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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 50, inc. IV do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 50. São direitos dos militares:

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;

b) o uso das designações hierárquicas;

c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação;

d) a percepção de remuneração;

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

f) o funeral para si e seus dependentes, constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Estado, quando solicitado, desde o óbito até o sepultamento condigno;

g) a alimentação, assim entendida como as refeições fornecidas aos militares em atividade;

h) o fardamento, constituindo-se no conjunto de uniformes, roupa branca e roupa de cama, fornecido ao militar na ativa de graduação inferior a terceiro-sargento e, em casos especiais, a outros militares;

i) a moradia para o militar em atividade, compreendendo:

1 - alojamento em organização militar, quando aquartelado ou embarcado; e 2 - habitação para si e seus dependentes; em imóvel sob a responsabilidade da União, de acordo com a disponibilidade existente.

j) o transporte, assim entendido como os meios fornecidos ao militar para seu deslocamento por interesse do serviço; quando o deslocamento implicar em mudança de sede ou de moradia, compreende também as passagens para seus dependentes e a translação das respectivas bagagens, de residência a residência;

(Revogada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

l) a constituição de pensão militar;

m) a promoção;

n) a transferência a pedido para a reserva remunerada;

o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;

p) a demissão e o licenciamento voluntários;

q) o porte de arma quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo caso de inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividades que desaconselhem aquele porte;

r) o porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela respectiva Força Armada; e

s) outros direitos previstos em leis específicas.

Pg. 22. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

em 2011, porém, no ano de 2016, teve indeferido seu pedido de Prorrogação de Tempo de Serviço, mesmo tendo preenchido os requisitos legais para tanto. Inicial de fls. 01/25, instruída com procuração

Pg. 29. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

10. Recurso Especial não conhecido.” (grifos nossos) (STJ; RESP 201701422140; 2ª Turma; DJE: 13/09/2017; Ministro Relator Herman Benjamin). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUZILEIRO

Pg. 181. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

A praça deve satisfazer aos seguintes requisitos básicos, por ocasião da inscrição em processo seletivo ou da matrícula em cursos e Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG), exceto C-Exp: a) ter

Pg. 360. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

Às fls. 142/149, o autor requer a juntada de documentos, que identifica como jurisprudência. As partes não requereram provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Ab initio, e à vista dos documentos

Pg. 463. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

Isto porque, é infundada a pretensão de isonomia do autor, integrante do Quadro Especial de Sargentos, com membros do Quadro de Taifeiros, porquanto tratam-se de quadros distintos, com diversidade de

Pg. 4793. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

A parte embargante sustenta, em síntese, que a sentença conteria contradição no que tange ao tempo de serviço/estabilidade, bem como conteria obscuridade quanto ao início da incapacidade alegada pelo

Andamento do Processo n. 0001281-14.2001.4.03.6118 - Apelação Cível - 16/11/2017 do TRF-3

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001281-14.2001.4.03.6118/SP 2001.61.18.001281-7/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : União Federal - MEX ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e

Andamento do Processo n. 0003946-21.2005.4.03.6002 - Apelação Cível - 16/11/2017 do TRF-3

00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003946-21.2005.4.03.6002/MS 2005.60.02.003946-0/MS RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : EDIJAN TEIXEIRA SOARES ADVOGADO : MS009436 JEFERSON ANTONIO

Andamento do Processo n. 0021156-43.2009.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/11/2017 do TRF-3

00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021156-43.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.021156-8/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : ALEX SANDRO TENORIO BARROS ADVOGADO : SP221276 PERCILIANO TERRA DA

Pg. 1016. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2017

ativa, respectivamente. §1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado

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