Art. 16, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 16. Até vinte dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o Até a data prevista no caput, todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Andamento do Processo n. 0600748-13.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE... Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários (Lei 9…

Página 121 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

antes da eleição (Lei 9.504/1997, art. 16, § 1º). Art. 55. Após o fechamento do Sistema de Candidaturas (CAND), será publicada..., supervenientes ao registro (Lei 9.504/1997, art. 11, § 10 e …

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 30 de Outubro de 2019

Eleitoral, e publicadas as decisões a eles relativas (Lei 9.504/1997, art. 16, § 1º). 3. Último dia para este Tribunal... ou da decisão judicial que deu origem à substituição (Lei n.º 9.504/1997,…

Andamento do Processo n. 0601053-62.2018.6.24.0000 - Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Ordinário - 10/10/2019 do TSE

das eleições. Não àtoa, o § 1º do art. 16 da Lei 9.504/97 prescreve que, até vinte dias antes das eleições, “todos os pedidos... de declaração julgados pela instância ordinária. Nesse sentido: “O ar…

Página 54 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 10 de Outubro de 2019

das eleições. Não àtoa, o §1º do art. 16 da Lei 9.504/97 prescreve que, até vinte dias antes das eleições... antes da eleição, com a filiação a determinada agremiação e a fixação de domicílio eleito…

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 23 de Agosto de 2019

ou da decisão judicial que deu origem à substituição (Lei n.º 9.504/1997, art. 13, §§ 1º e 3º). 21 de setembro domingo (15 dias... alfabética, seguidos da respectiva legenda e número (Lei 9.504/1…

Andamento do Processo n. 0600953-91.2018.6.21.0000 - Recurso Ordinário - 08/04/2019 do TSE

-se.) Ao mesmo tempo, o art. 16, §1º, da Lei n. 9.504/97, replicado pelo art. 59 da Resolução TSE n. 23.548/17, determina... sanções do art. 30-A da Lei 9.504/97, sem prejuízo das demais …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Registro de Candidatura : RCAND 060187067 RIO DE JANEIRO - RJ

substituição (Lei 9.504/1997, art. 13, §§ 1º e 3º). Além disso, o julgamento do Recurso Eleitoral 491-30 ocorreu em 22/08... a eles relativas (Lei 9.504/1997, art. 16, § 1º). 3. Último dia …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - Registro de Candidatura : RCAND 060187067 RIO DE JANEIRO - RJ

regionais eleitorais, e publicadas as decisões a eles relativas (Lei 9.504/1997, art. 16, § 1º). 3. Último dia para... ou da decisão judicial que deu origem à substituição (Lei 9.504/1997, art

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 06009539120186210000 Porto Alegre/RS

-se.) Ao mesmo tempo, o art. 16, § 1º, da Lei n. 9.504/97, replicado pelo art. 59 da Resolução TSE n. 23.548/17... sanções do art. 30-A da Lei 9.504/97, sem prejuízo das demais cominações legais …