Inciso IV do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 50. São direitos dos militares:
IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
a) a estabilidade, quando praça com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;
(Revogado)
a) a estabilidade, somente se praça de carreira com 10 (dez) anos ou mais de tempo de efetivo serviço; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
b) o uso das designações hierárquicas;
c) a ocupação de cargo correspondente ao posto ou à graduação;
d) a percepção de remuneração;
e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;
f) o funeral para si e seus dependentes, constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Estado, quando solicitado, desde o óbito até o sepultamento condigno;
g) a alimentação, assim entendida como as refeições fornecidas aos militares em atividade;
h) o fardamento, constituindo-se no conjunto de uniformes, roupa branca e roupa de cama, fornecido ao militar na ativa de graduação inferior a terceiro-sargento e, em casos especiais, a outros militares;
i) a moradia para o militar em atividade, compreendendo:
1 - alojamento em organização militar, quando aquartelado ou embarcado; e 2 - habitação para si e seus dependentes; em imóvel sob a responsabilidade da União, de acordo com a disponibilidade existente.
j) o transporte, assim entendido como os meios fornecidos ao militar para seu deslocamento por interesse do serviço; quando o deslocamento implicar em mudança de sede ou de moradia, compreende também as passagens para seus dependentes e a translação das respectivas bagagens, de residência a residência;
(Revogada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
l) a constituição de pensão militar;
m) a promoção;
n) a transferência a pedido para a reserva remunerada;
o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;
p) a demissão e o licenciamento voluntários;
q) o porte de arma quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, salvo caso de inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a segurança do Estado ou por atividades que desaconselhem aquele porte;
r) o porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela respectiva Força Armada; e
s) outros direitos previstos em leis específicas.

Andamento do Processo n. 0071727-20.2018.4.02.5101 - Apelação - 10/07/2020 do TRF-2

o acórdão recorrido Artigo 50, incisos III, IV, alínea “e”, VII e §§2º, inciso III, 3º, da Lei 6880/80; Artigo 7º da Lei n.º..., alínea “e”, da Lei n. 6880/80. Isso porque, o art. 50, IV, alínea …

Andamento do Processo n. 0071797-37.2018.4.02.5101 - Apelação - 10/07/2020 do TRF-2

da parte impetrante não se altera. Esta a inteligência dos incisos III e IV do §2º do art.50 da Lei 6.880/80. Houve tão.... 6880/80. Isso porque, o art. 50, IV, alínea “e”, da Lei n.º 6.880/80 …

Página 248 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

NEGADA. 1. O Estatuto dos Militares (Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980) regula a situação, obrigações, deveres... militar temporário sem estabilidade, nos termos do art. 50, IV, da Lei 6.880

Página 249 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

(artigo 50, IV, "a", da Lei 6.880/80. 4. Por se tratar de ato discricionário, o ato de licenciamento não se submete.... A reforma pode ser concedida a pedido (tão somente aos membros do …

Página 251 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

e efeito a condições inerentes ao serviço, conforme inciso IV do art. 108 da Lei 6.880/1980. Outrossim... (inciso IV, do art. 108, da Lei 6.880/1980). 11. Portanto, nos casos em que não há nexo de …

Andamento do Processo n. 0001782-43.2018.4.02.5101 - Apelação Cível - 09/07/2020 do TRF-2

E CONCESSÃO DE REFORMA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 50 , IV , E, 106 , II , 108 , III E IV , E 109 DA LEI 6.880 /1980... (arts. 50 , IV , e , 106 , II , 108 , III e IV , e 109 da Lei 6.880 /1980), …

Andamento do Processo n. 5005265-71.2020.4.02.5118 - Procedimento Comum - 09/07/2020 do TRF-2

do Serviço Militar), visto que, de acordo com o art. 50, IV, a, da Lei n.º 6.880/80, a estabilidade militar do praça é... de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 294, que a …

Página 1416 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020

50, inciso IV, alínea 'e', da Lei 6.880/80, garante o direito à assistência médico-hospitalar não só para o militar..., e descabe ao Judiciário, sem função legislativa, atuar como legislador …

Página 2640 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020

(Lei do Serviço Militar), visto que, de acordo com o art. 50, IV, a, da Lei n.º 6.880/80, a estabilidade militar do praça é... da Administração, nos termos do art. 124, do Estatuto dos Militares (Le…

Andamento do Processo n. 5003480-77.2020.4.02.5117 - Procedimento Comum - 08/07/2020 do TRF-2

o seu tratamento médico, nos termos do art. 50, IV, alínea e, da Lei 6.880/80. Evento 3 - Decisão de declínio de competência...Andamento do Processo n. 5003480-77.2020.4.02.5117 - Procedimento …