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24 de março de 2019
Artigo 9 do Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Art. 9 do Decreto Lei 406/68

Decreto Lei nº 406 de 31 de Dezembro de 1968

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.

Art 9º A base de cálculo do impôsto é o preço do serviço.

§ 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

§ 2º Na execução de obras hidráulicas ou de construção civil o impôsto será calculado sôbre o preço deduzido das parcelas correspondentes:

a) ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, quando fornecidos pelo prestador de serviços;

b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo impôsto.

§ 2º Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista anexa o impôsto será calculado sôbre o preço deduzido das parcelas correspondentes: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 834, de 1969)

a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 834, de 1969)

b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo impôsto. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 834, de 1969)

3º. Quando os serviços a que se referem os itens I, III IV (apenas os agentes da propriedade industrial), V e VII da lista anexa forem prestados por sociedades estas ficarão sujeitas ao impôsto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade embora assumindo responsabilidade pessoal, nos têrmos da lei aplicável.

§ 3º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao impôsto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos têrmos da lei aplicavél. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 834, de 1969)

§ 3º Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. (Redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 1987)

§ 4o Na prestação do serviço a que se refere o item 101 da Lista Anexa, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta daela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois Municípios. (Incluído pela Lei Complementar nº 100, de 1999)

§ 5o A base de cálculo apurado nos termos do parágrafo anterior:(Incluído pela Lei Complementar nº 100, de 1999)

I - é reduzida, nos Municípios onde não haja posto de cobrança de pedágio, para sessenta por cento de seu valor; (Incluído pela Lei complementar nº 100, de 1999)

II - é acrescida, nos Municípios onde haja posto de cobrança de pedágio, do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada.(Incluído pela Lei complementar nº 100, de 1999)

§ 6o Para efeitos do disposto nos §§ 4o e 5o, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.(Incluído pela Lei Complementar nº 100, de 1999)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080268170 RS

DO SERVIÇO. ARTigo 3º DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 Nos termos do art. 3º da Lei Complementar 116/2003, considera... do art. 3º, da Lei Complementar 116/2003 e do art. 31 do Código Tributário Nacional, salvo nas exceções dispostas em lei... DO SERVIÇO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 116/03. UNIDAD...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10228893920188260053 SP 1022889-39.2018.8.26.0053

sociedade e ainda é uniprofissional” (fl. 70/71). Salienta-se que o artigo 9º do Decreto-lei 406/68 não foi revogado... estabelecido pelo art. 9º, 1º, do Decreto-Lei n. 406/1968, não devendo recolher o ISS sobre o faturamento, conforme determina... previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n.º 406/68, não rec...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1178517 MG - MINAS GERAIS

fixas (art. 9º , § 1º , do Decreto-Lei 406 /1968). A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de não reconhecer... no § 1º do art. 9º do Decreto-Lei n. 406 /68. Nessa seara, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se firmado no... fixa, nos termos do artigo 9º , § 1º , do DL 406 /68. (eDOC 2, p. 174/1...

Apelação: APL 10228893920188260053 SP 1022889-39.2018.8.26.0053

previsto no artigo 9º, §§1º e 3º, do DL 406/68 – A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou posição no... social, goza do tratamento tributário diferenciado previsto no supramencionado artigo – Sentença mantida– Recurso desprovido....

Pg. 262. Supremo Tribunal Federal STF de 21/03/2019

da atividade notarial no regime de alíquotas fixas (art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/1968). A jurisprudência... ao recolhimento do ISSQN em alíquotas fixas, com base no §1º do art. 9º do Decreto-Lei n. 406/68. Nessa seara.... ÔNUS DO RECORRENTE. ISS. DECRETO-LEI 406/68. ALÍQUOTAS FIXAS. ADMINISTRADORES DE EMPRESAS...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8112644120188120001 MS 0811264-41.2018.8.12.0001

, "a", da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão objurgado violou o art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei 406/68; e o art... PROVIMENTO. O Decreto-Lei 406/68 prevê a incidência do ISSQN por alíquota fixa aplicável ao autônomo, multiplicada pelo 2... que seja admitida a tributação especial referente ao ISS estabelecida...

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Inteiro Teor. Recurso Especial 8314185120168120001 MS 0831418-51.2016.8.12.0001

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do artigo 9º do Decreto-lei 406/68 pela Lei Complementar 116/03, a questão já foi bastante discutida no Judiciário... têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 406/68... do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68, não foi revogado pela Lei Complementar 116/03” (RE...

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