Parágrafo 2 Artigo 2 Lc nº 24 de 07 de Janeiro de 1975

Lc nº 24 de 07 de Janeiro de 1975

Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
Art. 2º - Os convênios a que alude o art. 1º, serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal.
§ 2º - A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3003896-68.2021.8.26.0000 SP 3003896-68.2021.8.26.0000

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