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22 de julho de 2017
Artigo 16 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 16 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 16. Até vinte dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o Até a data prevista no caput, todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Os processos de registro de candidaturas terão prioridade sobre quaisquer outros, devendo a Justiça Eleitoral adotar as providências necessárias para o cumprimento do prazo previsto no § 1o, inclusive com a realização de sessões extraordinárias e a convocação dos juízes suplentes pelos Tribunais, sem prejuízo da eventual aplicação do disposto no art. 97 e de representação ao Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 16-B. O disposto no art. 16-A quanto ao direito de participar da campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito, aplica-se igualmente ao candidato cujo pedido de registro tenha sido protocolado no prazo legal e ainda não tenha sido apreciado pela Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/07/2017

SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de processo de prestação de contas de campanha, referente às Eleições Municipais de 2016, apresentada, intempestivamente, pelo PARTIDO SOLIDARIEDADE - SD de Apodi. Em

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/07/2017

Ante o exposto, JULGO APROVADAS COM RESSALVAS as contas de campanha prestadas pelo PARTIDO SOLIDARIEDADE - SD de Apodi, referente às eleições 2016. Publique-se. Registre-se. Intime-se mediante

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/07/2017

utilizados como vetores os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Nesse sentido colaciono os julgados abaixo: Prestação de contas. Doação eleitoral. Pessoa jurídica constituída no ano da

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/07/2017

Em observância ao que estabelece o art. 51 da Res. TSE n.º 23.463/15, o cartório publicou edital, certificando-se nos autos a ausência de impugnação às contas apresentadas. Feita a análise técnica à

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/07/2017

Procedam-se às diligências pertinentes e, após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos com baixa nos seus registros. Apodi/RN, 18 de julho de 2017. Tathiana Freitas de

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/07/2017

Proporcionalidade. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido. 1. No julgamento da prestação de contas de campanha, é possível, sim, a aplicação dos princípios da razoabilidade e da

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/07/2017

Após, o Cartório exarou o parecer técnico conclusivo de fls. 28-28v, recomendando aprovação com ressalvas das contas prestadas pelo(a) candidato(a), pois as inconsistências não impediram a análise

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/07/2017

Tathiana Freitas de Paiva Macedo Juíza Eleitoral – 35ª ZE PROCESSO: 25-48.2017.6.20.0035 PROTOCOLO: 147832017 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA – ELEIÇÕES 2016 CANDIDATO (A): THAIZA KARLLA DE

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/07/2017

PROCESSO: 368-78.2016.6.20.0035 PROTOCOLO: 92679/2016 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA – ELEIÇÕES 2016 REQUERIDO (A): PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN ADVOGADO (A): EVANDRO DE FREITAS

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 20/07/2017

apresentadas nem de impedir ou mesmo causar embaraço ao controle feito pela Justiça Eleitoral […] e no memo sentido o [...] Eleições 2008. Vereador. Prestação de contas de campanha. Doação. Fonte

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