRIME MILITAR DESCUMPRIMENTO... DE MISSÃO DELITO DE MERA CONDUTA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME APELAÇÃO. CRIME MILITAR. DESCUMPRIMENTO DE MISSÃO. RECURSO... QUE SE ABSOLVER O APELANTE DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16 DA LEI 10826/03,...

Pg. 22. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/02/2017

DE MISSÃO CRIME MILITAR AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 89, DA LEI... O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME DE DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. O EXAME DOS AUTOS REVELA QUE NÃO FOI... DEMONSTRADO O PREJUÍZO AO ERÁRIO, NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO CRIME EM TELA. ...

Pg. 10. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 22/02/2017

(com existência de assistente de acusação); 6ª) Prédirecionamento para apuração de crime militar. 5. Sendo assim, pleiteia: “1...Pg. 10. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 22/02/2017 Oyama... OABSP 204820 Processo 0800022-88.2017.9.26.0020 - (Controle 6760/2017) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PED...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/02/2017

previsto no art. 90 da Lei 8.666/90. De igual modo, não incorre na prática de crimes contra licitação aquele que deflagra... de apelação. Penal militar. Crime de desacato a superior. Desclassificação. Crime de Desacato Militar. Crime Militar Próprio... de diminuir e desprestigiar a autoridade de superior hierárquic...

Pg. 810. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/02/2017

- Procedimento Ordinário - IPM 149/2013 - 20150111373260 Ementa APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR . PRELIMINAR. NULIDADE... de obstáculo no crime de furto. A perícia somente pode ser suprida por prova testemunhal, quando tiverem desaparecidos os vestígios... que reitera no cometimento de crime e o quantum do prejuízo c...

Andamento do Processo n. 357970-46.2013.8.09.0051 - Apelacao Criminal - 21/02/2017 do TJGO

de extorsão, não justificando exasperação da pena. 2 - No concurso de pessoas em crime militar, a participação de somenos... APELADO (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. Tentativa de extorsão militar majorada (CPM, art. 243..., prevista no art. 400 do CPP, também se aplica ao processo penal militar, sa...

Andamento do Processo n. 0551016-59.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 21/02/2017 do TJBA

mérito, alega que há impossibilidade de promoção de militar submetido a processos criminais, com amparo na lei 7.990/01.... Analisemos o que dispõe a lei: § 5º. Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente..., os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra at...

Andamento do Processo n. 183-42.2014.7.01.0201 - Recurso Extraordinário - 21/02/2017 do STM

EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL ACUSADO DE CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Compete à Justiça...Andamento do Processo n. 183-42.2014.7.01.0201 - Recurso Extraordinário - 21/02/2017 do STM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... 183-42.2014.7.01.0201/RJ RECORRENTE: JOÃO PAULO ROSA GARRIDO , Civil. REC...

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