Inciso IV do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 50. São direitos dos militares:
IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;
(Revogado)
a) a estabilidade, somente se praça de carreira com 10 (dez) anos ou mais de tempo de efetivo serviço; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
b) o uso das designações hierárquicas;
c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação;
d) a percepção de remuneração;
e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;
f) o funeral para si e seus dependentes, constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Estado, quando solicitado, desde o óbito até o sepultamento condigno;
g) a alimentação, assim entendida como as refeições fornecidas aos militares em atividade;
h) o fardamento, constituindo-se no conjunto de uniformes, roupa branca e roupa de cama, fornecido ao militar na ativa de graduação inferior a terceiro-sargento e, em casos especiais, a outros militares;
i) a moradia para o militar em atividade, compreendendo:
1 - alojamento em organização militar, quando aquartelado ou embarcado; e 2 - habitação para si e seus dependentes; em imóvel sob a responsabilidade da União, de acordo com a disponibilidade existente.
j) o transporte, assim entendido como os meios fornecidos ao militar para seu deslocamento por interesse do serviço; quando o deslocamento implicar em mudança de sede ou de moradia, compreende também as passagens para seus dependentes e a translação das respectivas bagagens, de residência a residência;
(Revogada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
l) a constituição de pensão militar;
m) a promoção;
n) a transferência a pedido para a reserva remunerada;
o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;
p) a demissão e o licenciamento voluntários;
q) o porte de arma quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo caso de inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividades que desaconselhem aquele porte;
r) o porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela respectiva Força Armada; e
s) outros direitos previstos em leis específicas.

Petição - Ação Assistência Médico-Hospitalar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Justiça Gratuita Processo n° Origem: 9a Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo…

Petição Inicial - Ação Assistência Médico-Hospitalar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ a VARA DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO , brasileiro, , técnico de enfermagem, portador da Cédula de Identidade RG n°. 47.280.831-X/SSP/SP,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1902001 MG 2021/0174552-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1902001 - MG (2021/0174552-0) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊ …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1854166 SP 2021/0070541-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1854166 - SP (2021/0070541-2) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto por IGOR SEVERO e OUTROS …

Andamento do Processo n. 1835820 - Agravo em Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1835820 - CE (2021/0037365-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : FRANCISCO WAGNER NOBRE DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA…

Página 5647 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado.4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o…

Intimação - Apelação Cível - 5008350-27.2019.4.03.6103 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008350-27.2019.4.03.6103 POLO PASSIVO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ERICK ARAUJO DUARTE | 376616/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 0009842-02.2015.4.03.6000 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0009842-02.2015.4.03.6000 POLO ATIVO RENAN DE ARAUJO PERALTA ADVOGADO(A/S) JULIANA DE ARRUDA CACERES | 15087/MS ALESSANDRA MONTEZANO VALIENTE | 21235/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5026150-43.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026150-43.2020.4.03.6100 POLO ATIVO GEOVANNI TAVORA FARAONE ADVOGADO(A/S) FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO | 291960/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026150-43.2020.4.03.6100 / 14ª…

Intimação - Apelação Cível - 5003639-76.2019.4.03.6103 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003639-76.2019.4.03.6103 POLO ATIVO FERNANDO CESAR SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ERICK ARAUJO DUARTE | 376616/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…