Art. 50, inc. IV do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 50. São direitos dos militares:
IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:
a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;
b) o uso das designações hierárquicas;
c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação;
d) a percepção de remuneração;
e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;
f) o funeral para si e seus dependentes, constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Estado, quando solicitado, desde o óbito até o sepultamento condigno;
g) a alimentação, assim entendida como as refeições fornecidas aos militares em atividade;
h) o fardamento, constituindo-se no conjunto de uniformes, roupa branca e roupa de cama, fornecido ao militar na ativa de graduação inferior a terceiro-sargento e, em casos especiais, a outros militares;
i) a moradia para o militar em atividade, compreendendo:
1 - alojamento em organização militar, quando aquartelado ou embarcado; e 2 - habitação para si e seus dependentes; em imóvel sob a responsabilidade da União, de acordo com a disponibilidade existente.
j) o transporte, assim entendido como os meios fornecidos ao militar para seu deslocamento por interesse do serviço; quando o deslocamento implicar em mudança de sede ou de moradia, compreende também as passagens para seus dependentes e a translação das respectivas bagagens, de residência a residência;
(Revogada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
l) a constituição de pensão militar;
m) a promoção;
n) a transferência a pedido para a reserva remunerada;
o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;
p) a demissão e o licenciamento voluntários;
q) o porte de arma quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo caso de inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividades que desaconselhem aquele porte;
r) o porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela respectiva Força Armada; e
s) outros direitos previstos em leis específicas.

Página 5074 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE: 28/09/2015). 4. O art. 50, inc. IV, "e", da Lei 6.880/80 prevê como direito...Pg. 5074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2019 RECURSO ESPECIAL N…

Página 5075 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

. 57.654/1966, 121, §3°, alíneas "a" e "b", 108, inciso VI e 111, incisos I e II, da Lei n. 6.880/1980 e 1°-F da Lei n. 9.494... por conveniência do serviço, tomando por base o não preenchimento do …

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043510-62.2019.4.04.0000 5043510-62.2019.4.04.0000

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Página 9552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2019

, X , da Constituição Federal ; 50 , IV , m , da Lei 6.880 /1980 e Lei 12.158 /2009). Assim, aplica-se neste caso..., da Lei 6.880/1980, concluindo, assim, que, ausente dever constitucional de …

Página 220 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

tal assistência, mas o enquadramento nas disposições do artigo 50, inciso IV, ¿e¿, e §§ 2º, 3º e 4º. 3. Compulsando os autos..., consoante os termos das testemunhas arroladas. 4. Como a Lei 6.880

Página 99 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

. Na forma do artigo 50, inc. IV, “a”, da Lei 6.880/80, o impetrante não adquiriu direito à estabilidade, uma vez... oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias como determina o art. 12 da Lei