Crime Militar - Lei 9299/96
Lei nº 9.299 de 07 de Agosto de 1996
Altera dispositivos dos Decretos-leis nº s 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar, respectivamente.
(Resolução TJPE nº 84, de 24/1/1996), o procedimento para a Representação para Declaração da Incapacidade para... do prazo para oposição dos embargos. E, no caso, como se trata de Representação motivada pela prática de crime militar... , aplica-se o Código de Processo Penal Militar . Tenha-se que as normas aplicáveis ...
de um crime militar , de modo que, o fato narrado nos autos enquadra-se exatamente na previsão do art. 9º , inciso II , alínea...: Recurso em sentido estrito. Recurso ministerial. Crimes praticados por policiais militares em dia de folga. Crime militar... . Competência da Justiça castrense. A competência para o julgam...
RITJPE então vigente (Resolução TJPE nº 84, de 24/1/1996), o procedimento para a Representação para Declaração... prática de crime militar, aplica-se o Código de Processo Penal Militar. Tenha-se que as normas aplicáveis aos processos... relacionados a crimes militares são especiais em relação ao disposto no Código de ...
CORPORAL LEVE. CRIME MILITAR . ARTS. 1º E 33 , I , DO CÓDIGO PENAL MILITAR . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356... PROVIDO. 1. A matéria atinente à alegada ofensa aos arts. 1º e 33 , I , do Código Penal Militar não foi objeto... uma infração administrativa militar (art. 209 , § 6º , do CPM ). Desconstitu...
AO CRIME MILITAR . IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 90-A , DA LEI 9.099 /95. DECISÃO REFORMADA. 1. A Lei nº 13.941... sobre a norma geral. 3. Os institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9099 /95 não se aplicam aos crimes militares.../90 aos novos crimes militares previstos na Lei nº 13.491 /2017. Aduz ...
. PARTICIPAÇÃO EM ELEIÇÃO. CRIME MILITAR . ART. 166. PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Direito à... poder ela ser dada como sujeito ativo de crime propriamente militar, como na espécie - art. 166 , CPM... , § 3º , Lei 7.289 /84, Estatuto dos Policiais Militares). 3. O militar, independen...
despenalizadores previstos na Lei nº 9099 /95 não se aplicam aos crimes militares, por expressa vedação contida no art. 90-A , da Lei nº 9.099 /95. 4. Recurso conhecido e provido..... REVOGAÇÃO DOS CRIMES IMPRÓPRIOS PREVISTOS NO CPM . NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.099 /95 AO CRIME MILITAR... Publicado no DJE : 18...
e "Ainda que se considere a preponderância do artigo 42 da Lei n.º 11.343 /2006 sobre o art. 59 do Código Penal , as circunstâncias... idem" a incidência da aplicação da causa de aumento prevista no art. 40 , inciso I , da Lei nº 11.343 /06 aos delitos... de associação - previsto no art. 35, da Lei de Drogas -, porqua...
de o paciente aguardar em liberdade o julgamento. 5. Crimes hediondos. Cumprimento integral da pena em regime fechado. Lei n.º... da Silveira, DJ de 15/12/2000). "HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR . INOBSERVÂNCIA DE LEI: NEGLIGÊNCIA ( CPM , artigo 324.... Cumprimento integral da pena em regime fechado. Lei n.º 8.072 /90, a...
os crimes de lavagem de dinheiro em 18 oportunidades, como tipificado no art. 1º, 'caput', c/c art. 1º § 4º da Lei nº 9.613... ORIGINÁRIO. PECULATO-FURTO. CRIME MILITAR . MUNIÇÕES DE USO RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL..., caracterizadores do crime de peculato-furto (art. 303 , § 2º , do Código ...