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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 16, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 16. Até vinte dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Os processos de registro de candidaturas terão prioridade sobre quaisquer outros, devendo a Justiça Eleitoral adotar as providências necessárias para o cumprimento do prazo previsto no § 1o, inclusive com a realização de sessões extraordinárias e a convocação dos juízes suplentes pelos Tribunais, sem prejuízo da eventual aplicação do disposto no art. 97 e de representação ao Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 124-37.2016.6.05.0175 - Recurso Eleitoral - 12/12/2016 do TRE-BA

RECURSO ELEITORAL Nº 124-37.2016.6.05.0175 ORIGEM: IUIU-BA (175ª ZONA ELEITORAL - PALMAS DE MONTE ALTO) RELATOR: JUIZ PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA RECORRENTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DA HUMILDADE ADVOGADOS:

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 12/12/2016

RECORRENTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DA HUMILDADE ADVOGADOS: CLODOALDO NARCISO DOS REIS COELHO E DANILO MATOS CAVALCANTE DE SOUZA RECORRIDO: REINALDO BARBOSA DE GÓES ADVOGADOS: WALLYSSON VIANA SILVA;

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 02/12/2016

VII – mandar ouvir o Ministério Público Eleitoral, nos casos previstos em lei ou quando julgar necessário, devendo requisitar os autos se houver excesso do prazo de vista, sem prejuízo da posterior

Andamento do Processo n. 216-62.2015.6.06.0000 - 11/11/2016 do TRE-CE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 216-62.2015.6.06.0000 ORIGEM: VIÇOSA DO CEARÁ-CE RELATOR: Juiz Reginaldo Castelo Branco Andrade Protocolo: 32.662/2015 REQUERENTE (S): TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 11/11/2016

LTDA – EPP, CNPJ: 22.148.707/0001-82: Valor: R$ 49.920,00. Homologado por: Hugo Pereira Filho, Diretor – Geral do TRE/CE. Data: 09/11/2016. HUGO PEREIRA FILHO DIRETOR-GERAL SECRETARIA JUDICIÁRIA

Andamento do Processo n. 18-14.2016.6.26.0362 - Recurso Eleitoral - 30/09/2016 do TRE-SP

DESPACHO RECURSO ELEITORAL Nº 18-14.2016.6.26.0362 - Classe 30ª RECORRENTE (S): CRISTINA CONCEIÇÃO BREDDA CARRARA RECORRIDO (S): MM. JUÍZO DA 362ª ZONA ELEITORAL DE SUMARÉ ADVOGADO (S): FLAVIO

Pg. 172. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 30/09/2016

falante/Amplificador de Som - Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa - Propaganda Política -Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos - Cargo - Prefeito

Pg. 153. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/09/2016

Vistos etc., Designo audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas na inicial e na defesa para o dia 26 de setembro de 2016 às 10(dez) horas no Fórum João Cunha Ortiga, situada na

Pg. 154. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/09/2016

Cumpra-se. Manga, 19 de setembro de 2016. Bárbara Livio Juíza Eleitoral da 166ª ZE Processo: 157-32.2016.6.13.0166 Assunto: Procedimento administrativo - ficha de óbito - esclarecimento de

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 14/09/2016

Portaria n. 795/2016 Determina à Secretaria Judiciária a imediata autuação e distribuição dos recursos eleitorais referentes aos processos de registro de candidatura, direito de resposta e propaganda

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