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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 16, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 16. Até vinte dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o Até a data prevista no caput, todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

Eleitoral, e publicadas as decisões a eles relativas (Lei 9.504/1997, art. 16, § 1º). 3. Último dia para o pedido... (Lei 9.504/1997, art. 16, § 1º). 2. Data em que todos os pedidos de registro de candidatos a Presidente e Vice... o dia 8 de setembro do mesmo ano, para fins de cumprimento do disposto no art. 28,...

Andamento do Processo n. 150-04.2016.6.22.0000 - Mandado de Segurança - 27/09/2017 do TRE-RO

ao que prevê os art. 8º, § 1º; 16 e 26-B, § 1º, todos da Lei Complementar n. 64/1990. E, quanto ao perigo da demora, alegam... o prazo exíguo para julgamento dos registros de candidaturas em instâncias ordinárias, nos moldes do art. 16, § 1º, da Lei... preconizado na Lei n. 12.016/2009, retornou concluso para julgamen...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 27/09/2017

julgamento dos registros de candidaturas em instâncias ordinárias, nos moldes do art. 16, § 1º, da Lei das Eleições. Pleiteiam...; 16 e 26-B, § 1º, todos da Lei Complementar n. 64/1990. E, quanto ao perigo da demora, alegam o prazo exíguo para... a concessão da liminar, afirmam estar presente a fumaça do bom direito, ...

Andamento do Processo n. 0000740-97.2016.6.18.0062 - Processos - 04/09/2017 do TRE-PI

a eles relativas até 12 de setembro de 2016 (Lei 9.504/1997, art. 16, § 1º). Art. 58. O trânsito em julgado... ELEITORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COTAS DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. - QUESTÕES INICIAIS DE ORDEM... prazo de três dias após a conclusão dos autos ao Juiz Eleitoral (Lei Complementar n...

Pg. 171. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 04/09/2017

, e publicadas as decisões a eles relativas até 12 de setembro de 2016 (Lei 9.504/1997, art. 16, § 1º). Art. 58..., verbis: "Registro de candidatura. DRAP. Prejudicialidade. [...] 2. O art. 36, §§ 1º e 3º, da Res.-TSE 23.373 estabelece...Pg. 171. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 04/09/2017 Art. 53. ...

Pg. 94. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/07/2017

Assim, diante da inadmissibilidade da disciplina de hipóteses de inelegibilidade por legislação local, é apresentado Substitutivo que suprime os arts. 11 e 14 desta propositura, ressaltando-se que

Pg. 94. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2017

Assim, diante da inadmissibilidade da disciplina de hipóteses de inelegibilidade por legislação local, é apresentado Substitutivo que suprime os arts. 11 e 14 desta propositura, ressaltando-se que

Andamento do Processo n. 15-56.2017.6.04.0000 - 29/06/2017 do TRE-AM

ACÓRDÃO N. 155/2017 Processo n. 15-56.2017.6.04.0000 Classe 29 Recurso Contra Expedição do Diploma Eleições 2016 Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recorrido: Wilton Pereira dos Santos

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 29/06/2017

, da Lei das Eleicoes , dos arts. 167 e 171, da Resolução TSE . 23.456/2015 e do Calendário Eleitoral das Eleições... de análise do registro de candidatura não poderia per si obstar a diplomação. Inteligência dos arts. 16 , § 1º. e 16-B... neste particular, na forma do art. 262 , do Código Eleitoral . VII No que se ...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1276620156260005 São Paulo/SP 84582016

Eleitoral¹ e do art. 105 da Lei 9.504/97². Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: "tendo em vista o disposto no... de inconstitucionalidade do art. 81, caput e § 1º, da Lei 9.504/97, como dito alhures, acarretou a proibição de pessoas... de inconstitucionalidade do art. 81, § 1º, da Lei 9.504/97, po...

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