Art. 35, § 5 da Lei 4863/65

Lei nº 4.863 de 29 de Novembro de 1965

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências.
Art 35. A partir da vigência da presente Lei as contribuições arrecadadas pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões das emprêsas que lhe são vinculadas, e destinadas a outras entidades ou fundos, serão calculadas sôbre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições de previdência, estarão sujeitas aos mesmos limites, prazos, condições e sanções e gozarão dos mesmos privilégios a elas atribuídos, inclusive no tocante à cobrança judicial, a cargo do respectivo instituto.
§ 5º A referência ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA), no item VIII, do § 2º, não prejudica o disposto no item II, do art. 117, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 58463 RS 2003.71.00.058463-5

D.E. Publicado em 03/05/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.058463-5/RS RELATOR : Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Solange Dias…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1069 SC 2005.72.11.001069-7

D.E. Publicado em 25/10/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.11.001069-7/SC RELATORA : Juíza Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Milton…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1069 SC 2005.72.11.001069-7

D.E. Publicado em 25/10/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.72.11.001069-7/SC RELATORA : Juíza Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Milton…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1144 SC 2004.72.03.001144-9

D.E. Publicado em 24/05/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.03.001144-9/SC RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA ADVOGADO : Marcelo Ayres…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1144 SC 2004.72.03.001144-9

D.E. Publicado em 24/05/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.03.001144-9/SC RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA ADVOGADO : Marcelo Ayres…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8115 RS 2005.71.05.008115-0

D.E. Publicado em 24/05/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.05.008115-0/RS RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA ADVOGADO : Marcelo Ayres…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8115 RS 2005.71.05.008115-0

D.E. Publicado em 24/05/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.05.008115-0/RS RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA ADVOGADO : Marcelo Ayres…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7845 RS 2006.71.00.007845-7

D.E. Publicado em 10/05/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.007845-7/RS RELATOR : Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7845 RS 2006.71.00.007845-7

D.E. Publicado em 10/05/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.007845-7/RS RELATOR : Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7845 RS 2006.71.00.007845-7

D.E. Publicado em 18/10/2007 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2006.71.00.007845- 7/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA EMBARGANTE : BSF ENG/ LTDA/ ADVOGADO : Gustavo Schneider Fossati…
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