Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 16, § 2 lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 16. Até vinte dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2o Os processos de registro de candidaturas terão prioridade sobre quaisquer outros, devendo a Justiça Eleitoral adotar as providências necessárias para o cumprimento do prazo previsto no § 1o, inclusive com a realização de sessões extraordinárias e a convocação dos juízes suplentes pelos Tribunais, sem prejuízo da eventual aplicação do disposto no art. 97 e de representação ao Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Andamento do Processo n. 836-21.2016.6.09.0044 - 27/11/2017 do TRE-GO

9.504/1997, art. 37, § 8º). § 3º É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados... jurídico relevante, porque o próprio artigo 37, §1º da Lei 9504/97 destaca que a pena de multa somente é cabível se o bem... no que toca ao oferecimento de representação. A Lei 9504/97 é o diploma ...

Andamento do Processo n. 818-97.2016.6.09.0044 - 27/11/2017 do TRE-GO

qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para essa finalidade (Lei 9.504/1997, art. 37, § 8º). § 3º É proibido.... A Lei 9504/97 é o diploma normativo que dispõe sobre a propaganda em desacordo com normas de postura municipais. Art. 37... e, em outras posições, adesivos até a dimensão máxima fixada no § 2º do ...

Pg. 91. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 27/11/2017

(Lei 9.504/1997, art. 37, § 8º). § 3º É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos... ou interesse jurídico relevante, porque o próprio artigo 37, §1º da Lei 9504/97 destaca que a pena de multa somente é cabível... ministerial no que toca ao oferecimento de representação. A Lei 9504/97 é o dip...

Pg. 93. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 27/11/2017

de pagamento em troca de espaço para essa finalidade (Lei 9.504/1997, art. 37, § 8º). § 3º É proibido colar propaganda..., adesivos até a dimensão máxima fixada no § 2º do art. 16, observado o disposto no § 1º deste artigo. § 4º Na hipótese do § 3º... o fato carecedor de qualquer punição ou interesse jurídico relev...

Andamento do Processo n. 833-66.2016.6.09.0044 - 17/11/2017 do TRE-GO

9.504/1997, art. 37, § 8º).§ 3º É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até... relevante, porque o próprio artigo 37, §1º da Lei 9504/97 destaca que a pena de multa somente é cabível se o bem não... no que toca ao oferecimento de representação. A Lei 9504/97 é o diploma norma...

Andamento do Processo n. 837-06.2016.6.09.0044 - 17/11/2017 do TRE-GO

9.504/1997, art. 37, § 8º).§ 3º É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até... jurídico relevante, porque o próprio artigo 37, §1º da Lei 9504/97 destaca que a pena de multa somente é cabível se o bem não... no que toca ao oferecimento de representação. A Lei 9504/97 é o dipl...

Andamento do Processo n. 830-14.2016.6.09.0044 - 17/11/2017 do TRE-GO

9.504/1997, art. 37, § 8º). § 3º É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados... jurídico relevante, porque o próprio artigo 37, §1º da Lei 9504/97 destaca que a pena de multa somente é cabível se o bem... no que toca ao oferecimento de representação. A Lei 9504/97 é o diploma ...

Andamento do Processo n. 834-51.2016.6.09.0044 - 17/11/2017 do TRE-GO

9.504/1997, art. 37, § 8º). § 3º É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até... jurídico relevante, porque o próprio artigo 37, §1º da Lei 9504/97 destaca que a pena de multa somente é cabível se o bem... no que toca ao oferecimento de representação. A Lei 9504/97 é o diploma...

Andamento do Processo n. 835-36.2016.6.09.0044 - 17/11/2017 do TRE-GO

9.504/1997, art. 37, § 8º). § 3º É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados... jurídico relevante, porque o próprio artigo 37, §1º da Lei 9504/97 destaca que a pena de multa somente é cabível se o bem... no que toca ao oferecimento de representação. A Lei 9504/97 é o diploma ...

Andamento do Processo n. 831-96.2016.6.09.0044 - 17/11/2017 do TRE-GO

9.504/1997, art. 37, § 8º). § 3º É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados... jurídico relevante, porque o próprio artigo 37, §1º da Lei 9504/97 destaca que a pena de multa somente é cabível se o bem... no que toca ao oferecimento de representação. A Lei 9504/97 é o diploma ...

×