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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 16, § 1 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 16. Até vinte dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o Até a data prevista no caput, todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Pg. 94. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/07/2017

Assim, diante da inadmissibilidade da disciplina de hipóteses de inelegibilidade por legislação local, é apresentado Substitutivo que suprime os arts. 11 e 14 desta propositura, ressaltando-se que

Pg. 94. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2017

Assim, diante da inadmissibilidade da disciplina de hipóteses de inelegibilidade por legislação local, é apresentado Substitutivo que suprime os arts. 11 e 14 desta propositura, ressaltando-se que

Andamento do Processo n. 15-56.2017.6.04.0000 - 29/06/2017 do TRE-AM

ACÓRDÃO N. 155/2017 Processo n. 15-56.2017.6.04.0000 Classe 29 Recurso Contra Expedição do Diploma Eleições 2016 Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recorrido: Wilton Pereira dos Santos

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 29/06/2017

, da Lei das Eleicoes , dos arts. 167 e 171, da Resolução TSE . 23.456/2015 e do Calendário Eleitoral das Eleições... de análise do registro de candidatura não poderia per si obstar a diplomação. Inteligência dos arts. 16 , § 1º. e 16-B... neste particular, na forma do art. 262 , do Código Eleitoral . VII No que se ...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1276620156260005 São Paulo/SP 84582016

Eleitoral¹ e do art. 105 da Lei 9.504/97². Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: "tendo em vista o disposto no... de inconstitucionalidade do art. 81, caput e § 1º, da Lei 9.504/97, como dito alhures, acarretou a proibição de pessoas... de inconstitucionalidade do art. 81, § 1º, da Lei 9.504/97, po...

Pg. 22. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/06/2017

, ainda, ultraje aos arts. 16, §1°, da Lei9.504/97 e 57 da Resolução-TSE n° 23.455/2015, defendendo a mitigação do princípio...-prefeito. No mérito, aponta violação aos arts. 16, § 1°, e 13 da Lei9.504/97, argumentando ser equivocado... prevista no art. 1º, I, L, da LC 64/90¹. O acórdão hostilizado foi assim...

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 09/06/2017

a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei 9.504/97, art. 36, caput). - Data a partir da qual os nomes... de cada partido político ou coligação no primeiro dia do horários eleitoral gratuito (Lei 9.504/97, art. 50). JULHO..., na hipótese de o partido ou coligação não o ter requerido (Lei9.50...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 723920166260019 Bariri/SP 151242016

de sua vontade, conforme dispõe a norma do artigo 16 , parágrafo 1º , da Lei 9.504 /97, consoante reconheceu o voto... ilícito deste ou de terceiros" (fls. 234). Aduz, ainda, ultraje aos arts. 16 , § 1º , da Lei 9.504 /97 e 57... relativa à ofensa ao art. 1º, I, L, da LC 64 /90. Em relação ao alegado ultraje ao ...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 18/04/2017

as decisões a eles relativas (Lei n.º 9.504/1997, art. 16, § 1.º). 2. Último dia para este Tribunal Regional tornar... (22 dias antes) Início do período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei n.º 9.504/1997, art. 47... dez dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituiçã...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 18/04/2017

, deverão estar julgados pelas instâncias ordinárias e publicadas as respectivas decisões (Lei 9.504/97, art. 16, § 1º... (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único e Lei 9.504/97, art. 39, §§ 4º e 5º, inciso I). - Último dia para realização... reclamarem da nomeação dos membros das mesas receptoras (Lei 9.5...

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