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22 de janeiro de 2018
Artigo 16 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 16 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 16. Até vinte dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1o Até a data prevista no caput, todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Os processos de registro de candidaturas terão prioridade sobre quaisquer outros, devendo a Justiça Eleitoral adotar as providências necessárias para o cumprimento do prazo previsto no § 1o, inclusive com a realização de sessões extraordinárias e a convocação dos juízes suplentes pelos Tribunais, sem prejuízo da eventual aplicação do disposto no art. 97 e de representação ao Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 16-B. O disposto no art. 16-A quanto ao direito de participar da campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito, aplica-se igualmente ao candidato cujo pedido de registro tenha sido protocolado no prazo legal e ainda não tenha sido apreciado pela Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)

(Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

Art. 16-C. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente: (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

I - ao definido pelo Tribunal Superior Eleitoral, a cada eleição, com base nos parâmetros definidos em lei; (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

II - a 30% (trinta por cento) dos recursos da reserva específica de que trata o inciso II do § 3o do art. 12 da Lei no 13.473, de 8 de agosto de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 1o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 2o O Tesouro Nacional depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal Superior Eleitoral, até o primeiro dia útil do mês de junho do ano do pleito. (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 3o Nos quinze dias subsequentes ao depósito, o Tribunal Superior Eleitoral: (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

I - divulgará o montante de recursos disponíveis no Fundo Eleitoral; e (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 5o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 6o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 7o Os recursos de que trata este artigo ficarão à disposição do partido político somente após a definição de critérios para a sua distribuição, os quais, aprovados pela maioria absoluta dos membros do órgão de direção executiva nacional do partido, serão divulgados publicamente. (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 8o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 9o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 10. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 11. Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas. (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 12. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 13. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 14. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 15. O percentual dos recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá ser reduzido mediante compensação decorrente do remanejamento, se existirem, de dotações em excesso destinadas ao Poder Legislativo. (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)

Art. 16-D. Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para o primeiro turno das eleições, serão distribuídos entre os partidos políticos, obedecidos os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

I - 2% (dois por cento), divididos igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

II - 35% (trinta e cinco por cento), divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção do percentual de votos por eles obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

III - 48% (quarenta e oito por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

IV - 15% (quinze por cento), divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as legendas dos titulares. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 1o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 2o Para que o candidato tenha acesso aos recursos do Fundo a que se refere este artigo, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo. (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

Eleitoral, e publicadas as decisões a eles relativas (Lei 9.504/1997, art. 16, § 1º). 3. Último dia para o pedido... o dia 8 de setembro do mesmo ano, para fins de cumprimento do disposto no art. 28, § 4º, inciso II, da Lei 9.504/1997... em dinheiro ocorrida desde o início da campanha até o dia 8 de setembro do ...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 18472 NOVO AIRÃO - AM

decisão já revista pelo TCU; d) nega vigência a preceito legal contido no art. 11, § 10, parte final da Lei n. 9.504 /97... ELEITORAL DO AMAZONAS Gabinete do Juiz Jurista Bartolomeu Ferreira de Azevedo Junior Processo 184 72.2016.6.04.0034...-72.2016.6.04.0034 - Classe 30 (SADP no 19.154/2016) Página 6 de 18 PODER ...

Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/12/2017

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9.504/1997, art. 37, § 8º). § 3º É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados... jurídico relevante, porque o próprio artigo 37, §1º da Lei 9504/97 destaca que a pena de multa somente é cabível se o bem... no que toca ao oferecimento de representação. A Lei 9504/97 é o diploma ...

Andamento do Processo n. 782-55.2016.6.09.0044 - 27/11/2017 do TRE-GO

9.504/1997, art. 37, § 8º). § 3º É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até... jurídico relevante, porque o próprio artigo 37, §1º da Lei 9504/97 destaca que a pena de multa somente é cabível se o bem não... no que toca ao oferecimento de representação. A Lei 9504/97 é o dip...

Andamento do Processo n. 818-97.2016.6.09.0044 - 27/11/2017 do TRE-GO

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(Lei 9.504/1997, art. 37, § 8º). § 3º É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos... ou interesse jurídico relevante, porque o próprio artigo 37, §1º da Lei 9504/97 destaca que a pena de multa somente é cabível... ministerial no que toca ao oferecimento de representação. A Lei 9504/97 é o dip...

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 27/11/2017

9.504/1997, art. 37, § 8º). § 3º É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até... relevante, porque o próprio artigo 37, §1º da Lei 9504/97 destaca que a pena de multa somente é cabível se o bem não for... que toca ao oferecimento de representação. A Lei 9504/97 é o diploma nor...

Pg. 93. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 27/11/2017

de pagamento em troca de espaço para essa finalidade (Lei 9.504/1997, art. 37, § 8º). § 3º É proibido colar propaganda... o fato carecedor de qualquer punição ou interesse jurídico relevante, porque o próprio artigo 37, §1º da Lei 9504/97 destaca..., adesivos até a dimensão máxima fixada no § 2º do art. 16, observa...

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