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24 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 50, inc. IV do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 50. São direitos dos militares:

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;

b) o uso das designações hierárquicas;

c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação;

d) a percepção de remuneração;

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

f) o funeral para si e seus dependentes, constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Estado, quando solicitado, desde o óbito até o sepultamento condigno;

g) a alimentação, assim entendida como as refeições fornecidas aos militares em atividade;

h) o fardamento, constituindo-se no conjunto de uniformes, roupa branca e roupa de cama, fornecido ao militar na ativa de graduação inferior a terceiro-sargento e, em casos especiais, a outros militares;

i) a moradia para o militar em atividade, compreendendo:

1 - alojamento em organização militar, quando aquartelado ou embarcado; e 2 - habitação para si e seus dependentes; em imóvel sob a responsabilidade da União, de acordo com a disponibilidade existente.

j) o transporte, assim entendido como os meios fornecidos ao militar para seu deslocamento por interesse do serviço; quando o deslocamento implicar em mudança de sede ou de moradia, compreende também as passagens para seus dependentes e a translação das respectivas bagagens, de residência a residência;

(Revogada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

l) a constituição de pensão militar;

m) a promoção;

n) a transferência a pedido para a reserva remunerada;

o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;

p) a demissão e o licenciamento voluntários;

q) o porte de arma quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo caso de inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividades que desaconselhem aquele porte;

r) o porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela respectiva Força Armada; e

s) outros direitos previstos em leis específicas.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1110006 RJ 2017/0126226-1

, a da Lei n.º 6.880/1980 e 5º, inciso LV da CF/88. Sustenta a ilegalidade do seu ato de licenciamento, porquanto possui... no art. 535 do CPC. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 50, IV, a da Lei n.º... 6.880/1980 e 5º, inciso LV da CF/88. Sustenta a ilegalidade do seu ato de li...

Pg. 2962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

aos arts. 50, IV, a da Lei n.º 6.880/1980 e 5º, inciso LV da CF/88. Sustenta a ilegalidade do seu ato de licenciamento...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 593689 RS 2014/0254877-6

tratamento médico, até que se restabeleça (artigo 50, inciso IV, alínea "e", da Lei 6.880/1980 e Portaria 816/2003 - RISG... dos arts. 535, I e II, 475, 463, 515 e 535 do CPC/1973; 50, 108, IV e 109 da Lei 6.880/1980, aos seguintes fundamentos... militar, na condição de adido, o art. 50 da Lei 6.880/1980 e na ementa, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50365195220154047100 RS 5036519-52.2015.404.7100

médico, sem o recebimento de remuneração, nos termos do artigo 50 , inciso IV , alínea e, da Lei 6.880 /80, c/c os artigos 3º... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... , inciso IV , alínea e, da Lei 6.880 /80, c/c os artigos 3º , item 1...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50365195220154047100 RS 5036519-52.2015.404.7100

, sem o recebimento de remuneração, nos termos do artigo 50, inciso IV, alínea "e", da Lei 6.880/80, c/c os artigos 3º, item 14, 140, item 6, e 149, do Decreto 57.654/66....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1365690 RS 2013/0025612-9

violação do art. 50 , IV e § 2o , VIII da Lei 6.880 /1980, sob o fundamento de que a lei reconhece como dependente... sustenta violação do art. 50 , IV e § 2o , VIII da Lei 6.880 /1980, sob o fundamento de que a lei reconhece... FIXADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEPENDENTE. ART. 50 , IV , e , c/c o § 2o ., VII...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50513294120154047000 PR 5051329-41.2015.404.7000

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26...º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora , na fo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50543424820154047000 PR 5054342-48.2015.404.7000

e às limitações impostas na legislação e na regulamentação específicas (art. 50 , IV , 'm', Lei 6.880 /80). De forma... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Reso...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50003140620154047106 RS 5000314-06.2015.404.7106

do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006... do autor à reforma nos termos do artigo 110 da Lei 6.880 /80, que garante ao m...

Pg. 131. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017

e a tratamento médico-hospitalar, à luz do art. 50, IV, e, da Lei 6.880/80, bemcomo determinar à União o pagamento... Automotivo Olaria, nos termos do artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).No mais, JULGO IMPROCEDENTE... Decreto 20.910/32, sendo inaplicável o disposto no artigo 206, 3...

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