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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 16, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 16. Até vinte dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o Até a data prevista no caput, todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 79384 ÁGUA FRIA DE GOIÁS - GO

ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA AOS CARGOS DE PREFEITO E DE VICE-PREFEITO. DEFERIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATO. PRAZO. ATRASO NO JULGAMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA DO CANDIDATO SUBSTITUÍDO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. Dispõem o § 3º do...

Andamento do Processo n. 793-84.2016.6.09.0044 - Recurso Especial Eleitoral - 28/03/2017 do TSE

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 793-84.2016.6.09.0044 CLASSE 32 ÁGUA FRIA DE GOIÁS GOIÁS Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Agravante: Ministério Público Eleitoral

Pg. 58. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/03/2017

CE. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAUSAS DE INELEGIBILIDADE. AFERIÇÃO A CADA ELEIÇÃO. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ainda que o Recurso Especial seja analisado e provido e, por

Andamento do Processo n. 754/2017 - Resolução - 10/02/2017 do TRE-PR

RESOLUÇÃO Nº 754/2017 Fixa data, estabelece instruções para a realização de Eleições Suplementares aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos Municípios de Foz do Iguaçu, Piraí do Sul, Nova

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 10/02/2017

- Último dia para encaminhamento do pedido de registro de candidaturas pelos partidos políticos e coligações ao Cartório Eleitoral, até às 19 horas (Lei nº 9.504/97, art. 11). - Data a partir da qual

Pg. 22. Edição extra. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 01/02/2017

1. Último dia para o Tribunal Regional Eleitoral designar a Comissão a ser presidida por um dos Juízes efetivos do Tribunal e composta por mais 3 (três) servidores do seu quadro permanente, que

Andamento do Processo n. 124-37.2016.6.05.0175 - Recurso Eleitoral - 12/12/2016 do TRE-BA

RECURSO ELEITORAL Nº 124-37.2016.6.05.0175 ORIGEM: IUIU-BA (175ª ZONA ELEITORAL - PALMAS DE MONTE ALTO) RELATOR: JUIZ PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA RECORRENTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DA HUMILDADE ADVOGADOS:

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/12/2016

RECORRENTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DA HUMILDADE ADVOGADOS: CLODOALDO NARCISO DOS REIS COELHO E DANILO MATOS CAVALCANTE DE SOUZA RECORRIDO: REINALDO BARBOSA DE GÓES ADVOGADOS: WALLYSSON VIANA SILVA;

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 7239 BARIRI - SP

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL N 2 72 - 39.2016.6.26.0019 EMBARGANTE(S): BENEDITO SENAFONDE MAZOTTI; FRANCISCO LEONI

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50491098420164040000 5049109-84.2016.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5049109-84.2016.4.04.0000/PR RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO AGRAVADO : CELESTINO ALVES DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO :

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