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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 16, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 16. Até vinte dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o Até a data prevista no caput, todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 94. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/07/2017

Assim, diante da inadmissibilidade da disciplina de hipóteses de inelegibilidade por legislação local, é apresentado Substitutivo que suprime os arts. 11 e 14 desta propositura, ressaltando-se que

Pg. 94. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2017

Assim, diante da inadmissibilidade da disciplina de hipóteses de inelegibilidade por legislação local, é apresentado Substitutivo que suprime os arts. 11 e 14 desta propositura, ressaltando-se que

Andamento do Processo n. 15-56.2017.6.04.0000 - 29/06/2017 do TRE-AM

ACÓRDÃO N. 155/2017 Processo n. 15-56.2017.6.04.0000 Classe 29 Recurso Contra Expedição do Diploma Eleições 2016 Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recorrido: Wilton Pereira dos Santos

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 29/06/2017

GENERIS. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA O MANEJO DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO DO PREFEITO ELEITO À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TRANSITADA EM JULGADO. CONDENAÇÃO

Pg. 22. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/06/2017

Cuida-se de recursos especiais interpostos por Benedito Senafonde Mazotti e por Francisco Leoni Neto em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que, reformando a sentença primeva,

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 09/06/2017

- Data a partir da qual o juiz eleitoral convocará os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão e de rádio para a elaboração de plano de mídia (Lei nº 9.504/97, art. 52) 27 de

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 723920166260019 Bariri/SP 151242016

DECISÃO EMENTA: ELEIÇÕES 2016. RECURSOS ESPECIAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO. PREFEITO E VICE. INDEFERIMENTO. ART. 1°, I, L, DA LC N° 64/90. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO POR ATO DE IMPROBIDADE

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 79384 ÁGUA FRIA DE GOIÁS - GO

ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA AOS CARGOS DE PREFEITO E DE VICE-PREFEITO. DEFERIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO. PRAZO. ATRASO NO JULGAMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA DO CANDIDATO SUBSTITUÍDO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. Dispõem o § 3º do...

Andamento do Processo n. 793-84.2016.6.09.0044 - Recurso Especial Eleitoral - 28/03/2017 do TSE

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 793-84.2016.6.09.0044 CLASSE 32 ÁGUA FRIA DE GOIÁS GOIÁS Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Agravante: Ministério Público Eleitoral

Pg. 58. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/03/2017

CE. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. AFERIÇÃO A CADA ELEIÇÃO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ainda que o Recurso Especial seja analisado e provido e, por

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