Art. 16, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 16. Até vinte dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o Os processos de registro de candidaturas terão prioridade sobre quaisquer outros, devendo a Justiça Eleitoral adotar as providências necessárias para o cumprimento do prazo previsto no § 1o, inclusive com a realização de sessões extraordinárias e a convocação dos juízes suplentes pelos Tribunais, sem prejuízo da eventual aplicação do disposto no art. 97 e de representação ao Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 0600748-13.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE... Eleitoral até 30 (trinta) dias após a data-limite para o …

Página 124 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

e de representação ao Conselho Nacional de Justiça (Lei 9.504/1997, art. 16, § 2º). Art. 78. Os prazos a que se refere... do partido da decisão judicial que deu origem à substituição (Lei 9.50…

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 28 de Novembro de 2019

previsão no art. 11, §8º, III, e §11º da Lei 9.504/97. Outrossim, o Colendo Tribunal Superior Eleitoral e alguns... àarrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral, com …

Andamento do Processo n. 060159463 - Acórdão - 28/10/2019 do TRE-PI

, da Lei n. 9.504/97 e nos artigos, 16, § 2º, e 77, III, da Resolução TSE 23. 553/2017, DETERMINAR, com base no art. 34... àarrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral, …

Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 28 de Outubro de 2019

de 2018, com fulcro no Art. 30, III, da Lei N. 9.504/97 e nos artigos, 16, §2º e 77, III, da Res. TSE n. 23. 553/2017.../2014, ART. 30, §1º). - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA A ABERTURA DA CONTA …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ - PETIÇÃO : PET 060782834 RIO DE JANEIRO - RJ

, nos termos do art. 16, §§1º e 2º, da Lei 9.504/97, terão prioridade sobre quaisquer outros, devendo ser julgados no prazo de até.... INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO EM MURAL ELETRÔNICO E SESSÃO DE …

Página 48 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 21 de Novembro de 2018

ELETRÔNICO E SESSÃO DE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO TSE 23.548/2017. 1. Segundo... de candidatura são amplamente influenciados pelo princípio da celeridade. …

Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 21 de Novembro de 2018

de candidatura são amplamente influenciados pelo princípio da celeridade. Nesse sentido, nos termos do art. 16, §§1º e 2º, da Lei... 9.504/97, terão prioridade sobre quaisquer outros, devendo ser …

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 25 de Outubro de 2018

julgamento dos crimes eleitorais quando a Autoridade denunciada detém foro privilegiado no Tribunal de Justiça. Logo, os casos em que Prefeitos figurem como autores de delitos eleitorais sujeitam-se…

Andamento do Processo n. 0600059-68.2017.6.24.0000 - Prestação de Contas - 14/09/2018 do TRE-SC

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) N. 0600059-68.2017.6.24.0000 - FLORIANÓPOLIS - SANTA CATARINA RELATOR: JUIZ STEPHAN KLAUS RADLOFF REQUERENTE: PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL (PROS) - ESTADUAL - SC…